Por força normativa da Lei 7/19 de 24 de Abril, conjugado com a Lei n.º17/19 de 13 de Agosto, a partir de 1 de Outubro o imposto de valor acrescentado passou a vigorar em todo o território nacional e incidirá em todas as transações de bens e serviços, excepto, os não previstos nos referidos diplomas, a título de exemplo na saúde, medicamentos, os produtos da cesta básica, entre outros.
Há, de forma unânime, a visão de que o IVA para a nossa realidade económica actual é a forma de imposto mais justo e eficiente na medida em que elimina o efeito “cascata” que o actual imposto de consumo aporta consigo. Ou seja, contrariamente ao Imposto de Consumo, o IVA não permite que a taxa de imposto, numa terminada fase da cadeia, incida sobre montantes antes liquidados na fase anterior. Não há impostos sobre impostos, o que desonera os custos de produção/comercialização, ao longo da cadeia produtiva e do consumo, no final, conferirá competitividade à economia porque haverá um aligeiramento dos custos pelo menos na parte que é justificada pela distorção que o actual Imposto de Consumo introduz no circuito económico.
Todavia, é importante realçar que há um conjunto de elementos que devem estar presentes, quer do lado dos contribuintes, quer do lado da AGT, para que a economia colha os ganhos da eficiência que o IVA carrega consigo. A introdução do IVA, por si só, não é garantia de que vamos ter eficiência, pois se não houver a observância de um conjunto de factores, por um lado, poderá levar a que o IVA tenha um efeito perverso para a economia, como é o caso da inflação.
São vários, que desde logo nos farão perceber a importância que trará a entrada em vigor do IVA, desde logo o cumprimento do tempo para entrega do comprovativo de liquidação do IVA por parte das empresas por forma a garantir que a AGT faça a validação dos dados a tempo e daí permitir que as empresas que tenham o IVA a recuperar possam receber da AGT os reembolsos que são críticos para o financiamento das suas operações. Acredito que as empresas vão cumprir por duas razões:
1) Porque são mais organizadas e;
2) Porque as penalidades pelo não cumprimento do tempo de entrega das declarações ou dos ficheiros vão funcionar como um incentivo para o seu cumprimento.
Um outro factor a ter em conta será a capacidade financeira e administrativa da AGT para operacionalizar os reembolsos do IVA a recuperar pelas empresas. É necessário que a AGT tenha sempre disponíveis fundos para devolver aos contribuintes que apurem um crédito na liquidação do IVA. Porquê? Porque, um atraso ou incapacidade de reembolso por parte da AGT pode retirar às empresas o caudal financeiro de que necessitam para darem andamento às suas operações e, consequente, no limite, podem paralisar as suas operações, o que vai abrandar o ritmo económico, advindo daqui todas as consequências que este abrandamento pode provocar na actividade económica sob este prisma, o IVA teria um efeito nulo sobre a economia real.
Haverá ainda necessidade de afinar o aparato administrativo que deverá operacionalizar os reembolsos de forma a eliminar deste processo todos os inconvenientes burocráticos, pois a economia tem necessidades e os empresários têm tempos a observar na tomada de decisões.
Ao Imposto sobre o Valor Acrescentado são apontadas duas grandes desvantagens: o elevado custo de cumprimento para os operadores económicos e a regressividade do imposto. De facto, o sistema do IVA, baseado na emissão de factura e entrega de declarações de liquidação apresenta uma elevada onerosidade para o contribuinte que terá prazos e formalismos específicos a cumprir por forma a garantir toda a cadeia de liquidação e dedução do imposto, sendo penalizado em caso de não cumprimento.
No que respeita à regressividade, a verdade é que, ao tributar na mesma percentagem todos os bens e serviços, o IVA torna-se mais oneroso para as camadas da população com menores rendimentos, uma vez que assumirá uma maior preponderância face ao rendimento das mesmas. Este efeito regressivo pode ser atenuado pela aplicação de taxas reduzidas ou de isenções nos sectores considerados de primeira necessidade, como é o exemplo dos sectores agrícola, social, saúde e educação.
Embora não seja intuitivo, e ao contrário da maioria dos impostos, a verdade é que, o facto de uma operação ser isenta de IVA não traz necessariamente um benefício para o operador. Isto porque, realizando operações isentas, o operador não poderá deduzir o IVA suportado a montante, valor este que incorporará os seus custos operacionais e de investimento.
Ainda assim, importa considerar que o aumento da carga fiscal que o IVA irá gerar será atenuado, pelo menos no médio e longo prazo, por um ajustamento dos preços dos consumos intermédios que deixa rão de estar influenciado pelo efeito cumulativo do imposto do consumo.
Em suma, avizinham-se tempos de mudança no paradigma da tributação do consumo em Angola, que obrigarão a que os contribuintes se adaptem à nova realidade do IVA. As empresas assumirão efetivamente mais obrigações de cumprimento e, em troca, beneficiarão de um imposto mais neutro, mais justo e menos oneroso nas suas relações comerciais.
Passado o período de adaptação, estamos em crer que Angola poderá comprovar, em primeira mão, o motivo do incontestável sucesso do IVA à volta do globo.