O Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória mereceu o aval do Conselho de Ministros, que esteve reunido na terça-feira, na cidade do Huambo, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória, indica o comunicado final da reunião, a que a Angop teve acesso hoje.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que visa estabelecer um novo quadro de referência dos requisitos, das funções, do perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus
direitos, deveres e obrigações.
O diploma pretende, ainda, estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a carreira dos Agentes de Educação, sobretudo no subsistema do ensino técnico profissional, permitindo, deste modo, a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência, para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória. A referida proposta será submetida à Assembleia Nacional para aprovação.
No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Sistema de Arrecadação
de Receitas Públicas.
O documento estabelece normas sobre o sistema de arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósito das receitas públicas e o Regulamento da Lei da Concorrência, diploma legal que clarifica as regras e os procedimentos que permitem a aplicação prática desta lei, com vista a garantir a prevenção e a punição das práticas restritivas da concorrência, bem como o controlo dos actos de concentração de empresas.
Este diploma, segundo o comunicado final da reunião, que decorreu na Sala de Reuniões do Governo da Província do Huambo, aplica-se a todas as actividades económicas exercidas no território nacional ou que nele produzam efeitos, quer sejam praticados por empresas públicas ou privadas, entidades em unidades económicas, cooperativas ou associações profissionais.
Por outro lado, o órgão colegial apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as Propostas de Resolução que aprovam para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo, no Domínio da Segurança e Ordem Pública e o Memorando de Entendimento Domínio da Defesa, entre o Ministério de Defesa de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.
Foi também apreciado o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da China, sobre Facilitação de Vistos.
O Conselho de Ministros é órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do país e da Administração Pública. É presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, ministros de Estado e ministros.