A actual Lei Cambial angolana não obriga os cidadãos a declararem os seus recursos financeiros no exterior do país.
Segundo o governador do BNA, José de Lima Massano, como a declaração de recursos financeiros não é obrigatória, no quadro da actual Lei Cambial, a instituição que dirige não tem, nesta altura, condição de dizer o que os cidadãos no exterior possuem em termos financeiros.
Desse ponto de vista e tendo em conta a perspectiva de revisão da Lei cambial, em breve, as autoridades competentes pretendem ter uma informação detalhada em relação aos recursos financeiros domiciliados no exterior do país por pessoas singulares e colectivas.
Conforme fez saber José de Lima Massano, a instituição tem um registo que decorre da balança de pagamentos, no exterior do país, de cerca de 20 mil milhões de dólares norte americanos, sendo que parte desses recursos são do BNA junto de correspondentes, do Fundo Soberano, de bancos comerciais e empresas financeiras.
O governador do BNA falava à imprensa, à margem do debate, na especialidade, da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Presidente da República, e o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, o maior partido da oposição.
Os dois documentos, discutidos em separado, pelas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, vão à votação final global na próxima reunião plenária, agendada para o dia 17 deste mês.
Segundo o governador Lima Massano, como não há a obrigatoriedade de declaração, os princípios constantes da Lei do Branqueamento de Capitais foram todos incorporados na proposta de Lei do Executivo.
“A partir daí, estaremos em condições de saber exactamente qual é a origem dos fundos e, ficar também claro o que é lícito ou ilícito”, declarou o governador do BNA.
Informou, por outro lado, que o ajustamento cambial é um exercício que vai continuar, para quem a expectativa é que seja cada vez mais branda a medida que vão apreciando para se encontrar um novo ponto de equilíbrio.
Ao longo do debate, bastante acalorado, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, manifestou-se bastante preocupado pelo facto do Executivo não ter uma expectativa do montante que deverá ser repatriado.
A propósito, o secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais, Marcy Lopes, disse que não se pode dizer em termos de número quais são as expectativas reais de obtenção dos recursos financeiros que possam ser repatriados para o país.
“Julgamos ser mais eficaz fazer a divulgação de cada caso, fazer a divulgação da última pedra em vez da primeira pedra”, atesta.
Foram acolhidas as propostas de melhorias dos dois documentos, cujo “relatório parecer” conjunto das comissões de trabalho especializadas, em razão da matéria, deve ser aprovado na sexta-feira.
A proposta promovida pelo Executivo permite repatriar depósitos no exterior sem fazer perguntas sobre a origem do dinheiro e não tem preocupação sobre o património, enquanto a da UNITA prevê o pagamento ao Estado de uma taxa de 45 por cento sobre o valor total.
Na proposta levada à plenária pelo Executivo, os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro e não declarados vão ter seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola, sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.
Já o projecto da UNITA dispõe que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país, não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoa física ou jurídica, deverão ser devidamente declarados ao Estado angolano com pagamento de contribuição extraordinária.

Lei do Investimento
A proposta de Lei de Investimento Privado foi apreciada nesta terça-feira, em Luanda, pelos deputados da 1ª, 4ª, 5ª e 6ª comissões de especialidade da Assembleia Nacional.
As referidas comissões tratam dos assuntos Constitucionais e Jurídicos, Administração do Estado e Poder Local, Relações Exteriores e Cooperação Internacional, assim como de Educação e Cultura. O documento será votado na especialidade na próxima quarta-feira.
A discussão foi orientada pelo presidente da primeira comissão da Assembleia Nacional, Reis Júnior, acompanhada pelos secretários de Estado da Economia e dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, respectivamente Sérgio Santos e Marcy Lopes.
Na quarta-feira, os deputados iniciam os debates, na especialidade, sobre o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP).

Associações mais confiantes
As reformas económicas que estão a ser implementadas pelo Governo angolano, baseadas na aprovação da nova lei de investimento privado e da concorrência, bem como a assinatura de vários acordos de supressão de vistos aos passaportes ordenários, vão reduzir as barreiras burocráticas e aumentar a facilidade de fazer negócios no país.
A afirmação é da presidente da Câmara de Comércio EUA/Angola (USACC), Maria da Cruz, que considerou as medidas do Governo como ferramentas próprias para criação de um ambiente propício ao fluxo de capital e à dinâmica de um sector privado vibrante e ansioso, tendo em conta as oportunidades de negócio do mercado angolano.
Para a responsável, estas medidas devem ser complementadas por uma maior transparência, responsabilização e conformidade, para que se alcancem os objectivos preconizados.