Desde 2005, lançou-se à investigação e estudo sobre aspectos jurídico-económico da descentralização administrativa e financeira, razão suficiente que o permitiu efectuar um mestrado e doutoramento (Ph.D.) em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) na Universidade de Lisboa, tendo defendido a sua tese em Abril de 2018, com o tema: ”Descentralização financeira em Angola (Perspectivas futuras). Como docente e advogado, longe do cargo de deputado na actual legislatura, Ovídio Pahula discorre sobre os aspectos atinentes às autarquias, sobretudo a que tem a ver com as finanças locais.

Como olha para a futura descentralização financeira à luz das autarquias locais previstas para 2020?
É verdade que só teremos descentralização financeira em Angola com a implantação das autarquias locais que, em princípio, ocorrerá em 2020.
O desenvolvimento económico-social de qualquer país, fora dos principais centros urbanos, só é possível com a implantação da descentralização financeira que assenta a sua base fundamental nos cânones científicos da fiscalidade, na qual os empresários e empreendedores das regiões mais desfavorecidas, municípios, comunas, povoações, por exemplo, em Angola, devem beneficiar de créditos (financiamentos), subsídios e incentivos fiscais de modo a suavizar a sua frágil condição económica.

Para que a descentralização financeira cumpra, com êxito, o seu verdadeiro papel é necessário que os órgãos das autarquias locais detenham amplos poderes?
Com certeza. Mas é importante sublinhar, no domínio financeiro, sem prejuízo da tutela estadual (de legalidade e financeira), que lhes permitam tomar decisões definitivas. A descentralização, em geral, e financeira, em particular, como “tronco mãe” da autonomia constitui o maior e melhor guardião dos objectivos, carências, desejos das comunidades locais, erigindo uma grande capacidade de auto-administração de indivíduos unidos por inabaláveis laços económicos. Além de culturais, étnicos ou de simples proximidade territorial, que os identificam ou irmanam, influenciados, obviamente, por factores, amiúde, negativos, tais como: vastas extensões territoriais, com fragilidades organizativas e fraco desenvolvimento económico, social e cultural.

Então, como explicar as diversas formas de descentralização, se assim poderia considerar, como a institucional, empresarial, cultural, administrativa e política?
Academicamente falando, quanto às formas de descentralização, há que destrinçá-las na perspectiva ampla (administrativa, institucional, cultural, associativa e outras) e política; porquanto, as outras formas de descentralização, no nosso entender, pertencem ao instituto de devolução de poderes.
Por uma questão de economia de tempo, vou-me ocupar apenas, de forma telegráfica, da descentralização administrativa. Porquanto, as autarquias locais em Angola surgirão, certamente, com a implementação da descentralização administrativa (Artigos 8º, 213º e outros da Constituição Angolana).
A descentralização administrativa, ocorre quando a função administrativa é exercida por entidades colectivas públicas (autarquias locais) distintas do Estado, cujos órgãos são eleitos pelas comunidades dos respectivos territórios, em vez do Estado –administração.
Todavia, é importante reter que não basta que a descentralização administrativa seja consagrada por lei. Porquanto, é necessário que essas pessoas colectivas públicas (autarquias locais) e os seus órgãos sejam investidos, nos termos da lei, de atribuições e competências que permitam, efectivamente, a aproximação da administração às populações e sejam afectados os recursos humanos e financeiros necessários que possam executar aquelas atribuições e competências de forma eficiente e eficaz.

Autonomia financeira e o interesse dos grupos

Há padrões definidos para que a descentralização administrativa corresponda aos anseios da população?
Reconhecimento pelo Estado de colectividades humanas baseadas numa solidariedade de interesses e deve ser efectivada por gestão desses interesses por órgãos eleitos, emanados das colectividades; Tutela administrativa sobre esses órgãos, exercida pelo Estado. A autonomia financeira dos órgãos eleitos por essas comunidades, isto é, as autarquias locais devem dispor de um poder autónomo no domínio do planeamento financeiro e contabilidade autárquica, ou seja, poder de elaborar, aprovar e alterar os orçamentos próprios e os planos de actividades, bem como para elaborar e aprovar os respectivos balanços e contas; sem olvidar a autonomia tributária, da qual avultam a autonomia fiscal e creditícia e por último, a autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.

Como aproximar o Estado, o poder local e as populações já que se baixou a capacidade económica e financeira da maioria?
A descentralização, em geral, e a financeira, em particular, são, sem sombra de dúvidas, algumas notáveis e importantes formas de participação na vida política e visam, inequivocamente, trazer para mais perto dos cidadãos as decisões que influenciam os seus interesses e aspirações que são, frequentemente, ofuscadas e procrastinadas pela democracia representativa.
O entendimento da descentralização, embora seja diverso, o seu móbil incide sobre a salvaguarda do princípio democrático da separação de poderes e da ideia de que é normal que os grupos que mais se identificam, entre si por razões culturais ou étnicas, mas também, por motivos económicos ou de mera vizinhança tendam a organizar-se em formas de governo próprio. Com efeito, é necessário compreender que os problemas referentes à enorme extensão territorial de Angola, às consideráveis distâncias entre as capitais de províncias e municípios em relação à Luanda (centro de todas as decisões actualmente), ao atraso da implementação gradual das autarquias locais no país e outros assuntos não menos importantes, catalisam o desejo veemente das populações locais em exigirem a concretização da descentralização administrativa que assentaria, inevitavelmente, nas finanças locais.

”Deve-se alargar mais o número de províncias”

Por que razão defende uma profunda revisão da divisão político-administrativa?
Creio que depois das autarquias, a partir de 2021, deve-se pensar nisso. Ela deve assentar em três eixos: primeiro, elevar todas as comunas do país -que foram objecto de um estudo profundo, aturado, exaustivo e conclusivo em 2012- à categoria de municípios. Segundo, a criação de mais províncias no país, a alínea (f), do artigo 161º da constituição de Angola, ou seja, defendo que todas as províncias de Angola (actuais e por criar) deverão ter, no máximo, em termos de extensão territorial, 40.000 quilómetros quadrados. Terceiro, a reabilitação e asfaltagem de todas as vias secundárias e terciárias que unem as províncias aos municípios e destes às comunas sob responsabilidade dos governos provinciais e administrações municipais (desconcentração administrativa e financeira profunda).

Em que base assentaria essa tese que defende?
A aproximação da administração local do Estado e autárquica junto de todas as populações do território nacional e, consequentemente, a resolução célere, eficiente e eficaz dos seus problemas prementes. Maior e melhor desenvolvimento económico, social e cultural do país de forma equilibrada e harmoniosa, assim como maior segurança, equidade e racionalidade na distribuição da riqueza e do rendimento. Ainda neste prisma, defendo a criação de um Departamento Ministerial que se ocupe, unicamente, dos assuntos atinentes à descentralização administrativa e financeira tendo em conta o seguinte: 1- O Estado angolano ainda é profundamente centralizado embora se tenham dado passos significativos no plano legislativo e administrativo sobre a desconcentração administrativa e financeira. 2- A percepção do processo de desconcentração e descentralização administrativa e financeira é complexa, difícil, morosa e ideológica e politicamente marcada por posições extremas entre o descentralizador e o descentralizado. A descentralização económica e financeira é, inexoravelmente, de todas as formas de descentralização a mais custosa, complexa e que sofre a “selvagem” resistência de implementação, no interior dos Estados, pelo facto de as autoridades estaduais recearem a perda de uma parte do“iusimperii” (político, económico e financeiro) para os órgãos infra-estaduais (autarquias locais). Por isso, um Ministério específico que trate de acompanhar, avaliar, monitorar e fiscalizar o aludido processo (descentralização administrativa e financeira) seria o mais ideal e o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado ocupar-se-ia, somente, da administração do território na perspectiva da administração local do Estado (processo da desconcentração administrativa e financeira).

De que forma será optimizada a descentralização administrativa e financeira?
A descentralização administrativa e financeira, no nosso entender, só será optimizada, em Angola, quando existir uma profunda e harmoniosa articulação entre orçamentos, planos económico-sociais e planos de desenvolvimento municipal, quer da administração local do Estado, quer das autarquias locais.

Acha que os municípios terão capacidade para suportar os seus encargos?
Vou responder a sua pergunta no plano doutrinal do seguinte modo: o normal e razoável é as autarquias locais, no nosso entender, possuírem, no futuro, fontes de financiamento: Receitas próprias derivadas de impostos, quer municipal sobre imóveis (IMI), sobre as transmissões onerosas de imóveis e o Imposto Único de Circulação (IUC). Outros impostos que podem ser criados por lei na base da realidade angolana como acessórios, derrama local, taxas, transferências do Executivo e crédito público (muito polémico e discutível).

Como é que os autarcas recorrerão ao financiamento público?

Há autores que defendem uma forte limitação e desencorajamento do recurso aos empréstimos públicos...
É uma fonte preferencial de financiamento dos entes públicos, mormente, as autarquias locais. Porquanto, o aguçado apetite pela satisfação imediata de certos intentos dos entes públicos locais, por vezes, não imprescindíveis para as autarquias locais, falsea um grosseiro embuste fundado na intenção de manter o equilíbrio do orçamento e a boa gestão dos dinheiros públicos.
Daí que é importante a tomada de sérios cuidados, no plano legislativo, de forma a limitar, senão mesmo vetar, contratos de empréstimos desmedidos e, não raras vezes, que impelem as autarquias locais para situações de “bancarrota”, motivada por incumprimentos contratuais de empréstimos com elevadas taxas de juro. A questão fundamental sobre os limites atinentes à contratação de empréstimos públicos, em geral, e as infra-estruturas, em particular, prende-se com o respeito pelo princípio da equidade geracional, ou seja, os efeitos que se podem repercurtir, do ponto de vista económico, social e cultural, para as futuras gerações, originados por decisões financeiras feitas por dirigentes políticos ou gestores da geração actual.

Como conformar o modelo de desenvolvimento económico, por criar, com a implantação das autarquias locais e demais planos elaborados pelo Governo, nomeadamente, o PND (2018-2022), PIP e os planos dos governos provinciais e municipais?
O modelo autárquico, no domínio económico, estará alinhado e harmonizado, certamente, com os processos de coordenação, democratização e descentralização do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), dos programas de investimentos públicos (Nacional, Provinciais e Municipais) e com os planos de desenvolvimento provinciais e municipais.
O plano nacional desempenha um papel preponderante na determinação do rumo do desenvolvimento político, económico, social, cultural e, consequentemente, na distribuição da riqueza (rendimento – stricto sensu), na elevação do modo de vida dos cidadãos, oferta das oportunidades de emprego, progresso nas carreiras profissionais, negócios, etc…
Os planos nacionais, no nosso país, representam as metas determinantes dos comandos político-económicos no contexto global e apontam os indicadores dos pressupostos da preparação, elaboração, aprovação e execução dos orçamentos gerais do Estado, numa posição muito peculiar, além de influenciarem as políticas económicas conjunturais e estruturais do Estado.

Como controlar a execução orçamental e financeira a nível local?
A execução orçamental e financeira autárquica estará sujeita, seguramente, aos seguintes níveis de controlo e fiscalização orçamental e financeira:
a)- Fiscalização e controlo político que será feito pela Assembleia Municipal. b)- Fiscalização e controlo administrativo, orçamental e financeiro que estará a cargo dos órgãos administrativos do Executivo (Câmara Municipal) do presidente da autarquia e outros órgãos especializados (Ministério das Finanças, por exemplo). c)- Fiscalização financeira jurisdicional que estará a cargo do Tribunal de Contas (Secções Provinciais ou Regionais do Tribunal de Contas- nº 1 do Artigo 5º da Lei nº13/10, de 09 de Julho- Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas).

Que comparação faz das realidades de Portugal, Moçambique e Cabo Verde em relação à sua experiência no plano da descentralização administrativa e financeira?
Estudei com muita profundidade, durante a redacção da minha Tese de Doutoramento nestes três países e, felizmente, permitiu-me comparar realidades distintas de países diferentes embora haja algumas similitudes. Portanto, Angola merece um poder local autárquico e autónomo à medida da sua realidade concreta. A municipalização erigida na descentralização financeira representa o busílis da materialização transcendente da aspiração de uma Angola livre, democrática, unida na diversidade, descentralizada, próspera e de progresso económico-social e cultural.