A Sonasurf Angola, uma empresa virada para serviços marítimos, nos arredores da Petrangol, e a Sonasurf Internacional, a “shipping” localizada em Portugal, na Ilha da Madeira (Funchal), são duas das doze referências que a Sonangol - E.P. (Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola) elegeu para obter no mercado uma venda que satisfaça os interesses do próprio Estado e do comprador.
Sob tutela da Sonangol Holdings, Limitada, a “Sonangol-mãe” procura vender 50 por cento da participação que possui na Sonasurf Angola – Companhia de Serviços Marítimos, Limitada (Sonasurf Angola) e 49 por cento do seu capital representativo detido na sociedade Sonasurf Internacional – Shipping Limitada (Sonasurf Internacional).
No quadro do concurso público lançado a 30 de Janeiro, a adjudicação dessas participações da “Sonangol-mãe” apenas será objecto de um contrato individualizado. O concurso está também aberto à participação de entidades estrangeiras e o valor estimado obedece apenas os termos do programa de procedimento do concurso nº 2/2020, um dos quais o pagamento de uma caução provisória equivalente a 86 mil dólares.
A caução pode ser prestada por meio de uma garantia bancária, ou seguro-caução, conforme escolha do comprador, desde que aceite pela Sonangol. Caso o proponente preste uma garantia bancária, deve este apresentar uma “carta conforto”, pela qual uma entidade bancária angolana, legalmente autorizada, assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela Sonangol Holdings, em virtude do incumprimento de obrigações a que a garantia respeita, independentemente da decisão judicial.
“Quando a caução for prestada por meio de seguro-caução, tem de ser apresentada uma apólice, pela qual uma entidade angolana legalmente autorizada a realizar este seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pelo órgão responsável, em virtude do incumprimento da obrigação de manutenção da proposta a que o seguro respeita”, lê-se no “Caderno de Encargos”.
A Sonangol dá ainda conta que todas as despesas da prestação da caução devem ser da responsabilidade do comprador. No “Pacto Social”, relativamente ao exercício do direito de preferência dos restantes sócios do activo, a adjudicação do contrato pode estar condicionada ao exercício do direito de preferência.
“Não exercendo os Sócios o Direito de Preferência, o Órgão Responsável pela Condução do Acto Público, determina a homologação e adjudicação para posterior celebração do Contrato”, indica o procedimento.

Propostas são economicamente vantajosas


À partida, a Sonangol garante que a proposta para o contrato de compra e venda do seu interesse participativo é “economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados nas peças do concurso”. O prazo de apresentação de propostas vai até 29 de Maio do presente ano.
Os candidatos devem, nos termos referidos para este concurso e publicados a 5 de Fevereiro pela Sonangol E.P., a celebração das obrigações definidas nas peças do procedimento e o pagamento de impostos, taxas, direitos de qualquer natureza ou outros encargos exigidos pelas autoridades competentes, no quadro da execução do contrato.
A Sonangol Holdings pode considerar-se perdida, a favor da “Sonangol-mãe”, a caução prestada, independentemente da decisão judicial, em caso de não cumprimento das obrigações legais, pré-contratuais e contratuais pelo proponente. Em termos de contrapartida financeira pela alienação do presente concurso e pelo cumprimento das demais obrigações constantes do “Caderno de Encargos” inerente, o proponente deve pagar à Sonangol Holdings o total correspondente ao valor licitado.
Em linhas gerais, o pagamento dos 86 mil dólares de caução provisória deve obedecer a uma calendarização que indica que 2,0 por cento deve ser executado na data da licitação, a favor da Sonangol, a partir da carta conforto emitida pelo banco. O pagamento de 2,0 por cento do valor de licitação é feito num espaço de 15 dias após a celebração do contrato de venda.
As partes, no contrato de adjudicação, podem prever um período de carência de pagamento do valor da licitação, até um mês, contado na data da celebração do mesmo. Os pagamentos remanescentes da licitação podem ser concretizados até o máximo de três meses posteriores ao período de carência. Cumpridos esses pressupostos, estes dois activos da Sonangol, que devem ser vendidos em separado, deixam de ser propriedade da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública.

Legislação Aplicável


Para todos os efeitos, o contrato será regulado pelas demais cláusulas constantes do “Caderno de Encargos” e pela Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16). O beneficiário deverá observar, em todas as suas disposições imperativas e nas demais, o disposto no contrato, no caderno de encargos e na Lei n.º 9/16, ficando igualmente obrigado ao pontual cumprimento de todos os demais itens que se encontrem em vigor na República de Angola e que se relacionem com o contrato.
O contrato apenas entra em vigor quando for assinado o contrato entre as partes e quando for apresentado pelo comprador o comprovativo de pagamento do valor licitado, comprovada a sua recepção pela Sonangol.
Neste contrato, a Sonangol EP deve alienar as quotas detidas no activo, inerentes ao objecto do contrato e toda a documentação relacionada com a formalização para assumpção pelo comprador da referida quota. Igualmente, a Sonangol deve apresentar-se disponível para prestar esclarecimentos relacionados com a actividade exercida pelo activo.