O Conselho de Ministros realizou, nesta quarta-feira, na sala de reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, em Luanda, a sua nona sessão ordinária. A mesma foi orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico do ano de 2015, instrumento legal que contém a estimativa de todas as receitas a arrecadar pelo Estado e estabelece os limites das despesas autorizadas para todos os serviços da administração central e local do Estado, dos Institutos Públicos, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

O Orçamento para o ano de 2015 mantém a afectação de recursos significativos para o sector social, para o qual está destinado 34 por cento do total do OGE, no âmbito do qual são reforçadas as dotações orçamentais para os programas de assistência social, destacando-se o aumento de dotações ao sector da saúde e da educação.

O OGE de 2015 foi elaborado tendo em conta o actual contexto económico e financeiro internacional, caracterizado pela baixa significativa do preço do petróleo, priorizando por conseguinte a consolidação do processo de criação de condições para a diversificação da economia, com vista ao aumento das exportações não petrolíferas, criando-se assim outras fontes de receitas fiscais, bem como a redução e substituição de importações. A proposta de lei do OGE para 2015, será submetida à Assembleia Nacional.

Reforma tributária
O Conselho de Ministros, no âmbito da reforma tributária, aprovou igualmente a criação da administração geral tributária e o seu respectivo estatuto do pessoal, entidade que vai, doravante, coordenar e gerir todo o processo de arrecadação tributária do país, integrando os órgãos e serviços da Direcção Nacional de Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfandegas (SNA) e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT).

No âmbito do processo de adequação da estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos seguintes órgãos: Instituto Nacional da Aviação Civil; Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola; Instituto Marítimo e Portuário de Angola; Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola; Conselho Nacional de Carregadores; Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários; Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malange.

Sector eléctrico
Dando continuidade à materialização da política do Executivo para o sector da energia eléctrica, o Conselho de Ministros aprovou a implementação da segunda fase do projecto de reabilitação e expansão das redes eléctricas dos Municípios de Benguela, Lobito e Baía Farta. Com este projecto será substancialmente melhorada a qualidade do fornecimento de energia eléctrica à província de Benguela, assegurando-se assim uma maior capacidade para sustentar o seu desenvolvimento económico e industrial e melhorar o nível de fiabilidade na exploração das redes eléctricas do litoral da província.

Por outro lado, foi também aprovado o Regime de protecção obrigatória contra as descargas atmosféricas e um plano de acção para a mitigação dos riscos causados pela acção de raios.