Uma proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens mereceu, ontem a análise pormenorizada do Executivo, em reunião ordinária do Conselho de Ministros.
Trata-se de um documento a ser submetido à Assembleia Nacional que visa dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais para a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase para a perda alargada de bens a favor do Estado.
Com a proposta de lei, o Executivo pretende dar um passo fundamental na materialização do programa de governação para o quinquénio 2018/2022, tendo como foco o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade.
O documento deverá responder também as questões ligadas ao combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.
Na sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi apreciado o projecto de decreto presidencial que aprova o regime jurídico das facturas e documentos equivalentes.
O decreto visa desenvolver as acções necessárias à implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e à normalização da economia informal e semi-formal.
Durante a 10ª sessão ordinária o Conselho de Ministros apreciou também o projecto de decreto presidencial que aprova o regime jurídico de submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes.
No foco do projecto está a institucionalização do regime legal de base para a tramitação e o registo dos actos e formalidades dos procedimentos tributários, e introduzir critérios de utilização e protecção de dados associados às tecnologias de informação, com vista a propiciar a desmaterialização dos procedimentos e processos tributários.

Recursos minerais
No domínio dos recursos minerais e petróleos, foi aprovado o decreto presidencial que altera a área de concessão do Bloco 15/06.
A aprovação desse documento tem em vista impulsionar e intensificar a substituição de reservas, bem como atenuar o declínio acentuado da produção de hidrocarbonetos.