No nosso país é consensualmente reconhecidoo tamanho da informalidade na economia. Ela continua a ter uma expressão omnipresente e transversal a todos sectores da actividade económica. A sua contínua reprodução social representa um peso não trivial na geração de emprego e de riqueza sustentável. Entretanto, as reformas fiscais em curso em Angola, com introdução do novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes em vigor desde o dia 02 de Abril, sobretudo com a implementação do IVA em 1 de outubro, efectivamente, constituíram os principais mecanismos para alavancar o processo de formalização da economia, consubstanciado no enquadramento gradual da economia informal aos padrões de organização estabelecidos pelos pressupostos que regem o sector formal.
Pese embora existir dificuldades naturais na produção de estatísticas oficiais para mensurar o grau e a natureza da informalidade presente na economia angolana, o tecido empresarial nacional, paradoxalmente, agrega na sua generalidade disfunções na sua envolvente contextual e transaccional que conduzem a uma informalidade do ponto de vista da sua organização. Esta informalidade, presente em empresas do sector formal da economia, é reflectida pela exígua cultura empresarial, iliteracia fiscal e financeira nos principais fundamentos do processo de gestão.
Todavia, dentre os regimes em sede de tributação do IVA, a serem implementados a partir de 1 de outubro, o Regime Geral oferece melhores vantagens para as empresas, direito a dedução e condições conducentes a reembolso fiscal. Entretanto, a adopção do Regime Geral de tributação do IVA contribuirá essencialmente para uma ruptura no modelo de condução das empresas e permitirá a elevação do grau de maturidade institucional. Consequentemente, terá um impacto directo para a redução da informalidade nas empresas a nível residual.
A formalização da economia no âmbito da implementação do IVA manifestar-se-á de duas formas distintas. Para as empresas do sector formal, que apresentam resquícios de informalidade no seu modelo organizacional, a sua formalização efectivar-se-á em função da endogenização de factores por imperativo do regime de tributação que as empresas optarem. Relativamente aos profissionais liberais bem como as empresas adstritas à economia informal, a sua transição para a formalidade, realizar-se-á por via da exogenização de factores no processo de transmissão de bens e prestação de serviços com empresas do sector formal.
A endogenização de factores que concorrem para a formalização das empresas podem ser evidenciados na necessidade da descontinuidade de modelos de gestão que exaurem o nível de maturidade institucional. Dentre as mais prementes destacam-se a necessidade da manutenção de uma fronteira definida entre a propriedade da empresa e a propriedade dos sócios, ou seja, na eventualidade de existir auto-afectação de bens ou mercadorias da empresa aos sócios ou a pessoas alheias a ela, ou mesmo acções de gratificação ao pessoal, estas movimentações patrimoniais devem ser devidamente registadas e reportadas na declaração periódica que será submetida à AGT no final de cada período mensal. Em suma, todas alterações extraordinárias nas existências devem merecer um tratamento contabilístico e fiscal.
Paralelamente a obrigatoriedade de definição de uma fronteira relativa à propriedade, existe também a necessidade da circulação da informação financeira ser feita mediante o suporte documental.Nesta senda, emerge o imperativo da apresentação de facturas para justificar a realização dos custos, assim como a sua respectiva emissão para sustentar os proveitos.
No entanto, as facturas referentes a realização de custos devem obedecer aos pressupostos normativos previstos no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes. A inobservância deste regime na realização de custos será passível de multas por cada infracção registada na empresa adquirentede bens ou serviços.