Mais quatro iniciativas legislativas sobre o Pacote Autárquico deram entrada, esta semana, na Assembleia Nacional (AN) para discussão e aprovação, na generalidade, nas próximas reuniões plenárias deste órgão de soberania.
Trata-se das propostas de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, sobre os Símbolos das Autarquias e sobre o Regime de Formulários das Autarquias, todas de iniciativa Legislativa do Executivo.
No âmbito do Pacote Legislativo Autárquico já foram aprovados, em definitivo,
oito diplomas legais.
Por aprovar estão seis diplomas (incluindo as quatro novas propostas), pelo que os deputados terão a missão de concluir o referido pacote legislativo no presente ano parlamentar, para criarem as condições materiais essenciais à
realização das autárquicas.
A Unita, o maior partido na oposição, mostrou-se indignada com a entrada, na “casa das leis”, de mais quatro iniciativas legislativas sobre o Pacote Legislativo Autárquico.
“Achamos que esta é mais uma manobra dilatória do Executivo para adiar este processo, aguardado com grande expectativa pela sociedade”, observa o deputado Raul Danda, da Unita, para quem a medida poderá afectar o anúncio da realização das eleições autárquicas.
Considera que o Titular do Poder Executivo tem um período para convocar as eleições autárquicas nos termos da Constituição que, no caso de Angola e devido as condições climatéricas, se realizam normalmente nos meses de Agosto e Setembro.
A Proposta mais fraturante de todo o pacote autárquico é a da Institucionalização das autarquias (a questão do gradualismo), cuja discussão foi agendada para o fim.
A deputada Michaela Weba, também da Unita, que defende o direito de sufrágio para todos, disse ser nesta proposta de Lei, da institucionalização das autarquias, que se quer escolher alguns municípios em detrimento de outros.
“Não podemos escolher alguns municípios em detrimentos de outros, isto não é aceitável na nossa Constituição. Quer o princípio da soberania popular quer o da universalidade e da igualdade não permitem que o Estado passe essa discriminação”, observa.
O deputado João Pinto, do MPLA, entende que toda a reforma profunda tem que ser gradual e realizada com prudência.
“É normal que quem quer exercer também o poder tenha certa ansiedade, mas deve haver inteligência emocional e memória histórica do nosso percurso”, vinca.
João Pinto discorda da ideia segundo a qual a entrada de novos diplomas na “casa das leis” é para atrasar o processo de realização das eleições
autárquicas em Angola.
Aclara que o Executivo tem um conjunto de instrumentos, competências e atribuições que é preciso desmistificar, ou seja, sair da teoria para a prática, por constituir a primeira reforma profunda depois da independên