Angola deve adoptar a taxa de Imposto sobre o valor Acrescentado correspondente a 14 por cento, 1,5% menor que a média de IVA da maioria dos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Ao Jornal de Economia & Finanças, Adilson Sequeira revelou que estudos feitos no país e em mercados terceiros e a opinião de especialistas, com destaque para os técnicos do Fundo Monetário Internacional, aconselha-se que Angola siga uma taxa única e que permite a harmonia do sistema fiscal nacional.

Quais as grandes razões para a implementação do IVA?
O alargamento da base tributária, a atracção de investimentos, a eliminação da dupla tributação existente no Imposto de Consumo, originada pelo efeito cascata, além do forte combate à evasão e à fraude fiscal e o enquadramento gradual da economia informal. Para tal, há necessidade de alterações legislativas no domínio do imposto sobre o consumo, por forma a adaptar a tributação sobre a despesa à nova realidade económica e social do país.

Porquê uma taxa de 14 por cento?
A taxa de 14 por cento proposta no IVA está abaixo da média adoptada pelos países da SADC, que é de 15,5. A sua fundamentação prende-se em três aspectos: O estudo de impacto social e económico elaborado pelo Centro de Pesquisa da Universidade Agostinho Neto, no qual conclui que o processo de adopção do IVA deve ser gradual para que os agentes económicos se adaptem e a máquina administrativa se adeque à nova realidade económica e social, bem como aos desafios de desenvolvimento de Angola. Nesse sentido, aponta aquele estudo que a taxa do IVA razoável seria de 15 por cento, pois garante
maior recuperação fiscal.

O outro aspecto é...
O estudo de impacto na arrecadação, elaborado pelo Centro de Estudos Tributários da AGT, em que se recomenda a adopção de uma taxa de 16 por cento, tendo em conta a pretensão de alcançar a consolidação orçamental sem recurso ao endividamento público. Finalmente o estudo de impacto na arrecadação, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), onde recomenda a adopção de uma taxa de 15 por cento. Dar nota que Angola ractificou o acordo da SADC, em que não se pode definir, no Código do IVA, uma taxa inferior a 10 por cento.

Porque não ter várias taxas?
As visitas técnicas realizadas pelo grupo técnico em várias Autoridades Tributárias e também as consulta aos especialistas do FMI, recomenda-se uma única taxa do IVA. E isto fundamenta-se em alguns pressupostos, como dificuldade de enquadramento dos produtos em várias taxas, originando problemas de interpretação e excessivos pedidos de pareceres vinculativos, problemas na configuração dos sistemas informáticos para os módulos do IVA, quer nos sistemas dos contribuintes quer da AGT, dificuldade de fiscalização do imposto por parte dos serviços tributários, quer a nível informático como documental e facilidade de planeamento fiscal abusivo, originando a evasão fiscal e a consequente fraude e fuga ao fisco.

Quais são as vantagens para o sistema fiscal angolano?
A implementação do IVA apontam-se seis grandes vantagens. Primeiro, impede a dupla tributação originado pelo efeito cascata do Imposto do Consumo, que tem onerado os preços do consumo. Segundo, reduz a fraude e a evasão fiscal, com o cruzamento de dados electrónicos entre contribuintes. Terceiro, formalização gradual do mercado informal para o mercado formal, por intermédio das exigências na emissão de facturas e da contabilidade dos contribuintes. Quarto, garante maior transparência e neutralidade fiscal, permitindo assim a dedução dos impostos suportados e consequentes reembolsos, nos casos de créditos fiscais, originando maior justiça fiscal. Quinto, contribui para o alargamento da base tributária e consequente aumento das receitas fiscais. Finalmente, dá maior robustez aos sistemas informáticos dos contribuintes e da Administração Tributária.

Porque começar com os grandes contribuintes?
O IVA não vai abranger somente os grandes contribuintes, mas aqueles que queiram aderir de forma voluntária ao regime geral, para poderem incluir (liquidar) na factura o IVA, recuperar (deduzir) o IVA das compras e solicitação de reembolso, em caso de créditos fiscais.

O que se obriga aos contribuintes?
O IVA obriga os grandes contribuintes a criar um regime facultativo de adesão voluntária, caso o contribuinte que tenha condições informáticas, cadastro actualizado e organização contabilística. Quem não aderir fica num regime transitório de dois anos (2019 e 2020) e paga um IVA simplificado, sem ter as exigências do código, como os do regime geral, desde que tenham um volume de negócio ou operações de importação superior ao equivalente em kwanzas a 250 mil dólares.

Como está o sistema informático da AGT para esse fim?
Neste momento, os módulos do IVA estão em desenvolvimento, para que no mês de Julho estejam prontos para receber as declarações fiscais e os ficheiros dos contribuintes.

De que forma se pensa resolver o tratamento informático do IVA com os frequentes problemas de internet?
O tratamento do IVA deve abranger os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, na fase inicial, dos quais muitos já submetem as suas declarações via electrónica e pagam os impostos via portal dos contribuintes (internet).

No quadro do Imposto de Consumo para as mercadorias adquiridas antes da entrada em vigor do IVA?
Haverá IVA na venda desses produtos. Mas, para a eliminação da cascata, da dupla tributação sobre o consumo numa mesma base tributável, criou-se uma norma no Código do IVA, tendo em conta os seguintes pressupostos: Nas transmissões de bens em que tenham suportado o imposto de consumo, não devem incorporar ao preço de venda dos bens o imposto de consumo, apenas o IVA; e Visando eliminar a distorção nos preços, o imposto de consumo suportado nas aquisições de bens é deduzido na totalidade na matéria colectável do imposto sobre o rendimento, enquanto titular, para recuperar o imposto de consumo suportado.

Como está a ser tratado o sector petrolífero?
A parte do IVA no sector petrolífero está salvaguardada, pois, o modelo adoptado foi desenhado em conjunto com as operadoras petrolíferas e com a Sonangol. Falta definir os procedimentos do IVA no sector do gás, em que será elaborado um regulamento para este fim, em forma de Decreto Presidencial.

Como fica o mercado informal com o IVA?
Foi definido um volume de negócios (limiar) anual para afastar muitos contribuintes do regime geral de tributação do IVA, no montante equivalente em kwanzas a 250 mil dólares. Isto deve-se ao mercado informal, que ainda é muito acentuado na economia angolana. Os contribuintes com negócio ou operações de importação anuais abaixo desse valor, estarão fora do regime geral do IVA.

Quantos regulamentos estão em falta para completar o pacote do IVA?
Pelo menos quatro: o Regulamento das Declarações Fiscais e Manuais de Instruções, o Regulamento dos Reembolsos do IVA, o Regulamento das Regras das Operações Activas e Passivas (contabilidade) e o Regulamento dos procedimentos do gás.

Quais os diplomas já aprovados?
Foram já aprovados do Código do IVA, o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, o Regime da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, as Regras para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes e as Regras e Requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes.

Como será feita a gestão, controlo e fiscalização do IVA?
A comunicação do IVA será feita nos seguintes moldes: Palestras e workshops sobre o IVA às associações profissionais e económicas, nas Universidades e escolas do Ensino Médio; Campanha de esclarecimentos do IVA aos cidadãos; Web Site do IVA na página de internet da AGT; Artigos sobre o IVA de matérias específicas; Elaboração de panfletos e cartazes explicativos sobre o IVA; e Apoiar a Ordem dos Contabilistas (OCPCA) nas formações sobre o IVA aos Contabilistas e peritos contabilistas de Angola.