No dia 01/10/2019 entrou em vigor o IVA. É um marco na história fiscal de Angola. Os contribuintes com esta novidade têm de estar devidamente organizados em concreto nos bens cujo IVA é dedutível.
Neste sentido, colocamos várias questões importantes para que o IVA seja devidamente dedutível, tendo presente o que está plasmado no Decreto Presidencial n 292/18 de 03/12 – Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
É obrigatório emitir facturas ou documentos equivalentes a facturas em todas as transmissões de mercadorias ou de prestações de serviços? Artº 5º nº 1 - Sim. É obrigatória a emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões de mercadorias, prestações de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados.
O fornecimento de energia eléctrica, gás e água são equiparados a transmissão de mercadorias ou a prestações de serviços? Artº 5º nº 2 - O fornecimento de energia eléctrica, gás e água são considerados transmissão de mercadorias.
Quais os documentos que são considerados facturas ou documentos equivalentes a facturas? Artº 3º nº 2 + Artº 4º alínea d) + Artº 7º nº 1 - Factura; Factura Genérica; Factura Global; Factura em Formato Electrónico; Factura com expressão em carimbo “pago”; Factura/recibo; Venda a dinheiro; Aviso de cobrança; Aviso de cobrança/Recibo; Recibo; Nota de débito; Nota de crédito; Despacho aduaneiro; Talão de venda; Talão de serviços.
Quais os documentos que não são considerados facturas ou documentos equivalentes a facturas? Artº 3º nº4- A factura pró-forma; A nota de preço; A nota de encomenda; A nota de remessa; O orçamento de venda e de serviços; O borderaux bancário; A guia de remessa ou de transporte; Qualquer outro documento emitido não previsto no DP 292/18.
Quando se emitem facturas ou documentos equivalentes quais os elementos que têm de constar obrigatoriamente? Nº 1 do Artº 11º - Dados de quem emite a factura ou documento equivalente: Nome, firma ou denominação social; Número de Identificação Fiscal; Sede ou domicílio. Dados de quem adquire as mercadorias ou os serviços: Nome, firma ou denominação social; Número de Identificação Fiscal; Sede ou domicílio. Numeração sequencial e cronológica por tipo de documento e anos económicos, podendo ser utilizadas uma ou mais séries devidamente identificadas; Discriminação dos bens ou serviços prestados, com indicação das quantidades ou unidades de referência, devendo as embalagens não transaccionáveis ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; O preço unitário e total em moeda nacional, salvo as facturas que decorrem do processo de importação ou exportação, que estão sujeitas às regras do comércio internacional; As taxas de imposto aplicáveis e o montante de imposto, quando devido; O motivo justificativo da não liquidação do imposto, quando devido, com indicação da norma legal que o fundamente; A data e o local em que os bens foram colocados à disposição dos adquirentes, em que os serviços foram prestados, bem como, se aplicável, a data em que foram efectuados pagamentos antecipados; Redacção em língua portuguesa; A data da emissão; A identificação do sistema informático utilizado para a emissão da factura ou documento equivalente, bem como sempre que aplicável, o respectivo número da certificação.
Para todos os adquirentes de mercadorias ou serviços é obrigatório preencher a factura ou documento equivalente com todos os requisitos? Artº 3º Nº 1 - Sim, quer seja uma pessoa singular ou colectiva no exercício da sua actividade profissional, comercial, industrial e civil com ou sem forma comercial.
Que formas existem para emitir as facturas ou documentos equivalentes? Artº 8º + Artº 12º - Existem duas formas. Através de programas informáticos certificados nos termos do DP 312/18 ou em papel cuja impressão só pode ser efectuada por tipografias ou gráficas devidamente autorizadas pela AGT (Administração Geral Tributária) de acordo com o Decreto Executivo 73/19.
Quem está obrigado a utilizar os programas informáticos para a emissão de facturas ou documentos equivalentes?Artº 8º nº 1 - Os agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao montante equivalente em akz a usd 250.000 devem emitir facturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos certificados nos termos do Decreto Presidencial 312/18.
O que é o volume de negócios?Artº 4º - O Volume de Negócios corresponde ao total dos proveitos de um determinado ano.
Como se calcula o volume de negócios? Artº 8º nº 2 + nº 3 - É apurado com base na declaração de rendimentos referente ao exercício fiscal anterior aplicando a taxa de câmbio média anual do Banco Nacional de Angola. Mas, quando o período de apuramento coincida com o do início da actividade, o volume de negócio corresponde ao que consta da respectiva declaração de início de actividade.
Quem pode emitir facturas ou documentos equivalentes em papel?
Podem os agentes económicos com um volume de negócios inferior a usd 250.000 (Artº 12º do RJFDE + Artº 9º do DE 73/19), solicitando a uma gráfica ou a uma tipografia a emissão de facturas ou documentos equivalentes nos termos do Decreto Executivo 73/19. A impressão destes documentos só pode ser efectuada por tipografias ou gráficas devidamente autorizadas pela AGT (Administração Geral Tributária). A AGT divulga trimestralmente as autorizações concedidas e as revogações de autorizações.