A revelação pelo Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação, a 19 de Janeiro, de mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de “Luanda Leaks”, sobre os esquemas financeiros da empresária Isabel dos Santos e seu marido Sindika Dokolo, que terão permitido retirar enormes somas de dinheiro do erário público angolano para paraísos fiscais, levou os eurodeputados a debaterem, quarta-feira, o branqueamento de capitais na União Europeia (EU).
No final dos debates, a Comissão Europeia defendeu “tolerância zero para dinheiro sujo” na União Europeia, admitindo mesmo ser um “problema de não aplicação das regras” de supervisão, após reconhecer como graves as revelações de esquemas financeiros da empresária angolana Isabel dos Santos no caso o “Luanda Leaks”.
“A UE deverá ter tolerância zero para dinheiro sujo”, vincou a comissária europeia para a Igualdade, Helena Dalli, falando em nome do Executivo Comunitário, num debate na sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo.
Na primeira reacção da Comissão Europeia ao assunto, Helena Dalli destacou que o caso “Luanda Leaks” revelou “não um problema de falta de regras, mas relativamente à própria aplicação das regras”.
Ainda assim, de acordo com a responsável, a Comissão Europeia está “disposta a reforçar estes instrumentos” de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscal e “não hesitará em propor alterações legislativas que apoiem” estes objectivos.
Vincando que este “não é um problema de um único país”, a comissária europeia referiu que “uma melhor associação das regras de combate ao branqueamento de capitais e uma melhor supervisão são fundamentais para melhorar a estabilidade do sistema financeiro” na UE, assim como para “garantir a sua integridade”.
Após as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, Isabel dos Santos foi constituída arguida pelo Ministério Público angolano, mas já apareceu publicamente a negar as acusações, considerando-se vítima de um ataque político. A empresária está a ser investigada em Angola por gestão danosa e evasão fiscal num caso relacionado com a Sonangol. A PGR confirma o arresto das contas de Isabel dos Santos.
Regras na União Europeia
Ao nível da UE, as regras mais recentes de combate ao branqueamento de capitais e crimes fiscais, de 2018, vieram reforçar as obrigações de vigilância dos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais, auditores, advogados, agentes mobiliários, entre outros, sobre as transacções suspeitas dos seus clientes.
Estas leis comunitárias vieram também clarificar que as regras se aplicam às “pessoas politicamente expostas”, isto é, indivíduos que, pelo facto de exercerem ou terem exercido funções públicas importantes, podem representar um risco mais elevado de corrupção.
Aqui incluem-se chefes de Estado e de Governo, ministros, membros dos órgãos de direcção de partidos políticos, juízes de tribunais supremos e deputados.
Já no caso das operações ou relações de negócio ou familiares com estas pessoas, as mais recentes leis comunitárias aconselham à adopção de medidas de diligência adicionais para determinar, por exemplo, a origem do património e a origem dos fundos envolvidos.
Nesta legislação, foi ainda incluída uma disposição para proteger os denunciantes. Previsto está agora que a Comissão Europeia apresente, no final de Março, um novo plano de acção contra o branqueamento de capitais.
A Comissão Europeia já instou Portugal e sete outros Estados-membros a transporem efectivamente esta legislação europeia, apontando que “os recentes escândalos” tornam evidente a necessidade de regras rigorosas.
Previsto está agora que a Comissão Europeia apresente, no final de Março, um novo plano de acção contra o branqueamento de capitais.