Uma pauta aduaneira é um diploma legal, constituído por quadros ou tabelas, onde se encontram designadas as diversas mercadorias, distribuídas sistematicamente e codificadas por posições, subposições e artigos pautais, em que estão consignadas as taxas a que estão sujeitas as mercadorias no seu movimento de entrada e saída numa jurisdição aduaneira.
A nova versão da pauta aduaneira, poderá trazer algumas vantagem a classe empresarial, principalmente aos importadores e exportadores. Mas trará também desvantagens se os órgãos afins, designadamente, a Administração Geral Tributária (AGT), Conselho Nacional de Carregadores (CNC) e Ministério do Comércio, não observarem certos pressupostos.
Durante muito tempo os governos usaram as tarifas aduaneiras e as quotas de importação para aumentar as receitas e influenciar o desenvolvimento das industrias. Por isso, para maior controlo das actividades comerciais foram instituídas as tarifas e quotas para a fiscalização
os produtos (barreiras).
As barreiras são taxas ou limitações legais impostas para a entrada de mercadorias em determinado território, ou seja, são exigências instituídas pelos países para as operações de comércio exterior (burocráticas, tributárias, tecnológicas ou sanitárias), como instrumentos da sua política económica que na prática constituem obstáculos geralmente às importações.
Uma tarifa alfandegária por seu turno é um valor que incide sobre a importação, ao passo que uma quota é um limite sobre a quantidade de bens a importar.
Embora não haja uma diferença substancial entre tarifas aduaneiras e quotas, existem algumas disparidades. Uma tarifa, por exemplo, propicia receita ao Governo, o que permitirá a redução de outros impostos, compensando, algum prejuízo infligidos aos consumidores do país importador. Enquanto a quota canaliza o lucro da diferença de preço para o bolso dos importadores ou dos exportadores que têm a sorte de obter
uma licença de importação.