A proposta de redução do coeficiente das reservas obrigátorias em moeda nacional, as questões do domínio monetário e fiscal, entre elas a evolução monetária e cambial e a evolução da implementação do novo regime cambial para o sector petrolífero foram apreciadas, ontem, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, que reuniu no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República e Chefe do Executivo angolano, José Eduardo dos Santos.

Outros diplomas
Além destes documentos, a comissão económica analisou ainda o memorando de aviso sobre invisíveis correntes e de alteração do Decreto Presidencial nº 273/11 de 27 de Outubro, as propostas de programação financeira do Tesouro Nacional referentes ao terceiro trimestre de 2013 e do plano de caixa para o próximo mês de Julho, a informação sobre a execução fiscal da primeira quinzena deste mês, o balanço da execução do plano de caixa do passado mês de Maio, o relatório de acompanhamento do comportamento da receita petrolífera, referente ao primeiro trimestre de 2013, o diagnóstico da execução do programa de regularização dos atrasados internos referentes aos períodos de 2008-2009 e 2010-2011, bem como a informação sobre a regularização da dívida interna reclamada pelo Banco de Poupança e Crédito (BPC).

Questões monetárias
No domínio monetário, a comissão económica tomou conhecimento dos indicadores que apontam para a estabilidade do mercado monetário e cambial e também da implementação do novo regime cambial para o sector petrolífero, cujo cronograma prevê que, a partir do dia 1 de Julho deste ano, as empresas deste sector passem a proceder a pagamentos dos fornecimentos de bens e serviços de residentes cambiais exclusivamente em moeda nacional.

Por outro lado, o órgão colegial do Estado foi também informado da medida de política monetária do Banco Nacional de Angola (BNA), de redução do coeficiente das reservas obrigatórias em moeda nacional, de 20 para 15 por cento, tornando-o igual ao aplicado para os depósitos em moeda estrangeira e sobre as invisíveis correntes, que visam simplificar os procedimentos de controlo cambial, a liberalização cambial directa dos pagamentos e as transferências dos órgãos da Administração central do Estado que já tinham sido sujeitas à aprovação pelos órgãos competentes, para as pessoas singulares. O referido aviso esclarece ainda que doravante as operações cambiais de pagamentos e transferências para fins educacionais e de saúde deixam de estar sujeitas a limites no seu valor, bastando apenas estarem devidamente justificadas.

Contratação de serviços
A CE apreciou também a proposta de alteração do regulamento sobre a contratação de serviços de assistência técnica estrangeira, onde se propõe o ajustamento do limite de obrigatoriedade de licenciamento dos contratos de 30 para 100 milhões de kwanzas. No domínio fiscal, por sua vez, a comissão analisou a programação financeira do Tesouro Nacional referente ao terceiro trimestre de 2013, que projecta a receita em 1.017.164 milhões de kwanzas e a despesa em 1.690.370 milhões, o plano de caixa referente ao próximo mês de Julho, que prevê a receita em 207.037 milhões de kwanzas, e a despesa em 394.520 milhões e ainda o relatório do plano de caixa referente ao mês de Maio passado, cujas despesas foram executadas em 61 por cento do montante programado.

Por outro lado, o relatório de acompanhamento do comportamento da receita petrolífera, referente ao primeiro trimestre do ano, apresenta a informação sobre a produção e preços médios das exportações de petróleo bruto angolano, as receitas fiscais petrolíferas, o petróleo bruto dedicado ao serviço da dívida do Estado, o fundo petrolífero e as despesas quase-fiscais.

Diagnóstico de execução
O diagnóstico de execução do programa de regularização dos atrasados internos foi igualmente passado em revista pela CE, que revela que a dívida validada do período 2008-2009, na ordem do 844.984.200 mil milhões de kwanzas, se encontra integralmente paga, sendo que o volume de atrasados não regularizados referente ao período 2010-2011, que ainda se encontra em fase de validação, corresponde a cerca de 278.660.100 mil milhões de kwanzas. Por outro lado, as dívidas referentes ao ano de 2012 apontam para o valor de 1,5 mil milhões de dólares para o Ministério da Construção e de 69,2 para outras unidades orçamentais.

Por último, foram igualmente apreciadas as propostas de decretos presidenciais que aprovam o regulamento de gestão e a política de investimentos do Fundo Soberano de Angola e as linhas de força gerais sobre a visão estratégica de referência para o desenvolvimento do sector da Construção, muito importante para o desenvolvimento do país.