A Contabilidade Nacional esti-ma que mais de 128 mil empresas até ao momento não pagam impostos. A estas, junta-se um sem número de pessoas individuais, que exercendo actividade economicamente lucrativa, não depositam a contrapartida ao Estado, embora seja este o único e real provedor de serviços como luz, água, estradas, segurança pública e infra-estruturas de telecomunicações.
Até 2011, estavam controlados pouco mais de 31 mil contribuintes em situação duvidosa com o fisco. Os dados de 128 mil (de 2018) atestam um crescimento de mais de 97 mil, ou seja, uma cifra em crescente de mais de 300 por cento passados sete anos.
A Administração Geral Tributária (AGT) também está na “Operação Resgate” e o alvo é recuperar os contribuintes inadimplentes (que está em atraso com seus compromissos de pagamento).
Os manuais relembram que a receita fiscal é a fonte de sobrevivência de qualquer Estado. Em África, na América, Europa, Ásia ou outra parte do globo onde haja Estado e cidadãos, a consciência fiscal é dos maiores valores patrimoniais que os governos contabilizam. O cenário em Angola é quase de um fracasso.
Passam 72 horas desde o lançamento da “Operação Resgate” e as ruas de Luanda timidamente denotam o regresso de alguma ordem no seu dia-a-dia. O orgulho de muitos está a voltar. Há poucos consensos. Uns reprovam a excesiva presença de polícias, outros aplaudem. No final, a ideia que prevalece é a de que se precisa de organização e quando mais não seja na actividade empresarial.
No bairro Prenda, distrito urbano da Mainga, do município de Luanda, a táctica dos vendedores mudou de referencial: as cantinas fecham durante o dia e só abrem as portas ao cair da tarde; a partir das 18 horas quando acreditam os promotores dos negócios que a “Operação” entra em “demolho”.
Questionado sobre a razão de tal comportamento, Abdul Buba disse que não quer complicação com a polícia, mas defende-se estar legal. E à afirmação de que “quem não deve não teme” apenas comentou que também quem evita não é burro (risos).
O gigante “Praça dos Correios” ao Golf 2, no município de Kilamba Kiaxi, em Luanda, por onde vendem-se peças de reposição automóvel foi o primeiro marco a cair. Ainda não de todo, mas lá e até ontem só haviam lojas fechadas, bancadas abandonadas e um mercado quase que às moscas.
O advogado João Gomes, ouvido pelo JE, disse que à semelhança do ex-mercado do Roque Santeiro, no Sambizanga, daqui há dias já nos acostumamos com menos um local informal para comprar ou vender.
O advogado é conclusivo na sua apreciação, que “todos os vendedores naquele local estão ao arrepio da lei e as actividades desenvolvidas são feitas numa clara contravenção ao que legalmente é permitido e tolerável”.
Do lado da Polícia Nacional, de acordo com o comissário Orlando Bernardo, a operação “Resgate” envolve efectivos da Polícia Nacional e dos serviços de Migração e Estrangeiros (SME) e de Investigação Criminal (SIC) e ninguém vai fazer uso excesivo da força nem métodos repressivos.
“Os efectivos envolvidos na operação vão ajudar a organizar os vendedores ambulantes para estes exercerem as vendas de forma ordenada e em locais apropriados”, disse o comissário à imprensa.
No horizonte da operação “Resgate” não se põe o fim à venda ambulante, por ser uma fonte de sustento de muitas famílias, aliás o agente de terceira Mauro César relembra que precisa-se não confundir os termos “venda ambulante” com “Venda com desordenada”, pois a segunda, no caso a desordenada, vai ser repelida e nos termos da Lei das transgressões administrativas punidas exemplarmente.

Cobrança coerciva da taxa circulação entra no “resgate”

Até ao momento menos de 50 por cento dos titulares de veículos automóveis pagaram o “imposto” da taxa de circulação. Por esta razão, a partir deste mês e até ao mês de Dezembro, a Administração Geral Tributária (AGT) e os efectivos da Polícia de Trânsito vão fiscalizar o cumprimento destas directivas.
Os organismos pretendem cobrar coercivamente, porquanto dos 5,5 mil milhões de kwanzas previstos apenas kz 2,6 mil milhões foram arrecadados.
As viaturas ligeiras com até 1.500 cc vão pagar 15.690 kwanzas, os ligeiros do Tipo 2 (de 1.502 cc a 1.800 cc) 16.590 kwanzas, os do Tipo 3 (1.801 cc e 2.400 cc) 19.365 kwanzas e os ligeiros do Tipo 4 (a partir de 2.401 cc) 23.040 kwanzas.

Equipas multifuncionais
Os efectivos da Policia Nacional, SIC, SME, AGT, ENDE, EPAL, Comércio e Indústria, Transportes, Cultura, Ambiente e Saúde, na província de Luanda, vão em conjunto oerar no sucesso da “Operação Resgate”.
Os organismos têm a missão, de se necessário, aplicar medidas de buscas e apreensões de peças sobressalentes de viaturas e motociclos comercializadas nos mercados, oficinas e estabelecimentos sem alvarás; buscas dirigidas contra empresas e mercados com fortes indícios de estarem envolvidos nos crimes de roubo, furto, contrabando de artigos de uso doméstico; apreensão de meios ilícitos, detenção de suspeitos e posterior encaminhamento aos órgãos de Polícia Criminal.
A aplicação de multas correspondentes às transgressões administrativas verificadas e encerramento de estabelecimentos comerciais e supostas igrejas que exercem actividades religiosas de forma ilegal e o encaminhamento de casos aos tribunais para julgamento sumário, constam ainda entre as várias atribuições.