Um cidadão que queira depositar na banca um valor superior a um milhão de kwanzas já precisa explicar ao banco sobre a origem do dinheiro.
O que para muitos parece ser intromissão à esfera privada, na verdade são medidas de “compliance”, que têm em vista prevenir o crime económico, sobretudo os de branqueamento de capitais e da lavagem de dinheiro.
Angola apenas em 2017 viu o seu nome fora da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Aliás, foi a inclusão de Angola como mercado preferencial de muitos para a lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais, o que levou os bancos correspondentes a se retirarem do mercado ou deixarem de facilitar a entrada de dólares. Essa situação associada à baixa do preço do petróleo nos mercados internacionais agudizou a crise cambial que até aos dias de hoje ainda se vive e fez com que o sistema bancário mudasse as transacções mais para euros ao invés dos tradicionais dólares.
Dados indicam que mesmo em 2017, a Unidade de Informação Financeira (UIF) registou a entrada de 174 declarações de operações suspeitas abaixo das 184 de 2016. Destas, 81, por fundamentos e suspeita de matéria de crime, foram encaminhadas aos órgãos de justiça para investigação e apuração dos factos. A UIF é um organismo afecto à Presidência da República e que actua sob cooperação directa com o BNA e o Ministério do Interior.
Mas o cenário actual em que operam os bancos e os agentes económicos ligados à alta finança é crítico. A implementação de um quadro legal mais rígido que protege o sistema e seus activos (dinheiros e pessoas) se assume como papel determinante.
Na semana finda, o presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação dos Seguros (ARSEG), Aguinaldo Jaime, disse que os Fundos de Pensões e as seguradoras são, no momento, portas fáceis à entrada de capitais ilícitos. Pelo que, os gestores destes organismos devem reportar à UIF toda a actividade suspeita de branqueamento de capitais e lavagem de dinheiro para a devida acariação. No edifício legislativo, os analistas entendem que as recentes leis do Investimento Privado e a da Concorrência estão
já nesses alinhamentos.