Conselho de Ministros aprovou na passada quarta-feira, em Luanda, as instruções e o manual para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício fiscal de 2014, documentos que estabelecem as regras e procedimentos que devem ser observados por cada uma das unidades orçamentais no processo de preparação do respectivo orçamento.

O comunicado distribuido à imprensa, no final da 4ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, indica que aos referidos documentos foram introduzidas melhorias nas normas que permitem a realização de uma avaliação permanente das acções do Governo, bem como o redireccionamento em tempo útil da alocação dos recursos para as áreas consideradas prioritárias, tendo em conta as necessidades das populações e o Programa Nacional de Desenvolvimento.

No quadro das acções do Executivo, no sentido da melhoria da oferta de energia eléctrica às populações, o Conselho de Ministros aprovou um contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de energia de baixa e média tensão, da rede de iluminação pública e das ligações domiciliares das zonas urbana e suburbana da cidade de Mbanza Congo. Este projecto vai beneficiar cerca de 170.000 habitantes da província do Zaire.

Segundo o comunicado, foram ainda aprovados vários contratos que contemplam o fornecimento e montagem de sete grupos geradores na cidade de Malanje, a construção de subestações de transformação e das linhas de transporte para a electrificação das sedes municipais de Lândana, do Dinge, de Buco Zau e do Belize, em Cabinda.

No âmbito do reforço das medidas de controlo e de vigilância sanitária em todo o país, o Conselho de Ministros aprovou e recomendou o envio à Assembleia Nacional de uma proposta de lei que aprova o regulamento sanitário nacional.
Trata-se de um documento auxiliar das autoridades sanitárias que estabelece um conjunto de medidas e acções para a defesa e a protecção da saúde pública, através da identificação e controlo permanente dos factores de risco para a saúde individual e colectiva, e da adopção das normas a observar relativamente às condições, produtos, serviços, elementos, transportes, meios e origens que directa ou indirectamente são susceptíveis de produzir danos à saúde.