Como o Inadec vê o problema da especulação nos últimos dias?

A especulação de preços é um facto que preocupa a todos nós enquanto consumidores. É importante compreender que, além de defendermos os interesses dos consumidores, também somos consumidores. O acto especulativo, por si só, constitui um crime previsto e punível no código penal angolano. Por causa do acto especulativo, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor foi obrigado a aplicar a Lei e nas últimas três semanas encerrou uma loja da Angomart da Nobel Grupo na província de Benguela por causa da especulação de preços. Depois da penalização, no dia seguinte, o grupo empresarial retratou-se, reduziu os preços e já retomou as vendas. A nível de Luanda, o trabalho prossegue. Depois da implantação do IVA, registaram-se várias irregularidades no mercado que obrigaram o instituto a encerrar três armazéns. Além do encerramento destes três estabelecimentos comerciais, foram igualmente aplicadas as multas devidas para estes infractores. Nas campanhas de sensibilização que o instituto promove tem vindo a alertar os próprios empresários a compreenderem em primeiro lugar que eles também são consumidores. Comerciante hoje consumidor amanhã.

O que mais preocupa o Inadec nesta altura?
A nossa principal preocupação nesta altura está relacionada com a segurança e higiene alimentar. Estamos preocupados com o que os angolanos estão a consumir. As perguntas que não se calam nesta altura são: em que condições são produzidos, transportados, conservados e comercializados os produtos consumidos pelos angolanos no seu dia-a-dia?

Qual é o foco das campanhas de educação que o Instituto de Defesa do Consumidor realiza ?
O foco tem sido a consciencialização e formação do consumidor e o comerciante. Para o instituto, o consumidor deve ser um cidadão informado, pois conhecendo os seus direitos e deveres, saberá exigir a qualidade sempre que for necessário. Já o empresário, é consciencializado para que este tenha em conta que os seus clientes merecem o melhor produto e serviço.

Qual é a meta do Inadec nas campanhas de sensibilização?
Chegar aos 28 milhões de angolanos. No entanto para o alcance desta meta, todos nós temos de ser fiscais uns dos outros. Deixar o Inadec sozinho não será solução possível. Internamente temos 120 funcionários, que são capacitados sempre que necessário para dar resposta a estas solicitações. A intervenção do cidadão faz toda a diferença na construção de uma relação saudável. Estamos igualmente mobilizados nas 18 províncias.

Quais as acções em vista para manter o controlo de preços durante a quadra festiva?
Para se manter o controlo dos preços temos vindo a realizar várias acções. Recentemente, o Instituto de Defesa do Consumidor, fez uma digressão no interior do país, chefiada pelo Ministro do Comércio Joffre Van-Dúnem, no Cunene e Huíla. Chegamos até Cuvelai para fazer uma fiscalização pedagógica de modo a manter os preços. Os resultados mostram que alguma coisa mudou. Temos consciência que precisamos redobrar os esforços, no entanto, não é a fiscalização que muda o quadro, mas sim a consciencialização, pois o cidadão deve manter a boa conduta na presença e ausência das autoridades. Nas campanhas de sensibilização não estamos a descartar as acções coercivas para corrigir determinados comportamentos. O Inadec está representado nas 18 províncias do país e cada uma trabalha para capacitar o cidadão onde quer que esteja Defender os interesses dos consumidores angolanos em geral, sempre que virem os seus direitos violados por um comerciante ou prestador de serviço, quer público quer privado..

O Inadec tem apostado na formação de quadros para uma melhor resposta aos desafios do sector supervisão do consumo?
A aposta na formação de quadros é uma constante. Há duas semanas que celebramos um protocolo de cooperação com a ZAI, que vai cingir-se na formação de quadros. Nos últimos 15 dias por exemplo os quadros foram capacitados em matéria de higiene e segurança no trabalho. Durante a acção formativa os quadros foram capacitados sobre as diferentes formas de contaminação de bens alimentares, pois existem bens que não podem ser conservados no mesmo espaço, como é o caso de hortícolas e peixe, carne e iogurte, não podem ficar no mesmo congelador, causa uma contaminação cruzada.

Podemos considerar o consumidor angolano um ente informado?
Não! O consumidor angolano não é um ente informado. A maior parte das vezes não se preocupa com a validade e caducidade dos produtos. Muitos continuam a comprar sem verificar os prazos de validade dos produtos. Não podemos nos preocupar apenas com aqueles que falam o português, mas também as nossas línguas locais.
Temos consciência que precisamos trabalhar mais e retirar da mente do angolano, que consumidor é somente aquele que fala português. Temos de trabalhar mais com as línguas nacionais para manter o cidadão informado. Actualmente, o instituto conta com spots publicitários em várias línguas, nomeadamente o kimbundo, kikongo e fiote.

Como é que se compreende, que o mesmo supermercado venda um produto a kz 100 em Viana e mil kwanzas na Maianga?
Nesta situações o consumidor deve questionar o estabelecimento e se necessário denunciar às autoridades. Em alguns casos justifica-se em parte, por causa da estrutura de custos entre uma zona e a outra. No entanto, a maior parte das vezes é apetência ao lucro fácil, o que o consumidor deve denunciar para que as autoridades possam averiguar, pois, a Lei define margens de lucro para indicadores não superiores a 20 por cento no produto. Não é correcto que o mesmo produto custe 100 kwanzas em Viana e mil na Mutamba. É absurdo.

Qual é o direito do consumidor mais violado pelos comerciantes e prestadores de serviços?
É o direito à informação. Seguido pelos direito à qualidade dos bens e serviços. Os comerciantes vendem produtos e serviços sem uma informação ao consumidor. Prestam serviços sem a qualidade exigida. Há produtos que são comercializados sem orientação precisa ao consumidor como usar o produto. Às vezes a informação não corresponde à explicação apresentada inicialmente.
A grosso modo podemos dizer que a Lei 15/03 de 22 de Julho tem sido sistematicamente violada. Esta Lei é de 2013. Na verdade precisa ser revista porque de lá para cá o sector económico registou avanços significativos e a Lei em vigor está desactualizada, sobretudo na aplicação de sanções contra aqueles que violam os direitos do consumidor. As sanções vigentes são administrativas, passam por multas, mas sem uma definição concreta em relação a tipologia da multa.

Tem havido acções de formação para que o cidadão possa exigir mais qualidade?
Tem havido acções de sensibilização. No país a actividade comercial é maioritariamente informal, por isso, as nossas acções de sensibilização focam para este segmento com muita atenção para que o cidadão possa levar o produto e serviço ao consumidor com a qualidade exigida. No dia 27 de Dezembro do corrente o instituto vai realizar acções de sensibilização um pouco por todo o país, até o primeiro semestre de 2020.

Qual é a província com maior incidência da violação dos direitos do consumidor?
Luanda! Luanda lidera a violação dos direitos do consumidor, seguida pelas províncias de Benguela, Cabinda, as Lundas Norte e Sul e Huíla. Na Lunda Norte por exemplo, as últimas campanhas permitiram encontrar vários produtos expirados a serem comercializados. Produtos sem data de caducidade visível a serem comercializados.


Quais os canais usados para apresentar uma reclamação, sempre que os seus direitos são violados?

O primeiro passo, passa pela apresentação da reclamação junto ao estabelecimento comercial, pois dispõe de um responsável que tem a obrigação de dar resposta às diferentes situações, que acontecem na instituição. Em algumas instituições até já existem secções para atender reclamações. Se a situação não for resolvida, o consumidor pode recorrer ao Inadec através de uma carta, onde vai expor a situação. Além destes passos dispomos igualmente de contactos telefónicos que podem ser accionados 24 horas ao dia para denunciar (938405951), apoio ao consumidor e reclamações, seguido pelo (938 405 944).

Qual é a relação que existe entre o Inadec e Autoridade Reguladora da Concorrência de Angola (ARC)?
São duas instituições que se complementam, uma vez que esta entidade define as políticas de preços. Sabemos que o país conta com um regime de preços que estabelece os regimes de preço, nomeadamente, os preços livres, vigiados e fixos. Existem outros diplomas que definem também a margem de lucros que não pode ser superior a 20 por cento para os fornecedores.
E estamos certos que estes devem fazer o seu trabalho para que juntos possamos garantir o bem-estar do cidadão. Além destas, existem outras instituições que têm igualmente a mesma missão, nomeadamente, as diferentes inspecções de educação, saúde, transportes, ensino superior, PGR, a polícia, somos uma infinidade de instituições que trabalha para o mesmo objectivo, que é defender o bem-estar do cidadão.

Há quem diga que os livros de reclamações colocados à disposição do consumidor nos vários estabelecimentos não passam de “charme” é para o “inglês ver”?
Não concordo com esta afirmação. Desminto isto. Só para ter uma ideia. De Maio até à primeira quinzena de Dezembro, o Inadec recebeu mais de duas mil reclamações das quais foram resolvidas perto de 1.800, o que representa 70 por cento da capacidade de resposta. Destes, resultaram ainda em seis processos em curso no tribunal.

Qual é o sector que mais reclamações apresenta?
Os indicadores variam de acordo com a época. Nesta altura por exemplo, as reclamações são sobretudo do sector alimentar e bebidas. Há muitas reclamações por causa da especulação de preços, incumprimento de prazos de entrega de mercadorias, transportação, extravio de bagagens, danificação de bagagens. Renovação de contratos. Incumprimento destes também. Já no primeiro trimestre de cada ano, as reclamações cingem-se sobretudo no sector da educação, por causa das matrículas, certificados, declarações e transferências de uma instituição para outra.