Em que país estamos, para que estas medidas possam ser aceites sem discussão, sem contra-argumentação? -
assim reagiu o docente Alves da Rocha, quando perguntado se o adiamento da implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) não vai colocar em risco os compromissos internacionais que Angola assumiu.

A implementação do IVA a 1 de Julho passou a ser um problema na relação entre o Governo, representado pela AGT (Administração Geral Tributária), e os empresários. O que se lhe oferece falar do seu retardamento?
Nos últimos tempos tem sido notícia do dia, porque confrontam-se aqui duas posições: a posição da AGT, que por vezes se expressa de forma muito violenta, pois, estão convencidos que o país tem condições de aplicar o IVA, e outras posições daquilo que se convencionou chamar “Economia Real”, representada pelos empresários, pelas empresas, que são quem trabalham para a economia, quem passa dificuldades, quem tem de ultrapassar obstáculos, muitos deles incompreensíveis nessa altura em que o país se encontra.

A AGT muito faz, para se aproximar dos seus parceiros, dos contribuintes?
Parece-me que há uma crispação elevada entre as classes empresariais e a AGT que é, neste momento, a instituição do Estado que tem de apanhar com estas críticas, com estas observações, porque ela está na linha da frente.

Não tem sido possível a aproximação?
Os empresários reivindicam que houvesse necessidade de mais algum tempo, para que as empresas possam tentar captar, interiorizar mais este custo, em que o IVA passa a ser um imposto que se repercute para diante. Em última instância, quem irá pagar o IVA serão os consumidores e não propriamente os empresários. Mas, há aqui fases intermédias em que há uma afectação na estrutura de custo das empresas.

O que isto tem que ver com o posicionamento da AGT?
Por vezes, técnicos da AGT apresentam-se nos debates, às vezes, com bastante arrogância, o que não é aconselhável. Toda a gente sabe o que são sujeitos activos e sujeitos passivos dos impostos e não é possível que alguns dos representantes da AGT pretendam dar lições de Finanças Públicas.

O que é preciso fazer?
O fundamental aqui é encontrar um ponto de consenso e esse consenso não pode ser apenas o Governo dizer, ou o pessoal da AGT que entende que o país está preparado para aplicar o IVA. Porque o impacto do IVA é um impacto sobre a economia, não apenas tem a ver com as empresas estarem ou não preparadas ou com condições para o IVA. Os efeitos dos impostos se estendem por toda a economia, porque, sucessivamente, vão contagiando as actividades.
O Executivo e os empresários decidiram pelo retardamento da sua introdução, pelo menos por 90 dias...
Ainda bem que essa decisão foi tomada. Não sei se será suficiente, mas ainda bem que há um adiamento. Pois, quando se diz que a primeira fase de aplicação do IVA é para os 400 Grandes Contribuintes, estão a se esquecer que dos 400, tratando-se de empresas médias ou de grande dimensão, estão inseridas na economia e ao adoptarem o IVA, a serem obrigados a pagar o IVA, os impostos se irão repercutir sobre as empresas que são seus clientes e sobre uma série de outras variáveis que têm efeitos macroeconómicos, justamente numa altura em que o país está em recessão económica.

Fica em causa o OGE deste ano?
Na revisão do OGE, o Governo estabeleceu uma taxa de crescimento do PIB de 0,3 por cento. O FMI já aponta para 0,4, em vez de 0,3 por cento. Mas, aquilo que as pessoas sentem, em particular nós que somos economistas e que estudamos a economia, é que 2019 pode vir a ser, novamente, um ano de recessão. Há projecções e previsões internacionais, justamente pela crise que a nossa economia está a viver no sector do Petróleo, porque ainda que o sector do Petróleo esteja a diminuir a sua importância em âmbito global, é sempre melhor ter o petróleo a funcionar, ter receitas do petróleo do que não ter e não apenas receitas fiscais.

É certo que o Governo quer inverter essa dependência?

Há um efeito de contágio muito forte, muito próximo entre a economia petrolífera e a economia não petrolífera. Toda a gente sabe que a economia não petrolífera tem muitas debilidades e não está a funcionar. A nossa economia não está a funcionar. Portanto, o OGE em vez de ser uma peça que ajudasse a economia a funcionar, pelo contrário... Isto por evidência dos acordos com o FMI - o FMI em determinadas matérias é absolutamente irreversível -, não consegue atender a situações concretas de cada um dos países, colocando os aspectos financeiros como os de importância crucial e em última instância a condicionarem todos os outros problemas. O país tem uma economia debilitada, tem ainda uma elevada taxa de inflação, a aplicação de impostos por este efeito que vos disse, vai se repercutir nos preços. A nossa economia ainda não tem capacidade de absorver este tipo de choque.

Diante desses factos, que soluções?
É necessário ir-se com muito diálogo. Não estou aqui a dizer que as empresas estão desorganizadas, que as empresas não funcionam. Provavelmente, é verdade. Mas, temos que procurar saber porque não funcionam, porque o ambiente de negócios ainda não é aquele que dá algum sossego ou alguma expectativa positiva aos empresários, sejam angolanos, sejam estrangeiros. Eu não tinha me apercebido desse adiamento, mas tenho, necessariamente, de o saudar e voltar a sublinhar que tem de haver aqui diálogo entre iguais, entre quem pretende fazer a lei, entre quem pretende criar impostos e essas pessoas.

Os impostos são para aquecer a própria economia?
Essas instituições que pretendem criar impostos com o objectivo de salvaguardar a estabilidade financeira do Estado, das Finanças Públicas, seguramente que conhecem. Não acredito que os economistas que trabalham na AGT ou que trabalham no Governo não tenham consciência dos efeitos que os impostos têm sobre a actividade económica, nomeadamente o aumento.

Este adiamento põe em risco os compromissos internacionais que o país tem?
Não sei se põe ou não. Quer dizer, nós somos soberanos. É preciso que toda a gente saiba isso e também as instituições internacionais. Ao alterar-se datas, ao alterar medidas de política económica, não tem que ser, necessariamente, encarado como um não cumprimento do compromisso. Se forem devidamente explicadas, fundamentadas, estes adiamentos podem ser encarados como avisados para quem tem a obrigação de conhecer a real situação do país. Não sei se estas instituições internacionais - Banco Mundial, FMI -, têm o real retrato de como está o país. As pessoas estão debilitadas. A taxa de desemprego é de 28,8 por cento, a taxa da juventude é de 53,2. Em que país estamos, para que estas medidas possam ser aceites sem discussão, sem contra-argumentação?

Porque não se acautelou isto antes?
Isso não pode ser entendido como uma falta de responsabilidade, como incumprimento. Tem de ser explicado e têm de ser compreendidas pelas instituições com quem Angola celebrou o acordo como uma posição não de recuo, mas uma posição realista, tendo em conta a nossa situação económica e financeira. Os desequilíbrios financeiros do país não podem  condicionar a chamada Economia Real. A economia necessita de crescer. Um factor de sustentabilidade dos desequilíbrios financeiros do Estado, é o crescimento económico. Não tenhamos dúvidas. Porque não havendo crescimento económico, nem os trabalhadores pagam impostos, nem as empresas pagam impostos. As empresas continuam a fechar, os empregos continuam a faltar.

Como o Estado vai ter estabilidade financeira?
É criando mais impostos, se as empresas não podem pagar? Face a missão do FMI, isto tem de ser bem ponderado. Eu já devo confessar que já tive posições relativamente ao FMI muito mais positivas. A partir de uma certa altura que o FMI tinha compreendido melhor os problemas sociais em África, das economias africanas - o FMI não tem nada a ver com os problemas sociais -, tenho dito que o FMI tem de saber que medidas de natureza macroeconómica, de estabilização macroeconómica tem efeitos sociais e não pode dizer também que os problemas sociais têm que ser resolvidos ou os problemas de crescimento têm de ser resolvidos pelo Banco Mundial, pela sociedade financeira internacional. Não, não pode ser assim.

Têm sido solução para a estabilidade de alguns sistemas económicos?
Os problemas financeiros não são autónomos, não são estanques. Os problemas financeiros, as soluções para a estabilidade financeira têm implicações sobre o sistemas económicos e os sistemas produtivos. Portanto, isto não pode ser visto como um incumprimento, mas tem que ser explicado e tem que ser aceite como realismo de quem vive e que já tem compreensão da situação. As missões do FMI quando vêem aqui, ficam aqui em Luanda. Tem cá um representante residente, que é uma pessoa extremamente competente, que tem obrigações de informar sobre a situação em Angola. Mas, é necessário ir às aldeias, aos municípios, para ver como o país está. O país não se reflecte nas cidades, muito menos em Luanda. E mesmo em Luanda toda a gente sabe que na periferia há fome, há miséria. As pessoas não têm água ou continuam a não ter água. Não têm electricidade. E isto resolve-se com mais um imposto, com o IVA, porque queremos ser mais modernos? Mas porque, tendo decidido entrar na SADC e creio que muitos países da SADC já têm IVA, é isso que nos está a mover? Sermos modernos? Não! Nós podemos ser modernos, temos condições de o ser, porque temos recursos para isso. Mas, como costumamos dizer, é “malembe, malembe” (devagar, devagar).

Por quanto tempo deve ser adiada a operacionalização do IVA?
No CEIC nunca fizemos um estudo desta natureza. As nossas observações e comentários são circunstanciais, são sobretudo baseadas nos efeitos que podem causar a curto prazo ou no imediato. Mas, isto tem de ser discutido e não pode ser o Ministério das Finanças sozinho a dizer e como tem vindo a dizer... Muitos responsáveis das finanças têm dito publicamente que o país já tem condições para implementar o IVA. A AGT tem a sua opinião. Portanto, isto tem de ser junto dos empresários. É evidente que, também, nós temos que ver os efeitos económicos e sociais do IVA. Isso tem de ser analisado. Não pode aplicar às cegas um imposto que tem consequências económicas sobre as empresas e tem consequências sociais sobre a população. Tem que se ver isso.

Sabemos que o Estado tem todos os sistemas informáticos prontos?
Podemos dizer que todos os sistemas informáticos já estão preparados e é só meter o cartão paga-se o IVA e devolve-se quando tem de se devolver. Não, não é assim! Volto a referir que aplicando o IVA nestes 400 Grandes Contribuintes, que são aqueles que já têm todos os sistemas criados, já têm contabilidade, já estão com tudo, isto vai ter repercussões e o IVA é de aplicação universal. Ainda que haja esse adiamento, todas as empresas, depois, dentro de 6-7 meses, ou um ano, vão pagar o IVA. Como é que empresas agrícolas familiares, que são credenciadas ou que estão registadas no INE ou que estão registadas nas Finanças, com as dificuldades que há, vão poder pagar mais impostos?

Sem os novos impostos deve crescer certamente o défice orçamental?

Tem de se analisar onde é que o Governo, a nível do orçamento, pode retirar ganhos, poupanças, para manter o défice orçamental controlado. Tem de fazer isso. Ainda não analisamos, ponto a ponto, o novo OGE. Mas, seguramente encontramos aí possibilidades de reduzir despesas, conformar as despesas ao funcionamento da máquina do Estado, antes de pretendermos esta estabilidade financeira através do aumento dos impostos. É isso que tem de se ver e saber-se analisar até que ponto o défice orçamental é sempre e em qualquer tempo prejudicial para a economia. Tem de se analisar a natureza do défice, o que origina o défice orçamental. Se o défice está a ser originado por um descuido nas despesas correntes do Estado, naturalmente fica mal o défice. Agora, se o défice for criado com despesas de investimento, eu estou a criar capacidade de investimento para o futuro, estarei também a dar sinais positivos para o investimento privado.

Mas há aqui essa relação estreita entre investimento público e privado?
Quando o Estado investe, os privados notam que o Estado está a investir e olham para a economia com confiança. “Olha, vamos acompanhar esse investimento!” Foi anunciado e apresentado pelo Governo o Programa de Apoio ao Crédito, que envolve cerca de 8 instituições bancárias. Que sentido faz esse pacto, que é para apoiar as empresas, num contexto de mais impostos para essas empresas? Como as empresas vão interpretar esses sinais? Por um lado um sinal de apoio, vamos aumentar o crédito às empresas para que funcionem, aumentem a produção para que substituam as importações, para que criem emprego. Do outro lado, vêm os impostos que diminuem o rendimento disponível das empresas e podem, eventualmente, criar expectativas primitivas.

Como fica a economia sem impostos para a relançar?
Toda a gente sabe que economia é uma questão complexa. É por isso que os ministérios relacionados com economia têm de ser dirigidos por economistas. Fazem estudos económicos, porque a economia é uma coisa complexa. Qualquer economia é um sistema de vasos comunicantes. Se tapamos de um lado, tem de rebentar do outro. Portanto, isto tem de ser feito com muito diálogo. O Presidente João Lourenço inaugurou uma era de diálogo. Portanto, não se pode aceitar que, unilateralmente, seja com o FMI, seja sem FMI, que se tomem
este tipo de decisões.

Como perceber isso?
Se for o caso de diminuição de impostos, os efeitos serão tremendamente positivos sobre o rendimento disponível das famílias, sobre o lucro das empresas, sobre o auto-financiamento das empresas. Agora, os aumentos só retiram a capacidade de auto-financiamento das empresas, mancham o rendimento disponível das famílias. Ainda que o IVA seja um imposto do tipo indirecto, naturalmente que haverá no circuito económico um momento, quer seja de subida de preço, quer seja para outros efeitos e o rendimento disponível das famílias vai diminuir. Diminuindo o rendimento das famílias, diminui o consumo privado e o consumo privado é factor de crescimento económico.