O Banco Nacional de Angola (BNA) divulgou quarta-feira os primeiros resultados da medida que a instituição introduziu no mercado financeiro, a 29 de Novembro, mediante o Aviso nº 13/19 que entrou em vigor a 2 de Janeiro do presente ano e que facilitam as operações cambiais entre os bancos comerciais e o sector de petróleo e gás na liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais.
No âmbito da entrada em vigor do aviso, que permite as instituições financeiras comprarem livremente divisas ao sector de Petróleo e Gás, os bancos comerciais ganharam em Janeiro 277,7 milhões de dólares e outros 95 mil euros com a realização de 103 transacções efectivadas.
A aquisição dessas divisas resultou de uma negociação cambial que teve como taxa média ponderada o dólar a 500,91 kwanzas e o euro a 541,60 kwanzas. A taxa mínima de câmbio praticada chegou aos 478,80 kwanzas por cada dólar comprado e a máxima nos 500,91. Já em relação ao euro, o valor mínimo atingiu 541,44 kwanzas e o máximo 541,60. Das 103 transacções efectivadas, duas correspondem à compra de euros.

Operações cambiais
Em linhas gerais, o Aviso nº 13/19 estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela concessionária nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais.
As operadoras do sector de Petróleo e Gás podem, hoje, vender moeda estrangeira para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais aos bancos comerciais com os quais mantêm uma relação de negócio, à taxa livremente negociada entre as partes.
Contudo, o BNA proíbe a celebração de contratos tripartidos de compra e venda de moeda estrangeira entre empresas operadoras, bancos comerciais e empresas prestadoras de serviço às operadoras, ainda que os contratos em vigor deixem de existir a partir de 1 de Janeiro de 2021.
Novas regras e procedimentos
Além desse aviso de finais de Novembro, que conferiu nova dinâmica ao sistema financeiro angolano, o BNA eliminou no mês passado, dia 9, a obrigatoriedade de licenciamento dos contratos de prestação de serviço celebrados com entidades não residentes cambiais, independentemente do seu valor, dispensou o envio de cópia dos contratos ao BNA e aumentou o valor das operações que obrigam à celebração de um contrato de um milhão de kwanzas para 25 mil dólares.
Hoje, é da responsabilidade dos bancos comerciais a validação rigorosa de todas as operações de invisíveis correntes, com base no conhecimento do seu cliente e na análise da documentação de suporte, incluindo dos contratos de prestação de serviço, quando aplicável, de forma a assegurar o enquadramento da operação no contexto da entidade ordenadora e a legalidade da documentação.
O banco central garantiu ainda que os bancos comerciais vendam moeda estrangeira aos seus clientes para a execução das operações de invisíveis correntes por estes ordenadas, garantida que foi a legitimidade dos pedidos de transferência sobre o exterior. Contudo, mantém-se a obrigatoriedade de registo de todas as operações de invisíveis correntes no SINOC, sendo a informação dos contratos submetida através de uma ficha técnica que resume os seus termos e condições.
Com base no Aviso nº 2/2020, de 9 de Janeiro, os bancos comerciais são chamados a assegurar a existência de políticas, processos e procedimentos rigorosos nas suas instituições, de forma a corresponder à responsabilidade que lhes é transferida pelo BNA, com a implementação destas novas regras e assegurar a melhor utilização possível dos recursos disponíveis em moeda estrangeira.

Multas por irregularidades rondam usd 20 milhões

IO Banco Nacional de Angola (BNA) já aplicou penalizações, por irregularidades apresentadas por clientes de bancos comerciais, que rondam 20 milhões de dólares.
Segundo o director do Departamento de Conduta Financeira do BNA, Osvaldo dos Santos, o banco central registou, no ano passado, um total de 23 mil reclamações contra as instituições bancárias, que representam 0,2 por cento do total dos contas correntes de todos os bancos comerciais do país.
Sem mencionar o nome do banco que lidera a lista, o director do Departamento de Conduta Financeira do BNA, Osvaldo dos Santos disse, recentemente, que as multas inerentes a essas queixas dependem muito do nível da gravidade da infracção e estão definidas na Lei das Instituições Financeiras.
“Temos multas e depois temos sanções acessórias, que podem ir desde a divulgação ou não de uma determinada sanção, assim como temos muitas penalizações. Se calhar, posso considerar que pecamos por não publicitá-las. O que fazemos é ponderar a medida em função da gravidade, porque as instituições ‘sobrevivem’ da confiança dos seus clientes e a publicação de uma sanção pode descredibilizar a referida instituição”, disse.
O responsável garantiu que tem estado a evoluir o número de reclamações que chegam ao Banco Nacional de Angola (BNA), comparativamente aos períodos anteriores, mas é ainda insignificante, considerado o universo dos 12 milhões de contas bancárias existentes.
“Para nós preocupa, porque temos esse número de reclamações baixíssimo, que não permite ter uma ideia clara da qualidade do serviço que é prestado”, disse, ao admitir que, ao mesmo tempo, “tomamos contacto, nos órgãos de comunicação social, com um nível de satisfação crescente que, quando olhamos para nossa base de dados, não bate certo”.
Questionado, Osvaldo dos Santos informou que entre as reclamações mais frequentes estão as relacionadas com transferências para o estrangeiro e com as operações de conversão em moeda estrangeira.
De acordo com o director, neste momento têm destaque as reclamações ligadas à transferências internas, cartões de pagamento nacionais e internacionais e, também, à prestação dos serviços de Internet Banking.
“Penso que elas variam em função da realidade socioeconómica e dependem da época. Neste momento, como o mercado tem verificado alguma dificuldade de escassez de divisas, sobressaem as reclamações em torno deste assunto”, comentou.
Argumentou que muitas das reclamações derivam da falta de informação das instituições. Porém, noutras não existe uma violação em si da lei, mas, pelo contrário, existe cumprimento daquilo que é regulamentarmente estabelecido. “O que acontece, é que os clientes, como não estão devidamente esclarecidos, assumem como não tendo sido tratados de acordo com as normas”, sustentou.
“Preferimos fazer este estudo apurado, para depois dizermos, com certeza, que instituições apresentam maiores reclamações, para não corrermos o risco de divulgar nomes, quando na verdade o que uma determinada instituição faz, é cumprir com as normas estabelecidas pelo próprio BNA”, concluiu.