A proposta de OGE 2020 vai ser discutida e aprovada, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional já na próxima terça-feira, de acordo com o calendário a que se teve acesso.
O OGE/2020 comporta receitas estimadas em kz 15.970.605.826 135,00 (quinze biliões, novecentos e setenta mil milhões, seiscentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cento e trinta e cinco kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
No quadro do processo de desconcentração financeira ao nível da Administração Local do Estado e do reforço da participação dos cidadãos, a proposta de OGE, na sua fundamentação, explica que o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, pode proceder à criação de Fundos de Equilíbrio e de orçamentos participativos com vista a garantir a justa repartição da riqueza e do rendimento nacional e a participação dos cidadãos na gestão pública.
Uma das notas no documento, é que no exercício económico de 2020 não são permitidas novas admissões que se consubstanciem num aumento da massa salarial da função pública, incluindo a celebração de Contrato de Trabalho por tempo determinado, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sob proposta do Departamento Ministerial que responde pelas Finanças Públicas e por solicitação dos sectores interessados.
Nas orientações do relatório de fundamentação está clarificado que as unidades orçamentais dos órgãos da Administração Central e Local do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a kz 600.000.000,00 (seiscentos milhões de kwanzas).
Quanto as receitas resultantes das cobranças de taxas e emolumentos do Tribunal de Contas, as mesmas devem reverter em 60% para o financiamento dos projectos de reforma do sistema judicial.