O director do  Guiché Único garante que serão solucionadas futuramente as duas grandes barreiras que concorrem para o desencorajamento do empresariado nacional na constituição de empresas: o excesso de burocracia e os elevados custos inerentes à criação de empresas. Na entrevista que concedeu ao Jornal de Economia & Finanças, Pedro Filipe informou que já existe uma comissão interministerial criada que está a propor medidas que concorram para suavizar o  processo e reduzir a carga fiscal de emolumentos que recaem sobre os investidores.

De que forma caracteriza o processo de constituição de empresas em Angola?  
Existem dois grandes modelos de constituição de empresas no país, nomeadamente, o modelo tradicional em que o potencial empresário se deve deslocar às várias instituições que intervêm no processo, tais como a um cartório notarial, ficheiro central de denominações sociais, Conservatória de Registo Comercial, Imprensa Nacional, para efeito de publicação e a Segurança Social para o cadastramento. E temos um outro modelo mais moderno que vigora no Guiché Único da Empresa (GUE), que consiste num modelo integrado de todas as instituições que concorram para o processo de constituição de empresas, num único espaço e em poucas horas de forma célere e eficaz.

Constituir uma empresa na hora é algo fictício ou realidade?
Na verdade, o objectivo do Ministério da Justiça é constituir uma empresa em uma hora. Neste momento, as empresas são constituídas de três a quatro horas, tendo em conta o número de procedimentos necessários e o volume de solicitações diárias.  

O número de empresas criadas até agora já cobre as necessidades do mercado nacional?
Confesso que não tenho dados estatísticos fiáveis, mas posso adiantar que, com base na estimativa do número de população que existe no país e o número de empresas que foram constituídas desde a independência, creio que há ainda um défice, uma vez que o sector privado é que impulsiona o crescimento económico  de qualquer país. E o nosso não foge à regra.  

Que estratégia deve ser seguida para motivar as pessoas a criarem empresas?
Há duas grandes barreiras. A primeira é de ordem burocrática, que se verifica no modelo tradicional de constituição de empresas, o que leva o utente a mais de dois meses para formalizar o processo e constituir a sua empresa. Isso acaba por vezes de desencorajá-lo, levando-o muitas das vezes a actuar na ilegalidade ou no mercado paralelo. O segundo entrave são os custos ainda muito elevados, concretamente, as taxas e emolumentos cobrados. Neste sentido, devo adiantar que já existe uma comissão interministerial criada recentemente que está a propor medidas, por um lado, para desburocratizar o processo, por outro, para suavizar a carga fiscal de emolumentos que recaem sobre a sua constituição. A nível do ranking do “doing business” publicado pelo Banco Mundial, Angola ocupa 172º lugar num universo de 184 países, o que não é uma boa classificação. Por essa razão, urge a necessidade de suavizarmos todo este processo para permitir a criação de mais empresas nacionais.  

Quantos pedidos são recebidos diariamente?
O GUE constitui, em média, mais de 35 empresas por dia, o que corresponde a mais de 400 por mês. Anualmente, atingimos acima de quatro mil empresas. Desde 2004 até 2013, o GUE já formalizou mais de 20 mil empresas. Importa referir que 70 por cento  das empresas que foram constituídas nos últimos dez anos passaram por nós, quer as de sociedades anónimas, por quotas, quer em nome individual. A partir do próximo mês, vamos iniciar com o processo de constituição das sociedades unipessoais, cujo modelo, além de ter custos mais reduzidos, permite que uma única pessoa constitua a sua própria sociedade comercial, mas acarreta consigo as mesmas vantagens e consequências que o modelo societário pressupõe no que diz respeito à limitação da responsabilidade, separação entre o património do sócio e da empresa. É um modelo que já foi experimentado em alguns países como Portugal e Brasil.

Que tipo de regime é mais constituído?
Nos últimos tempos, a grande maioria das empresas que temos vindo a constituir são sociedades por quotas, uma vez que as sociedades anónimas são mais exigentes, pressupõem um número mínimo de até cinco sócios e prevêem um capital social mínimo de 2 milhões de kwanzas, daí a razão da grande adesão para as sociedades por quotas.

Que estratégia existe para a expansão dos serviços a nível do país?
Tendo em conta que o GUE foi instituído em 2003, embora tenha entrado em efectividade em 2004, o Executivo chegou à conclusão de que foi um ganho a institucionalização de um serviço do género. E, agora que estamos suficientemente consolidados em Luanda, existe uma estratégia de expansão, não só na capital, mas em outras regiões do país. Na próxima terça-feira do mês em curso, serão inaugurados mais dois guichés, sendo um deles no distrito da Ingombota (Coqueiros) e o outro da Maianga (Gamek) junto ao supermercado “Nosso Centro”. E, ao longo do segundo semestre deste ano, prevemos expandir os nossos serviços para as províncias de Benguela, Huíla, Cabinda e Huambo. Em princípio, são aquelas regiões que nesta altura detêm um volume de negócios e de procura para a formalização das empresas.  

Quantos balcões do Guiché Único serão implantados anualmente?
A lógica é termos um balcão por província com excepção de Luanda que tem especificidades próprias. Neste momento, tem mais do que um terço daquilo que é a população do país, por isso, terá mais dois balcões perfazendo três. O  nosso plano prevê erguer  23 GUE a nível do país. A nossa estratégia consiste em construir dependências em localidades onde haja um avançado nível de desenvolvimento da actividade empresarial, porque não adianta abrirmos muitos serviços apenas por questões estatísticas e os mesmos não corresponderem às nossas expectativas.      

Qual o valor específico do investimento dos novos balcões a serem abertos na próxima semana?
Esta questão está a ser tratada directamente pelo Ministério da Justiça (MINJUST), por via do Gabinete de Estudos e Projectos.   

O volume de receitas anuais supera as previsões do GUE?
Nós somos uma prestadora de serviços públicos, pois, todos os emolumentos que são pagos por altura da constituição das empresas são distribuídos pelas várias instituições que intervêm no processo da sua concretização, nomeadamente o Instituto Nacional de Segurança Social, a Direcção Nacional de Impostos, o Instituto Nacional de Estatísticas, cartórios e conservatórias.

Quantas empresas foram extintas desde a criação do Guiché Único?
Infelizmente, a sociedade angolana não tem cultura de formalizar a extinção de empresas, porque o fisco também não tem sido suficientemente rigoroso.
Há uma carga muito grande de fuga ao fisco e se calhar por causa disso, embora a empresa não esteja em plena actividade económica, as pessoas não formalizam a sua a extinção. Temos muitas empresas por extinguir, mas normalmente não ultrapassam as dez, embora eles tenham a possibilidade de extingui-las mediante um processo judicial em que o tribunal intervem directamente.

Quais foram os motivos que estiveram na base da sua extinção?
Normalmente, têm a ver com desentendimento entre os sócios, fracasso dos objectivos preconizados, falta de cultura empresarial e o amadorismo dos empresários. Segundo o Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), a taxa de mortalidade das firmas está na ordem dos 97 por cento, isto é, em cada sem 100 empresas só três sobrevivem.   

Por que razão o Ministério da Justiça diz categoricamente que não tem responsabilidade sobre a fiscalização do funcionamento das empresas constituídas?
Não é vocação daquele órgão acompanhar o funcionamento das empresas já constituídas.
Essa responsabilidade cabe aos ministérios da Economia e das Finanças que têm atribuições muito mais cuidadas para acudir a questões do género. Ao Ministério da Justiça compete formalizar o processo do nascimento destas empresas e estabelecer o quadro jurídico-legal.

Não acha que passaria por um controlo directo das entidades que licenciam as empresas, a fim de permitir uma maior competitividade e fortalecimento da economia nacional?
O Ministério da Justiça não licencia empresas. Existem instituições afins, que  devem conhecer o objecto da actividade da empresa. Suponhamos que eu pretenda constituir uma empresa no ramo do comércio, ora, depois do aval do GUE, devo dirigir-me ao Ministério do Comércio para tratar o alvará comercial, embora estejamos a enveredar esforços na possibilidade de os alvarás comerciais serem já emitidos na nossa estrutura, através da assinatura de um protocolo que será rubricado entre os ministérios do Comércio e da Justiça nos próximos tempos e os técnicos já estão a ser formados para o efeito.

Que parceria existe entre o Guiché Único, Siac e o Balcão Único do Empreendedor (BUE)?
Parcerias como tal não existem, embora, em relação ao BUE, haja um cordão umbilical comum, porque são tutelados pelo Ministério  da Justiça, mas são órgãos autónomos com planos de actuação complemente diferentes. O BUE está mais voltado aos micro-
-empreendedores com o suporte de financiamentos e micro-créditos. O Siac tem um leque de oferta de serviços mais alargado e é tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), mas não deixa de existir aquela solidariedade institucional que é comum em todos os órgãos da administração pública.         

Não acha que os emolumentos cobrados ainda são altos, em comparação com alguns países da região?
Exactamente! São altos e carecem de algum reajuste. Por esta razão, volto a repetir que a nível do “ranking doing bussiness” do Banco Mundial ocupamos uma posição não muito boa. Aquela instituição financeira internacional também apresenta muitos outros itens para classificar a facilidade de composição de empresas, nomeadamente, o próprio processo de criação, acesso à electricidade, o registo de propriedade, acesso ao crédito, pagamento de impostos, protecção dos investidores, execução de contratos e comércio internacional, entre outros. Por isso, a comissão interministerial a que me referi e o Programa de Reforma Tributária (PERT), através da parafiscalidade, vão permitir um reajuste nas taxas dos emolumentos dos vários serviços públicos entre os quais o da Justiça.

Até que ponto a opção por um determinado estatuto jurídico deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa?
O GUE dispõe de três modelos possíveis de constituição de empresas: em nome individual, sociedades por quota e anónimas. Assim, existem determinadas actividades de negócios que exigem um tipo específico de sociedades. Por exemplo, quem quiser actuar num sector da banca ou seguros terá necessariamente de constituir uma sociedade anónima. Mas, regra geral, não existem grandes diferenças entre as sociedades por quotas e as anónimas. O certo é que para algumas pessoas que detêm um capital financeiro mais elevado e não pretendem revelar a sua ligação com a empresa que constituem é comum optarem pelo modelo jurídico das sociedades anónimas.    
        
Como encara o desafio que tem pela frente ao dirigir o GUE?
Estou há menos de um ano uma vez que fomos empossados em finais do ano passado e com muita honra aceitamos o desafio. Temos consciência das nossas limitações e procuramos cumprir com zelo as orientações superiores. De realçar que a abertura de mais balcões em Luanda e nas demais províncias pressupõe um maior dinamismo e eficiência. Contudo, estamos confiantes que levaremos o “barco a bom porto”.   

Qual é o quadro de agilidade processual que encontrou e a rapidez com que se efectuam a legalização da empresa?
Temos que reconhecer que encontramos uma estrutura muito funcional e um quadro de agilidade muito eficiente. Temos um quadro de pessoal maioritariamente jovem, com competência, dinamismo e um nível académico relativamente superior, o que nos permite responder às expectativas da população, pois, modéstia à parte, continuamos a ser um dos serviços de referência a nível do país. A nossa intenção é manter os mesmos padrões de qualidade que alcançámos até ao momento, porque, além de sermos citados por muitos órgãos de imprensa internacional, temos sido reconhecidos com algumas menções honrosas com destaque para o terceiro prémio das instituições públicas de África mais modernas e inovadoras.         

Da parte dos cidadãos nacionais e estrangeiros que recorrem ao GUE, quais são as falhas que estes apresentam e têm interferido na celeridade do processo?
Em relação aos cidadãos nacionais, há escassez de informações porque as pessoas quando se dirigem às nossas instalações nalguns casos não têm noção do que fazer, sobretudo dos requisitos mínimos exigidos. Vezes há que não possuem documentos pessoais, o que normalmente atrasa o processo. Mas, como temos um departamento de consultoria, este orienta, esclarece e ajuda com modelos de pactos sociais já constituídos. No que toca aos estrangeiros, sobretudo desde a última revisão da Lei do Investimento Privado, que limita a aprovação do investimento estrangeiro no mínimo em um milhão de dólares, temos tido alguns casos de constituição de empresas de cidadãos estrangeiros que não residem no país e nem passam pela Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP). Logo, sem estes requisitos, o GUE não está habilitado para constituir empresas do genéro.