A actuação do novo conselho da Administração Geral Tributária (AGT) deve pautar-se por mais diálo com os contribuintes e fazer do poder sancionatório das multas e outras penalizações apenas como o último recurso.
No acto de empossamento do presidente do Conselho de Administração, Cláudio Paulino dos Santos, e seus administradores, Santos Augusto Mussamo e Mónica Ferreira Carneiro, a ministra das Finanças, Vera Daves, disse ser importante que a AGT tenha um número mais expressivo de contribuintes e possa conter os níveis de evasão fiscal, mediante maior eficiência de todo o sistema tributário.
Mais do que palavras, a modernização é um caminho incontornável, como ficou agora evidente durante a implementação do IVA, que deve servir para grandes lições.
“O alargamento da base tributária passa pelo aumento do número de contribuintes efectivos, pelo aumento da rede dos nossos serviços, pelas melhorias no apetrechamento das repartições fiscais e estâncias aduaneiras em equipamentos tecnológicos e sistemas informáticos funcionais, bem como pela imagem das nossas infra-estruturas e da qualidade do atendimento ao público”, afirmou.
A ministra das Finanças, Vera Daves, pediu engajamento em relação às metas do Executivo em matéria de arrecadação de receitas.

Taxa de circulação
A Administração Geral Tributária (AGT) realiza hoje, sexta-feira, 17 de Janeiro, pelas 9h00, na sede da instituição, uma conferência de imprensa sobre a Campanha da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para anunciar o balanço das actividades realizadas e entrada em vigor da cobrança de selos 2019.
A conferência de imprensa vai abordar o prazo da campanha, período de pagamento, multas, tipo de selos (cilindradas, preços e cores dos selos), locais de pagamento e previsão da arrecadação.
A Taxa de Circulação gerou receitas de 2.859 milhões de kwanzas durante o período de cobrança voluntária, entre Janeiro e Abril, muito abaixo das expectativas que eram de arrecadar 4.980 milhões com a venda de 795 mil selos.
A cobrança da Taxa de Circulação inverteu ligeiramente a tendência ascendente que se observava desde 2015, quando a arrecadação atingiu 801 milhões de kwanzas, e em 2016, que foram colectados 1.805 milhões.
Os anos 2009 e 2011 como únicos em que, ao longo dos 14 anos da vigência da taxa, a cobrança esteve acima de 50 por cento dos selos colocados pela autoridade tributária, atingindo 65 e 52 por cento, respectivamente.

Mercadorias
Pequenas remessas pagam 25 por cento na importação
A importação de pequenas remessas de mercadorias que transitam no sistema de desembarque aeroportuário e atingem valores superiores 2.640 e 9.000 UCF, equivalentes a kz 232, 320 e 792.000 respectivamente, trazidas por pessoas singulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, a lei estabelece a aplicação de uma taxa Forfetária de 25 por cento sobre o valor da mercadoria.
A taxa Forfetária é um valor fixo expresso em percentagem, atribuído aos processos de importação de pequenas remessas de mercadorias com valores que variam entre 2.640 e 9.000 UCF (kz 232, 320 e 792.000) com a tarifa de 25 por cento que incide sobre o Valor Aduaneiro da Mercadoria (FOB).
O analista de Procedimento do Departamento de Normas e Procedimentos Aduaneiros, José Baptista, aclarou que os artigos importados fora do formato permitido por lei, são encaminhados para o Terminal de Carga do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o cumprimento dos trâmites de desembaraço mediante declaração no procedimento Simplificado ou Geral de Despacho.

Viajantes têm autorização
de 3 telefones

Os viajantes que chegam ao país beneficiam isenções no levantamento de bens de uso pessoal no quadro das medidas adoptadas pela AGT para a facilitação do comércio e simplificação dos procedimentos no acto de desembaraço aduaneiro das mercadorias.
A analista de Procedimentos do Departamento de Normas e Procedimentos Aduaneiros, Carina Santos, explicou que todo o viajante que chega ao país, espera prontamente levantar a sua bagagem e logo deixar o aeroporto, mas para tal, a AGT assume o compromisso em assegurar o equilíbrio entre a facilitação e o controlo.
Para que esta actividade se realize com êxito, referiu, o viajante deve sempre colaborar com as entidades aeroportuárias, evitando atrasos e de modo a se certificar de que detém toda a informação relevante, principalmente sobre as mercadorias e quantidades que pode transportar livres do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
Constam da lista de mercadorias trazidas por viajantes que beneficiam de isenção, em quantidades reduzidas o vestuário, calçados e outros bens.
Destacam-se ainda um (1) vestido de noiva e igualmente o fato do noivo e seus acessórios (mediante apresentação do comprovativo de marcação de casamento) e os convites e brindes para casamento (desde que devidamente comprovado) e Bijutaria; Carrinhos de transporte de crianças, bicicletas simples ou munidas de motor com cilindrada igual ou inferior a cinquenta centímetros cúbicos; Cadeiras próprias para doentes e diminuídos físicos também integram na lista de isenções. Ainda três (3) telefones, uma câmara fotográfica, 1 computador portátil e 1 Tablet; 1 litro de bebida espirituosa (transportados por pessoas maiores de 18 anos): dois (2) litros de vinho (transportados por pessoas maiores de 18 anos); três (3) perfumes e três (3) águas de colónia.