Operadores económicos nacionais receiam que a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não venha a ocorrer a 1 de Julho próximo, segundo previsto pelas autoridades angolanas, por alegadas dificuldades técnicas e falta de quadros, mas a Administração Geral Tributária (AGT) já distribuiu um comunicado, a propósito, no qual dá conta que a introdução do imposto está em fase avançada e entra este mês em teste do software.
A justificar a inquietação dos operadores económicos estão alguns diplomas legais em fase de discussão e aprovação, numa altura em que faltam escassos dias para a introdução do IVA em Angola, que deve abranger, inicialmente, as entidades cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.
Até à data, estão em fase de discussão e aprovação os decretos presidenciais sobre a alteração dos planos de contabilidade (Plano Geral de Contabilidade, Plano de Contabilidade para as Empresas de Seguro e Plano Contabilístico das Instituições Financeiras) para o registo das operações activas e passivas do IVA, sobre as Declarações Fiscais do IVA e os respectivos Manuais de Preenchimento e sobre o Regulamento da Concessão de Reembolsos do IVA.
Relativamente à proposta do “Decreto de alteração do Plano de Contabilidade” a AGT trabalhou com os membros da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), a Agência Reguladora dos Seguros (ARSEG) e a Associação dos Seguros de Angola (ASAN), para assegurar que esse diploma produza os efeitos desejados pelo Estado.
No mesmo quadro, está neste momento em discussão com o Banco Nacional de Angola (BNA) e a Associação dos Bancos (ABANC) a parte relativa à alteração do Plano Contabilístico das Instituições Financeiras (CONTIF), a ser publicado em diploma próprio do banco central angolano.
Igualmente, outros diplomas a aprovar e que dependem da publicação do Código do IVA incluem os decretos sobre o Regulamento do Regime de IVA Aplicável ao Gás, sobre o Regulamento de Inspecção Tributária, o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos, bem como a alteração da Lei nº 21/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código Geral Tributário.

Leis e Decretos legais

À data, foram aprovados e publicados os decretos presidenciais que aprovam o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, o Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilístico dos Contribuintes (SAF-T AO), as Regras e Requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes e as Regras de Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.
As leis aprovadas e que aguardam publicação são o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), a Alteração ao Código do Imposto Industrial e a Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Diplomas não acompanham a evolução do projecto

A 1 de Julho próximo entra em vigor o Decreto Presidencial nº 258/17, de 27 de Outubro, que aprova o Plano Intercalar do Executivo onde está prevista a implementação de acções necessárias para a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019.
Apesar de faltarem menos de 80 dias, quatro leis aprovadas em torno do IVA, como o próprio Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ainda não foram publicadas e, em consequência, retardam a aprovação de outros decretos dependentes dessa publicação do Código, tal é o caso do Decreto Presidencial que deve aprovar as Declarações Fiscais do IVA e os respectivos manuais de preenchimento.
O processo de implementação da IVA em Angola decorre das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, do processo de integração regional ao nível da SADC (Comunidade de desenvolvimento da África Austral), bem como dos compromissos com importantes organizações internacionais.

  Internet é primeira condição para a introdução do IVA


O IVA começa inicialmente com os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, que, em linhas gerais, são obrigados a possuir “condições de internet” para submeterem electronicamente os ficheiros de facturação e aquisições de bens e serviços, além das declarações fiscais.
Os contribuintes cadastrados nas demais Repartições Fiscais, que optem pelo enquadramento voluntário ao “Regime Geral de Tributação do IVA”, devem possuir também condições de internet, como “requisito obrigatório” para submeterem electronicamente os ficheiros de facturação e aquisições de bens e serviços e as declarações fiscais.
A AGT continua a criar condições para disponibilizar computadores com internet junto das Direcções Regionais Tributárias e nas Repartições Fiscais, para atenderem as situações dos sujeitos passivos (contribuintes) que não puderem submeter electronicamente os ficheiros e as declarações fiscais por falta ou falhas de internet nos respectivos estabelecimentos.
Com a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), a AGT tem um programa de formação e capacitação permanente para os contabilistas e peritos contabilistas certificados no período referido e, presentemente, a OCPCA aguarda a publicação do Código do IVA, para lançar a segunda fase do programa de formação.

Introdução do IVA é inevitável
Um comunicado da Administração Geral Tributária (AGT), distribuído aos operadores económicos nacionais, dá conta que a fase de testes com os produtores de software, visando receber os ficheiros electrónicos do sistema de facturação e de aquisição de bens e serviços dos contribuintes, com a submissão electrónica do ficheiro SAF-T no Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), começa já nos próximos dias.
Em desenvolvimento no SIGT estão também as declarações fiscais do IVA, como a “declaração de início, alteração e cessação de actividade”, a “declaração periódica e anexos” e a “declaração do regime transitório”.
Ainda este mês, a AGT começa a fase de testes para o processo de submissão electrónica das declarações, para que estejam em produção na data de entrada em vigor do IVA, a 1 de Julho.
Antes da data de entrada em vigor do IVA, estará também em produção o módulo do IVA cativo no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), para a funcionalidade das facturas e dos documentos equivalentes dos fornecedores de bens e serviços ao Estado.
O documento da AGT indica que, durante o mês de Agosto, todos os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, bem como os contribuintes que aderirem voluntariamente ao Regime Geral de Tributação do IVA, devem submeter a declaração periódica e os anexos, relativamente as operações tributáveis do mês de Julho de 2019.
Já em Outubro de 2019, todos os contribuintes cadastrados nas demais Repartições Fiscais, pertencentes ao “Regime Transitório”, devem submeter a declaração simplificada do regime transitório, relativamente às operações tributáveis (vendas e serviços efectivamente recebidas) do trimestre anterior, concretamente dos meses de Julho, Agosto e Setembro.