Jornal de Economia & Finanças (JE)- Senhor director, como está o Sistema Fiscal Angolano em termos de funcionalidade?

Leonel da Silva (LS) - O Sistema Fiscal no país está numa fase de reestruturação e arranque para os novos desafios que se apresentam nos próximos tempos.

JE- Esta reestruturação que faz referência, terá incidência fundamentalmente no sector petrolífero, nos grandes contribuintes ou apenas no sector não petrolífero?

LS- Eu diria que não é uma questão de incidir ou não nestes sectores, mas sim uma reforma fiscal nacional que tem a ver com o domínio legislativo, da administração fiscal e ainda da justiça tributária.

Eu quero com isso dizer que ao longo destes anos, ou seja, dos 33 anos que nós alcançamos a independência, fomos fazendo ajustamentos pontuais na legislação para conformá-la em função da realidade do país. E neste período de paz, nós achamos que devemos fazer uma reforma profunda na legislação, porque ocorreram determinados fenómenos na economia.

JE- Alguns especialistas em matéria tributária dizem que o actual sistema tributário se encontra desajustado da realidade social e económica do país. Concorda com esta opinião?

LS- Eu não diria que o actual sistema fiscal se encontra assim tão desajustado como o empresariado e os especialistas em matéria tributária se tem manifestado. A minha opinião em relação a isso, é que nós temos um sistema fiscal que herdamos do regime colonial e fomos ao longo destes períodos fazendo ajustamentos pontuais em função da realidade económica de cada momento. Neste preciso momento, é oportuno que nós façamos uma revisão profunda de tudo isso, e é dentro desta perspectiva que diria que ele está desajustado, na perspectiva do desenvolvimento e o “imput” que nós queremos dar ao país.

É preciso que o sistema fiscal esteja em consonância com este arranque que a economia está a ter e na perspectiva das orientações do programa do Governo e no apoio ao empresariado, ele tem sido pontualmente ajustado.

JE- A partir de 1985/86, através do pacote Saneamento Económico e Financeiro (SEF), o Governo implementou uma série de medidas que visavam a reformulação do sistema fiscal do país. Qual foi o resultado desta política?

LS- Foram os ajustamentos que se fizeram na altura e que ainda vigoram até hoje, pois estávamos numa economia de direcção centralizada e passamos numa economia de mercado, e portanto houve alguns ajustamentos pontuais que se fizeram na legislação no seu todo.

JE- Se ainda continuamos com as acções fiscais herdadas do sistema colonial em alguns aspectos conforme disse, hoje porquê acontece ao contrário?

LS- Nós fizemos ajustamentos a nível do sector petrolífero que foi publicado em 1994. Foi feita no seu todo uma revisão na legislação petrolífera, mas já respondendo a nova realidade. Agora nos outros domínios, nós estamos a trabalhar neste momento no sentido de reformula-lá e, para isso, temos que criar as condições que passam pela formação de quadros especializados.

Nós estamos a olhar nesta vertente já que a óptica e a perspectiva que tínhamos anteriormente, sobretudo do estado que a economia estava direccionada fazia com que os recursos todos iam para a defesa da soberania do país, mas hoje temos os recursos para a reconstrução nacional. E já no período pós guerra, temos também que olhar na administração para termos melhores condições hoje do que há 10 anos.

JE- Quais são algumas das características que o nosso sistema fiscal ainda apresenta, que constam das grandes preocupações do sector tributário?

LS- O actual sistema angolano está desajustado à realidade económica que temos hoje, quer na perspectiva do desenvolvimento, quer na da Reconstrução Nacional, assim como na perspectiva do apoio ao empresariado nacional. Somos um país em vias de desenvolvimento, mas ainda com grande carência de quadros e de mão-de-obra especializada.

JE- Qual tem sido o nível do volume das receitas arrecadas para a cobertura das despesas públicas?

LS- O país vive do Orçamento Geral do Estado (OGE) e de uma fatia de financiamento que é feito. Portanto, vive das receitas que nós arrecadamos, designadamente do sector petrolífero, do não petrolífero, assim como do diamantífero. E em função dos investimentos públicos, o país tem recorrido a financiamento externo, portanto nunca as receitas vão ser suficientes para a cobertura total das necessidades que o país tem.

Aliás, não devemos nos comparar com outros países com duzentos ou trezentos anos de liberdade económica, temos apenas 33 anos. Se compararmos com os países com os mesmos estágios de desenvolvimento como o nosso, diria que estamos no bom caminho.

JE- Com a queda do preço do barril do petróleo no mercado mundial e dos diamantes, o que se pode esperar nos próximos tempos em termos de arrecadação de receitas?

LS- A queda do preço do petróleo começou há um ano, e neste momento em relação ao mês de Janeiro deste ano, o preço já recuperou substancialmente e está já à volta dos 70/80 o barril, portanto já temos um preço sustentável.

JE- Uma das características que o nosso sistema fiscal apresenta é a dificuldade na tributação dos rendimentos reais das actividades industriais e comerciais, como o sector está neste aspecto?

LS- No cômputo geral, as empresas são inscritas, registadas e cadastradas, e por isso pagam os seus impostos, qualquer acção para além dessa, tem a ver com o apetrechamento da administração fiscal. Temos uma cobertura no país de cerca de meia centena de repartições, grande parte delas têm as suas infra-estruturas debilitadas, tudo reflexo da guerra. No entanto, temos estado a fazer um esforço grande para a recuperação dessas infra-estruturas, como poderá crer, não há recursos suficientes para acudir esta situação da recuperação das infra-estruturas físicas, nas necessidades que nós temos, pois há ainda outros sectores da economia que também necessitam de recursos e são escassos e tem que ser bem repartidos por todas as áreas.

Aliás, temos um núcleo de 600 funcionários para a cobertura total, que na perspectiva da administração do Estado é insuficiente, e como sabe, este ano não houve admissão para a função pública e logo o sector de administração fiscal também foi afectado.

Por outro lado, o território é grande e as comunicações não são as melhores ainda, mais ainda assim estamos muito melhores hoje do que há alguns anos, pois também necessitamos que estes quadros sejam refrescados, e que tenham novas qualificações, que nos iria permitir um melhor trabalho junto dos contribuintes que temos.

JE- O trará de novo a reforma fiscal para o sector não petrolífero?

LS- A reforma fiscal terá no curto e médio prazos, acções no domínio legislativo, quer dizer que o Comité de Reforma Fiscal está a se debruçar sobre os diplomas vigentes e os do futuro em função das linhas mestres para reforma fiscal que serão aprovadas pelo Governo e pelo parlamento.

Existem acções no domínio da administração fiscal, que tem a ver com a vertente das infra-estruturas, como as da formação e enquadramento dos trabalhadores em função da reforma fiscal.

No domínio da justiça tributária, também tem a ver com um sector que é extremamente importante para a defesa dos contribuintes e para os interesses do Estado.

JE- As receitas arrecadas pelas administrações locais nos pequenos contribuintes vão para os cofres do Estado ou ficam para cobrir parte das despesas das áreas de jurisdição, refiro-me neste caso, os mercados, as pequenas cantinas e armazéns?

LS- Os impostos que Angola tem são de âmbito nacional. Não há impostos municipais, nem locais, o que quer dizer que, com a nova constituição poderá ser aprovada impostos de âmbito local.

Em relação à tributação do comércio informal, nós teremos que contar com um grande apoio das administrações locais, pois são eles que conhecem a realidade. Aliás, este sector carece de um estudo profundo de como vai ser a sua tributação. Nós temos mais ideias e no devido tempo iremos trabalhar neste sector, é um ramo que está à margem porque o sector formal ainda não consegue absorver tudo.

Este sector tem sido tributado normalmente, poderá alguma franja de contribuinte do sector formal estar à margem, mais é um aspecto que depende fundamentalmente da capacidade da administração fiscal, pois se nós formos poucos não podemos chegar a todos locais, por isso temos que dedicar uma acção aos sectores de maior produtividade.

JE- Qual é o volume de receitas arrecadadas na tributação petrolífera?

LS- Do cômputo geral das receitas, os impostos do sector petrolífero andam à volta dos 80 por cento da contribuição das receitas arrecadas na totalidade, restando 20 por cento das outras áreas não petrolíferas. Gostaria de dizer que as receitas do sector petrolífero têm uma influência brutal pelo preço do mercado, pois varia muito e o sector não petrolífero não cresce na mesma proporção.

JE- Será que a tributação arrecadada no pagamento das taxas de circulação relativamente ao ano passado, foi o desejado?

LS- Não tenho conhecimento dessa informação. Se há viaturas a entrarem todos anos no país, é certo que as receitas também aumentam, aliás eu nunca disse à imprensa que o valor arrecadado foi baixo. No entanto, espera-se sempre que as receitas de um determinado período sejam sempre superiores às do outro seguinte, portanto, a tendência da taxa de circulação têm sido sempre de incremento.

JE - Este crescimento seria ainda mais gradual se não houvesse restrições na colocação dos selos no mercado?

LS- Há selos suficientes para a cobertura nacional daquilo que nós pensamos ser o parque nacional. O que sucede é que a rede de distribuição que tem a cobertura nacional, que é composta pelas agências bancárias, das bombas de combustíveis e pelos grandes espaços, é que tem sido poucas. Aliás, este ano, nós reforçamos estes agentes com as repartições fiscais do país, para venderem selos (embora não seja o seu objecto social). Por isso esta procura tem muito a ver com o nosso espírito de deixa andar dos automobilistas, ou seja, deixar tudo para o fim.

JE- Quanto ficou avaliada a produção dos selos da taxa de circulação? Foram produzidos localmente ou fora do país?

LS- São feitos fora do país, são custos inerentes à administração fiscal com receitas bastante avultadas, desde as publicidades aos cartazes.

Ainda em relação à taxa de circulação, estive a acompanhar desta vez e cheguei a conclusão de que os utentes de viaturas deveriam pagar a taxa ao longo dos 120 dias, ao contrário do período anterior que foram apenas 90 e que na perspectiva da administração é um tempo longo para todos pagarem a taxa.

Devo dizer ainda que nós distribuímos mais selos nos últimos cinco dias do que ao longo dos 115. E ainda continuamos a distribuir selos numa magnitude superior aos 115 dias. Isto quer dizer que ao longo dos 115 dias os utentes das viaturas estavam num relaxamento total, logo, pressionaram a Direcção Nacional de Impostos e a rede de distribuição nos últimos dias.

Aliás, os bancos durante os últimos dias, não fizeram mais senão vender as taxas de circulação, as repartições idem, quase que não cobraram impostos só para venderem selos, por isso a avalanche era grande.

E nós não podemos continuar assim, porque o objecto principal dos bancos, tanto das bombas de gasolina, como das repartições fiscais cada um deles, tem o seu objecto social e nós nos encarregámos simplesmente da cobrança de imposto e não a cobrança da taxa de circulação.

Por isso, se nós já temos problemas no fim mês em relação ao pagamento dos impostos através do aglomerado que aparece, torna-se ainda mais complicado com o pagamento da taxa de circulação, e veja no que se sucedeu.

JE- E as viaturas que chegam depois da data do pagamento?

LS- As viaturas que entram depois do prazo, têm 30 dias para pagarem a taxa de circulação, a taxa normal agora para aquelas que já circulam antes do prazo terão de pagar com multa de 50 por cento em termos da lei, pois queremos ter vias boas e não queremos contribuir com o mínimo.

JE- Senhor director, pode nos dizer, qual tem sido a taxa de evasão fiscal no país?

LS- Nós cremos que haja evasão fiscal, mas não temos a taxa, pois não há uma máquina para podermos avaliar isso. A máquina da administração fiscal ainda não está preparada para fazer uma avaliação de qual será a magnitude de evasão fiscal, tem-se a apreciação que existe evasão, mas a sua magnitude não.

JE- Por causa disso é que urge a necessidade de se fazer uma reforma fiscal urgente?

LS- A reforma é um todo e não se faz em um dia, pois pode ser feita em cinco, seis ou mesmo em sete anos, dependendo daquilo que for aprovado, mas temos que caminhar para lá, por isso, temos que apetrechar a máquina, formar pessoas, aliás, sabemos que não se forma um quadro de imposto em um ano.

Demos apenas uma formação básica de seis meses ou um ano, mas o dia-a-dia é que vai tornar quadros para os desafios diários com os contribuintes na aplicação da legislação.

JE- Qual é o apelo que gostaria de fazer neste momento àqueles se furtam ao pagamento de impostos?

LS- Gostaria de apelar ao cidadão no cumprimento das suas obrigações fiscais, e se nós queremos um país do amanhã risonho para nós e para os vindouros, temos de uma forma ou de outra, contribuir com o pouco para ajudar este país a crescer, porque se não pagarmos os nossos impostos o país não terá recursos para a sua reconstrução.