A Unidade de Preços de Transferência (UPT) começou, recentemente, a fiscalizar os preços de venda dos contribuintes cujos proveitos anuais verificados à data de encerramento de contas do exercício sejam superiores a 7 mil milhões de kwanzas.
A medida de implementação da criação da UPT foi tomada pela Administração Geral Tributária (AGT) com objectivo de assegurar, controlar e garantir o cumprimento da obrigação de entrega de dossiers de preços de transferência nos termos do nº5 do artigo 12º do Decreto Presidencial nº 147/13, de 1 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico dos Grandes Contribuintes.
A UPT vai, segundo o director Nacional dos Grandes Contribuintes, Cláudio Paulino dos Santos, proceder também às auditorias aos dossiers de preços de transferência com vista a fiscalizar a conformidade das operações vinculadas declaradas com as regras de plena concorrência, prestar apoio e esclarecimentos necessários aos contribuintes abrangidos pelo regime de preços de transferência, de modo a garantir maiores níveis de cumprimento das obrigações associadas.
Compete ainda a UPT garantir a partilha de informação e a interacção relativa às matérias ligadas ao regime dos preços de transferência, com os demais serviços, direcções ou gabinetes da AGT ou outras entidades com as quais a AGT coopere e executar todas as tarefas superiormente orientadas relativamente às matérias ligadas à temática dos preços de transferência.