Dos 27 bancos comerciais que operam no mercado, 15 não cobram o imposto de selo em todas as comissões e despesas dos produtos e serviços que comercializam, infringindo-se às normas previstas no Código do Imposto de Selo.
A conclusão saiu da Quinta Reunião Ordinária, realizada ontem, no Salão Nobre dos Órgãos de Apoio ao Vice-presidente, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Sendo assim, a Comissão Económica do Conselho de Ministros recomendou ao Banco Nacional de Angola (BNA) a instar as referidas instituições financeiras, para observarem rigorosamente a legislação aplicável às instituições financeiras, particularmente a cobrança do imposto de selo sobre as comissões e despesas bancárias, e que a Administração Geral Tributária incremente acções de divulgação sobre a obrigatoriedade de cobrança do referido imposto.
A decisão foi tomada após a apreciação do Memorando relativo à tributação sobre as Comissões e Despesas dos Produtos e Serviços Bancários, documento que reporta os resultados do levantamento efectuado pelo BNA, no mercado bancário nacional, concernente aos mecanismos de cobrança e divulgação do imposto de selo que incide sobre as comissões e despesas dos produtos e serviços bancários vendidos. A reunião aprovou os relatórios de balanço de execução do plano de Caixa do Tesouro de Março e da programação financeira do I trimestre, tendo constatado que, não obstante ter havido um aumento significativo no preço do barril do crude, no I trimestre as receitas petrolíferas estiveram aquém do desejado, devido à redução considerável em Fevereiro e Março, evidenciando o contínuo aperto nas contas fiscais.
Na reunião de ontem, a Comissão Económica aprovou ainda um Memorando sobre o processo de preparação e implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), documento que faz uma incursão sobre os diplomas legais aprovados e publicados, bem como os que estão em fase de aprovação, bem como as actividades realizadas e em curso, a forma de aplicação do IVA, as obrigações dos contribuintes fiscais e os meios tecnológicos a serem utilizados na interacção entre os contribuintes e as repartições fiscais.