Acontece hoje no Auditório Maria do Carmo Medina, da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), o lançamento do livro sobre o Direito de Sociedades Comerciais intitulado “Sobre a responsabilidade civil dos administradores e gerentes das sociedades anónimas e por quotas na ordem jurídica angolana”. O autor é o docente universitário Graciano Kalukango, a quem o Jornal de Economia & Finanças entrevistou para abordar sobre as incidências da obra, cuja matéria merece algum interesse por parte dos principais gestores de empresas, quer privadas, quer estatais.

O que pensa sobre a responsabilidade civil dos administradores e gerentes das sociedades?
Sobre a responsabilidade civil dos administradores e gerentes das sociedades comerciais perfilhamos a doutrina segundo a qual ela é uma responsabilidade funcional, pois emerge dos actos praticados pelo administrador ou gerente durante e por causa do exercício das suas funções. Isto quer dizer que o administrador será responsabilizado apenas por aqueles e não por outros actos que pratique fora das suas funções; consideramo-la de igual modo como uma responsabilidade orgânica, por ser a de um órgão social (o administrador ou gerente) no desempenho das suas funções. Deste aspecto, resulta claramente o facto de o instituto da responsabilidade civil do administrador ser novo, uma vez que nos códigos oitocentistas o administrador era um mero mandatário, tendo surgido como órgão apenas no séc. XX, na Europa e no séc. XIX nos EUA, segundo certa doutrina, com a qual concordamos, tendo-
-se dado o declínio da soberania da assembleia geral.

Como é que os administradores e gerentes em Angola estão a observar os princípios da lealdade na sociedade, atendendo os interesses de longo prazo dos sócios?
Mais do que saber como é que os gerentes das sociedades comerciais têm observado o dever de lealdade que nos parece ser uma análise fenomenológica ou sociológica, o nosso olhar de jurista – em virtude de o direito enquadrar-se no domínio das ciências do dever ser, o enquadramento jurídico-legal que o nosso ordenamento confere ao referido dever é o seguinte: o artigo 69º da Lei das Sociedades Comerciais (doravente abreviado por LSC) consagra o dever de diligência que comporta, em nosso modesto entender, dois deveres: primeiro: o dever de cuidado ou diligência stricto sensu; segundo é o dever de lealdade. Este último significa que a actuação dos administradores deve ser conforme ao interesse social, sempre que a referida actuação não for conforme a lei há a possibilidade de responsabilizar-se civilmente o gestor faltoso.

Que diferença existe entre as sociedades anónimas e por quotas?
Apesar de haver ainda controvérsia na doutrina, aponta-se como diferença o facto de se considerar as sociedades por quotas como sociedades de pessoas, por força do seu cunho personalístico, sobretudo devido às soluções consagradas quanto à transmissão das quotas, ao passo que as sociedades anónimas são tidas por sociedades de capitais, pois nelas se realça o anonimato dos seus associados, uma vez que privilegia o capital, o dinheiro e não o aparecimento dos proprietários desse bem. A grande diferença assenta no seguinte: enquanto as sociedades por quotas têm como capital social o valor de 1.000 dólares norte-americanos, devem possuir como número mínimo de dois sócios e como órgãos sociais a assembleia geral e os gerentes, já as sociedades anónimas têm como capital social mínimo o valor de 20.000 dólares, devem possuir como órgãos sociais o conselho de administração, conselho fiscal e assembleia geral e um mínimo de accionistas de cinco, podendo ser reduzidos a dois sempre que o Estado, empresa pública ou outro ente equiparado achar conveniente.

Que enquadramento fez na sua obra científica sobre a responsabilidade civil dos administradores e gerentes das sociedades anónimas e por quotas para com os sócios na ordem jurídica angolana?
A responsabilidade dos gestores das sociedades comerciais das sociedades anónimas e das sociedades por quotas para com os sócios também constitui uma responsabilidade funcional e orgânica como já dissemos. Tal matéria vem regulada no artigo 84º da LSC. Assim, o administrador ou gerente responde pelos prejuízos que cause directamente no património do sócio.
Deste modo, verificamos que existem determinadas categorias de condutas ilícitas dos administradores que podem gerar responsabilidade para com os sócios. Tais condutas traduzem (I) a violação de direitos absolutos dos sócios (v.g. o administrador que num aumento do capital social subscreve ele próprio as entrada-arts. 269º e 456º da LSC); (II) a violação de normas legais de protecção dos sócios (o administrador apresenta balanços falsos para convencer os sócios a adquirirem acções ou quotas); (III) violação dos deveres legais específicos (v.g. deixar de prestar informações aos sócios ou prestar de forma incompleta ou falsamente).

Quais são as fontes de responsabilidade dos administradores e a obrigação de indemnizar os sócios?
As fontes de responsabilização dos administradores são a violação dos deveres legais, contratuais ou em determinadas situações as deliberações sociais. Dos deveres específicos que podem dar lugar à responsabilidade civil dos gestores de sociedade, podemos elencar o dever de diligência, o dever de relatar a gestão e apresentar contas, o dever de prestar contas, o dever de prestar informação aos sócios, a obrigação de respeitar as deliberações sociais e o dever de actuar de acordo com o interesse social.

Que importância tem a obra para os gestores, enquanto portadores de interesses e património próprio?
Entendemos que a importância do livro sobre os gestores sociais assenta no facto de, por um lado, incutir neles a ideia de uma ponderação adequada na sua gestão para evitar que os mesmos possam ser responsabilizados e, por outro, o nosso escrito pode servir de auxílio à adopção das boas práticas de gestão, uma vez que a responsabilidade civil dos administradores também tem um efeito pedagógico que pode servir de estímulo a uma gestão criteriosa e ordenada.

Concorda que a lei deve estabelecer deveres dos administradores e dos titulares dos órgãos de fiscalização, não só para fornecer modelos de decisão claros, mas também para permitir a efectivação aplicativa de precisões normativas decorrentes do incumprimento dos deveres societários?
Achamos que é adequado que a lei catalogue uma série de deveres específicos, cuja violação implica uma responsabilização dos gestores (administradores ou gerentes) culpados, porque se torna mais fácil efectivar o mecanismo de responsabilização, bem como previne os próprios administradores ou gerentes a pautarem-se por uma gestão mais cuidadosa e ponderada, actuando assim com a diligência de um gestor criterioso e ordenado. A existência desses deveres vem mostrar que o nosso legislador veio consagrar no ordenamento jurídico angolano um modelo de síntese ou eclético, por reunir aspectos do modelo substantivo que elenca deveres específicos dos gestores sociais e aspectos do modelo processual por consagrar determinados tipos de acções, nomeadamente as acções “ut universi”, “ut singuli”, acção sub-rogatória dos credores sociais e acção individual dos sócios ou terceiros.

O que deve ser feito para que haja uma maior transparência e eficiência das sociedades anónimas angolanas?
A transparência e a eficiência são aspectos alcançáveis com observância das regras de boa gestão da sociedade. Parece-me que o conselho fiscal deve ser mais actuante para que estes objectivos sejam almejados.

A doutrina da época explicava que uma responsabilização dos administradores independente de culpa levaria a resultados injustos?
Além dos eventuais resultados injustos a que se poderia chegar, convém frisar que a responsabilidade dos administradores é uma responsabilidade subjectiva e, portanto, responsabilidade assente na culpa do administrador, por um lado. Por outro, a responsabilidade objectiva, isto é, além da culpa só existe nos casos específicos consagrados na lei. A nossa lei e dos outros ordenamentos jurídicos consagram a responsabilidade pela culpa. Houve uma tentativa na Alemanha de ensaiar-se um mecanismo de responsabilização objectiva dos administradores, felizmente não passou de mera proposta.

Como é que se explica a teoria evocada por especialistas segundo a qual a bitola de diligência do gestor ordenado e consciencioso mantém-se firme no seu papel na responsabilidade civil?
O dever de diligência vem consagrado no artigo 69º da LSC. Este é um dever geral cuja violação acarreta também responsabilidade civil.

O que tem a dizer sobre a referência “business judgement rule”, em que os administradores não seriam demandáveis, quando mostrassem que agiram, com os elementos disponíveis, dentro das margens que lhes competiriam em termos de negócios?
A figura da “business judgement rule” teve a sua origem nos EUA. Ela surgiu numa altura em que nos EUA, em virtude de haver dispersão de acções entre vários accionistas (sócios) e estes, em regra, não assumem a gestão, que era atribuída aos administradores (managers), a responsabilidade civil surgiu como um modo de controlo da gestão destes. Inicialmente, foi criado um seguro de responsabilidade civil, isto é, toda a responsabilidade civil do administrador tinha sido transferida para as seguradoras, mas, em virtude de haver um grande recurso, as seguradoras deixaram de assegurar este tipo de responsabilidade. Foi exactamente isto que levou a que os EUA criassem essa figura (a business judgement rule), através da qual todo o administrador que tomasse uma decisão empresarial racional era isento da responsabilidade civil pela sua conduta. A Alemanha e os outros ordenamentos jurídicos que consagram esta solução importaram do direito estadunidense. Em nossa opinião, essa figura garante o empreendedorismo e estimula uma acção própria dos grandes gestores.

Por que razão a maior parte dos ordenamentos jurídicos não prevê a participação dos trabalhadores na gestão das sociedades?
A consagração de uma ou outra solução nos ordenamentos jurídicos depende das opções de política legislativa do próprio legislador. Em regra, os trabalhadores prestam serviço sob a direcção e autoridade do empregador. A função de gestão assegurada pelos administradores das sociedades representa o próprio dono da empresa social (sociedade comercial), ela pode ser razão para afastar os trabalhadores da gestão, lançando-os para a área de entidade subordinada ao empregador.

As assembleias-gerais nos diversos aspectos e direitos dos accionistas, particularmente quanto à informação, deveriam ser reguladas, incluindo o de impugnar certas deliberações?
A nossa Lei nº 1/04, de 1 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais, prevê a assembleia geral como um órgão social, confere-lhe competências e consagra alguns direitos dos accionistas e especifica o regime jurídico das deliberações sociais, prevendo as sanções aplicáveis às deliberações
eivadas de vícios.

Os estatutos da empresa não poderão exigir mais do que a maioria absoluta, para a designação das pessoas responsáveis pelo controlo das contas?
Em regra, no acto de constituição da sociedade, mormente no acto da outorga da respectiva escritura, os sócios têm a faculdade de determinar o número de pessoas que movimentam as contas, o número de assinaturas que vincula a sociedade. Parece-nos que o fundamental de uma boa gestão da sociedade não está na fixação de uma maioria absoluta, mas sim nos mecanismos de controlo, designadamente na apresentação dos relatórios de conta e de gestão pelos administradores, no cumprimento dos deveres de informação a que os sócios têm direito, a fim de que eles possam acompanhar o desempenho da sociedade e assim reagir a quaisquer males ou danos que os gestores tenham infringido à sociedade ou à esfera jurídica dos próprios sócios.

Até que ponto o “corporate governance” (governo das sociedades) tem vindo a ser acolhido nos diversos países, dando corpo a regras adoptadas por instituições empresariais representativas ou a recomendações de entidades públicas ou de supervisão?
A problemática do “corporate governance” teve a sua origem nos anos 70 nos EUA e designa o conjunto de regras relativas à administração e controlo (fiscalização) das sociedades. Ela ganhou corpo no mundo, em virtude das crises económicas e financeiras. Hoje, no mundo, tem havido um forte movimento no sentido de acolher as regras do governo das sociedades. Nota-se assim a adopção de regras éticas ou deontológicas por parte de grandes corporações e os Estados estão a adoptar a legislação para o efeito.

Que avaliação faz sobre a constituição de empresas em Angola por sociedades?
Desde 2003, altura em que foi alterado o pacote sobre o regime do investimento estrangeiro, com a aprovação da Lei nº 11/03, Lei do Investimento Privado, também já revogada, houve um crescimento exponencial de constituição de sociedades comerciais e até hoje cresce dia após dia. Isso é positivo.Em suma, achamos que a criação do Guichet Único de Empresa veio dar um novo alento no processo de constituição das sociedades comerciais e empresas.

Como é que caracteriza o sector empresarial do Estado?
O sector empresarial do Estado angolano integra as empresas públicas, onde o Estado intervem directamente na economia, actua, portanto como Estado-empresário, pois tende a prestar serviços e a fornecer bens que seriam mais caros se nas mãos de privados estivessem; as empresas de capitais públicos e as economias de sociedades mistas. Estas últimas têm o seu regime jurídico densificado na legislação comercial. Nas sociedades de economia mista, o Estado aparece como um accionista ou sócio ao lado do sócio privado.

E sobre as privatizações das empresas públicas?
As privatizações são um fenómeno com grande expressão nos dias de hoje. É bem-vinda a sua regulação, pois o diploma que o regula data da década de 90.

Quanto à intenção de se reestruturar toda a rede comercial para responder às necessidades do mercado?
Em regra, o mercado funciona com as suas próprias regras, todavia, surgem às vezes insuficiências de regulação do próprio mercado, e, tal situação implica a intervenção do Estado para regular essa situação. Em virtude de parecer-nos legítima a intervenção do Estado na economia, quer de forma directa, quer de forma indirecta, quer parecer-nos que a intenção de reestruturação de toda a rede comercial é louvável e enquadra-se perfeitamente no processo de regulação púbica da economia.