O encontro dirigido às Seguradoras e Fundo de Pensões, que decorreu no auditório do Ministério das Finanças, visou dar a conhecer às entidades que se encontram sob a regulação e supervisão da Arseg, e que estão abrangidas pelo regime Fatca, as principais obrigações resultantes do referido regime, bem como os termos e condições da sua aplicação.
Segundo o chefe do Departamento de Intercâmbio e Cooperação Internacional da Administração Geral Tributária, Luís Sambo, o Foreign Account Tax Compliance Act, é um regime norte-americano que foi criado em 2010 com objectivo de prevenir a evasão fiscal de pessoas norte-americanas em relação a rendimentos ou ganhos provenientes de investimentos efectuados fora dos EUA.
De acordo com o responsável, Angola assinou a 9 de Novembro de 2015, um Acordo Intergovernamental com os Estados Unidos da América (EUA), para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o regime do Fatca e por força da assinatura do referido acordo, o país passou a estar obrigado a reportar para os EUA a informação financeira dos cidadãos norte-americanos que tenham contas abertas junto de instituições financeiras nacionais.
Neusa Mascarenhas, chefe do Departamento de Supervisão de Fundos da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros, deu a conhecer que o regime Fatca é aplicável às instituições financeiras com sede ou direcção efectiva em Angola e às sucursais situadas em Angola de instituições financeiras estrangeiras.