Conforme noticiado pela Angop, o acordo de cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em matéria aduaneira, entre os governos de Angola e da Namíbia, assinado na Santa Clara (Cunene), em Julho de 2016, tem vigência para um período de cinco anos. O mesmo tem por objectivo a prestação de assistência mútua entre as administrações aduaneiras dos dois países nas condições definidas nos termos da legislação de cada um, entre os quais, a prevenção, investigação e repressão de y7casos ilícitos aduaneiros.
O diploma visa a pesquisa e inibe o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, por constituírem um perigo à saúde pública. Os dois Estados, através das suas administrações aduaneiras, acordaram serem responsáveis na troca de listas de mercadorias cuja importação ou exportação estejam proibidas de modo absoluto pela legislação local.
As administrações aduaneiras, tanto de Angola, quanto da Namíbia, concordam não autorizar a exportação de mercadorias como destino ao território da outra parte, cuja importação esteja proibida no território receptor.
No quadro da assistência espontânea, a administração aduaneira de uma parte deve comunicar à administração aduaneira de outra, espontaneamente, e sem demora, todas as informações de que disponha sobre as actividades que constituem operações contrarias à legislação aduaneira.