O Executivo criou uma contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes, assim diz o Decreto Presidencial nº 2/15, publicado em diário da república no dia 29 de Junho, para efeitos da execução do Orçamento Geral do Estado revisto nesse exercício económico de 2015.

A contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, regulados pelas disposições do regulamento sobre a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 273/11, de 27 de Outubro.
A contribuição especial incide igualmente sobre as transferências efectuadas ao abrigo de contractos de prestação de serviço de assistência técnica estrangeira ou de gestão celebrados por empresas públicas.

Isenções
No decreto, pode ler-se ainda que não estão sujeitas a esta contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes as demais operações cambiais de invisíveis correntes, reguladas no Decreto nº 21/98, de 24 de Julho.

São sujeitos passivos da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e as empresas públicas, com domicílio ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, que requeiram junto de uma instituição financeira a realização de transferências para o pagamento dos contratos referidos no artigo 1º do presente diploma. A obrigação tributária da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes considera constituída no momento anterior à realização da transferência.

Estão isentos da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes, quando este constitui seu encargo, o Estado e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, exceptuando as empresas públicas.

Estão, igualmente, isentas da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes, prevista no diploma, excepto quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial ou comercial, as instituições públicas de previdência e segurança social, as associações de utilidade pública reconhecidas nos termos da lei e as instituições religiosas legalmente constituídas.

A base de cálculo de contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes é o montante em moeda nacional, objecto de transferência, independentemente da taxa de câmbio utilizada. A taxa da contribuição especial é de 10 por cento sobre o valor da transferência a ser efectuada.

A liquidação da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes é efectuada pelo sujeito passivo nos serviços tributários competentes, antes do processamento pelas instituições financeiras da transferência sujeita à referida contribuição.

O sujeito passivo é responsável pelo pagamento da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes, que é efectuado mediante a apresentação do documento de liquidação de impostos que descrimina o valor tributável.

À Administração Geral Tributária compete, com a colaboração do Banco Nacional de Angola, fiscalizar o pagamento e demais obrigações tributárias previstas no diploma.

As instituições financeiras só devem realizar as transferências previstas mediante uma certificação prévia do documento de arrecadação de receitas, dar, atestando o efectivo pagamento da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes a que estiver obrigado o sujeito passivo.

Invisíveis correntes
As operações de invisíveis correntes incluem as operações privadas, de natureza unilateral e comerciais. Estas últimas são as decorrentes de contratos comerciais e incluem os pagamentos feitos ao abrigo de contratos de fornecimento ou de prestação de serviços e as transferências de rendimentos de capitais gerados em Angola, estando sujeitas à autorização prévia do Banco Nacional de Angola. As operações de montante inferior a 300 mil dólares não carecem de autorização prévia do banco central.