Um conjunto de Decretos presidenciais que reajustam o salário da função pública, bem como o salário mínimo nacional garantido único e o salário mínimo por grandes agrupamentos económicos foram aprovados quarta-feira pelo Conselho de Ministros.
O comunicado da reunião, orientada pelo Presidente da República, indica que os documentos reajustam igualmente as pensões da protecção social obrigatória, para melhorar o nível de rendimento dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, e aumentar o poder
de compra dos cidadãos.
Os diplomas estão enquadrados na política do Executivo de incremento gradual do salário da função pública com base na diferenciação positiva, concedendo maiores incrementos às categorias mais baixas, contemplada com o aumento da oferta de bens.
O Conselho de Ministros aprovou ainda as instruções para elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2018. O documento contém os procedimentos e a metodologia de apoio ao processo de preparação do
Orçamento Geral do Estado.
Na reunião, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de alteração do Código Geral Tributário que estabelece, excepcionalmente, a pedido do contribuinte ou oficiosamente, o tributo a ser liquidado e pago em moeda estrangeira, nos casos em que uma percentagem determinada do rendimento total do contribuinte tenha sido em divisas.
Para adequação da estrutura orgânica da Administração indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou o novo estatuto orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), que passa a ter autonomia financeira e patrimonial e tem competências para prestação de serviços públicos diversos integrados
num mesmo espaço físico.
O Conselho de Ministros apreciou ainda a Proposta de Lei Orgânica sobre as Bases Gerais do Poder Local, diploma legal que estabelece os princípios e as normas de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos
na vida comunitária.
Este diploma visa igualmente aproximar os órgãos decisórios dos cidadãos, promover a coesão territorial, reforçar a solidariedade inter-regional, melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações, bem como racionalizar os recursos
públicos disponíveis.
Já o relatório sobre a conclusão da actualização do Registo Eleitoral correspondente ao período 2016/2017 foi apreciado pelo Conselho de Ministros. O documento descreve o modo como decorreu a campanha massiva de actualização do registo eleitoral, dividida em duas fases, com a primeira realizada no período compreendido entre os dias 25 de Agosto de 2016 a 20 de Dezembro do mesmo ano, e a segunda de 5 de Janeiro a 31 de Março do ano em curso.
Considerou de positivo o seu resultado, tendo saudado o elevado nível de participação de cidadãos eleitores e o desempenho dos brigadistas, agentes de educação cívica e todas as entidades singulares e colectivas, públicas ou privadas.