A Proposta de Lei da Concorrência vai à votação final global na próxima reunião ordinária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 19 de Abril do ano em curso, depois da aprovação na especialidade, nesta segunda-feira, pelas comissões de trabalho especializadas do Parlamento.
Os deputados da 1ª, 4ª e 5ª comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram por unanimidade o “relatório parecer” conjunto da proposta de Lei, que visa promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A proposta de Lei estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e dos princípios da concorrência.
O presidente da comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, deputado Reis Júnior, disse que foram introduzidas alterações de fundo e de forma na proposta de Lei da Concorrência.
Explicou que a prestação de contas à Autoridade Reguladora da Concorrência, que se insere na administração indirecta do Estado, continua a ser da responsabilidade do Executivo e não da Assembleia Nacional.
Foi feita uma discussão pormenorizada da Proposta de Lei da Concorrência, tendo sido esclarecidas algumas preocupações que os deputados colocaram em relação ao funcionamento dos monopólios, da posição dominante, entre outros, e em que circunstâncias a Autoridade Reguladora deverá intervir.
A Proposta de Lei da Concorrência proíbe o uso abusivo da posição dominante e dos monopólios.
Considera-se abuso da posição dominante adoptar qualquer comportamento que resulte na finalidade de restringir a concorrência, vender, injustificadamente, mercadorias abaixo do preço do custo e romper total, ou parcialmente, uma relação comercial de forma injustificada.
As comissões de trabalho especializadas do parlamento apreciaram também a proposta de Lei do Investimento em Angola, que vai à votação, na generalidade, na próxima reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.
O presidente da 5ª comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, que considerou oportuna a iniciativa do Titular do Poder Executivo, realçou que a mesma decorre da necessidade da evolução da própria dinâmica do actual modelo económico.
“O que temos que fazer agora é olhar para as experiências das leis anteriores, pugnarmos por uma lei que seja consistente e que possa de facto responder às expectativas”, expressou.
A próxima Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional vai ainda proceder a discussão e votação do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar para a Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisas Adicionais em Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção.

Emendas à Lei
Os deputados da 1ª, 4ª e 5ª comissões de trabalho especializadas da AN introduziram, alterações pontuais à Proposta de Lei da Concorrência durante o debate, na especialidade.
Ao longo do debate, de cerca de cinco horas, os deputados esmiuçaram os oito capítulos da Proposta de Lei da Concorrência, que visa promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
O diploma estabelece também a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e dos princípios da concorrência.
Durante os debates, um dos aspectos que mereceu calorosa discussão esteve relacionado com a Autoridade Reguladora da Concorrência, onde se propunha, no “relatório parecer” conjunto, a introdução de um artigo constituído por duas alíneas que estabelecia o seu escrutínio pela Assembleia Nacional, mas não foi colhido pelos deputados e nem pelos representantes do Titular do Poder Executivo.
Em relação ao mesmo, o director do Instituto de Preços e Concorrência (do Ministério das Finanças), António da Cruz Lima, disse não fazer sentido que a Autoridade Reguladora da Concorrência preste contas directas ao Parlamento, como se se tratasse de uma autoridade administrativa independente.