Com as leias das Pequenas e Médias Empresas e a do Fomento ao Empresariado espera-se que os investidores tenham incentivos e benefícios fiscais.


Angola é um dos países africanos mais atractivos para o capital privado, prestígio que só partilha com a África do Sul. Este mercado interessante passou a ter, desde o passado mês de Maio, uma nova Lei do Investimento Privado que ditou as novas regras de se fazer negócios.

Com efeito, segundo a Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), o aumento dos investimentos não foi a principal razão para a nova legislação, uma vez que o país continua a atrair fortes investidores de todo o mundo, pelo que, só em 2008, o investimento privado angolano, fora do sector petrolífero, atingiu 1,8 mil milhões de dólares e, em 2010, superou a fasquia dos 2,3 mil milhões de dólares em novos investimentos.

Observando as oportunidades que são geradas pelos investimentos, e com elas os instrumentos para optimizar a utilização dos recursos disponíveis, a ANIP decidiu propor um novo diploma legal. “Os estudos efectuados sobre as economias africanas dão uma indicação de que para África atingir os objectivos económicos precisa de pelo menos uma média global de 25 por cento da taxa de poupança interna do seu Produto Interno Bruto”, explicou o coordenador da ANIP, Aguinaldo Jaime.

Por isso, observa, Angola e outros países africanos precisam do investimento estrangeiro para suplementar as dificuldades económicas. “ A saída é o recurso ao investimento externo, para financiar e complementar a poupança interna dos países africanos com baixo desenvolvimento e emergentes”, indicou Aguinaldo Jaime, no fórum de cooperação entre a China e países de língua portuguesa, realizado à margem da Feira Internacional de Luanda.

Por isso, reafirma, “do mesmo modo que se está a passar noutras economias nós procuramos conciliar todos os objectivos, mas, simultaneamente, procuramos que estes capitais estejam direccionados para as prioridades do nosso processo de reconstrução nacional, porque sabemos que o investimento destas infra-estruturas que estão reabilitadas e modernizadas graças ao investimento público têm um efeito motivador sobre o investimento privado tornando-o mais atractivo e mais aliciante”.

Com efeito, falando sobre a nova lei, indicou ainda que um dos objectivo é direccionar os investimentos, pois Angola precisa de industrializar-se por activos financeiros, na indústria e noutras áreas que são sectores onde existem enúmeras oportunidades para os investidores estrangeiros criarem parcerias com os nacionais.

Alterações

A necessidade de um novo quadro legal para o investimento privado está em consonância com os objectivos económicos do Executivo, como aliás reconheceu o ministro da Economia de Angola, Abraão Gourgel, durante o certame. “Ao mesmo tempo que assegura a remuneração dos capitais privados investidos, a nova lei, também, procura atender às prioridades do desenvolvimento do país principalmente no que diz respeito à diversificação da economia, à criação de empregos, à transferência de tecnologias e “know-how” e à eliminação de assimetrias regionais”, disse o ministro, que explica a estratégia do Governo angolano para a atracção de investimentos e da nova Lei do Investimento Privado.

O ministro enfatizou ainda que as micro, pequenas e médias empresas são áreas eleitas pelo Governo para o fomento do empreendedorismo angolano e, por isso mesmo, espera-se que as parcerias dessas empresas com capitais estrangeiros sejam mais eficientes para ambos. “O Executivo angolano faz um forte apelo à constituição de parcerias entre investidores estrangeiros que tragam “know-how”, capital e tecnologia e empresários nacionais que conhecem o mercado, possuem direitos e concessões ou tenham capital para iniciar novos negócios”, referiu.

Incentivos fiscais

A nova Lei do Investimento Privado considera investimento privado a utilização no território nacional de capitais, tecnologias e “know-how”, bens de equipamento e outros, em projectos económicos determinados, ou a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social, desde que estes investimentos sejam qualificáveis como tal.

O diploma fixa ainda o valor de um milhão de dólares para se investir no país. No entanto, esse limite não proíbe o investimento nacional ou estrangeiro abaixo deste valor. Significa isso que o investimento realizado abaixo desse montante não beneficia de determinados privilégios, designadamente a possibilidade de repatriamento de capitais e o acesso aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo angolano.

Estas mudanças, explica Aguinaldo Jaime, fazem parte de uma estratégia para o país captar investimentos privados estruturantes de valor igual ou superior a um milhão de dólares, com a oferta de incentivos e benefícios fiscais mais atractivos, que variam na razão directa do impacto económico, financeiro e social de cada projecto na economia angolana.

Por isso, com as alterações introduzidas na nova lei, é abandonado o sistema de atribuição automática de incentivos fiscais, que tratava de modo semelhante os pequenos e grandes investimentos, sem considerar o impacto do projecto no desenvolvimento de Angola. Por isso, “as facilidades e incentivos fiscais constantes na nova lei irão ser negociados caso a caso com os potenciais investidores”, disse.

Aguinaldo Jaime salientou, no entanto, que a negociação terá por base um conjunto de factores de ponderação claramente explicitados na lei pelo que, acrescentou, não haverá o perigo de discricionariedade por parte da administração. “O processo não é inteiramente discricionário, há factores que vão balizar a atribuição de incentivos, como o volume de capitais investidos e de empregos criados, a quantidade de bens a produzir, a possibilidade de o projecto poder gerar exportações para outros mercados e o tipo de tecnologia a ser empregue”, esclareceu.

Repatriamento de capitais

O repatriamento dos dividendos dependerá do volume de capitais investidos e da área geográfica onde o investimento tiver lugar, ou seja, quanto maior for o investimento maior será a facilidade de transferência de dividendos.

Lei das MPME

As críticas levantadas pela classe empresarial e outros sectores sociais angolanos, de que esta lei deixava de fora os empresários nacionais, foi contrariada pelo ministro da Economia, com a Lei do Fomento do Empresariado Nacional, nomeadamente, no que diz respeito aos apoios financeiros, como o crédito e o capital de risco, as previstas isenções ao imposto industrial, aduaneiro, entre outros.

Os diplomas acima citados prevêem incentivos fiscais, apoios financeiros, técnicos, direitos especiais, privilégios e garantias patrimoniais, e ainda o apoio à criação de centros de formação profissional.

“O Executivo está a trabalhar na simplificação dos processos burocráticos de criação e atendimento ao funcionamento das empresas, criando um guiché único de empresas em todo o país alargando a existência e o funcionamento deste guiché em todas as províncias e, posteriormente, em todos os municípios do país, reduzindo o custo de constituição de empresas”, esclareceu.

O ministro disse ainda que a nova Lei de Pequenas e Médias Empresas, que simplifica o processo de criação de micro, pequenas e médias empresas, atribui isenção fiscal, garante incentivos fiscais e financeiros e reserva uma cota de mercado para as mesmas.

O Executivo angolano, garantiu o titular da Economia, tem a referida lei na forja para cuidar especialmente das micro, pequenas e médias empresas e, conjuntamente, com a do Fomento ao Empresariado Nacional. A legislação vai dar força a duas preocupações fundamentais que têm sido o clamor da classe empresarial. “Vamos tratar de pequeno investimento e por outro continuar a dar pressão ao princípio da discriminação positiva dos empresários angolanos face ainda às fraquezas com que este empresariado ainda tem”, indicou.

Contudo, disse, com este quadro legal, nomeadamente, Lei do Investimento Privado, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e a Lei do Fomento ao Empresariado Nacional, “teremos então a arquitectura institucional e jurídica para efectivamente dar um impulso muito grande ao processo de investimento do nosso país”.

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