A Administração Geral Tributária (AGT) vai retirar do regime geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) todos os contribuintes que aderiram voluntariamente, mas não possuem softwares certificados pela autoridade tributária.
Estes contribuintes, cuja lista oficial será publicada em breve pela AGT, além de estarem legalmente impedidos de liquidar e cobrar o IVA, são orientados a entregar todo o imposto
cobrado durante esse período.
De acordo com o documento a que a Angop teve acesso esta terça-feira, os agentes em causa só voltarão a ser enquadrados no regime geral (adesão voluntaria) após verificação pela AGT das condições necessárias de adesão, conforme o disposto no artigo
62º do Código do IVA (CIVA).
“Os agentes económicos que não cumprirem com a legislação serão sancionados, mediante aplicação de multas por transgressão”, lê-se no documento assinado pelo presidente do Conselho de Administração da AGT, Silvio Burity.
A Administração Geral Tributária (AGT) esclarece ainda que a medida não se aplica aos contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, por estarem oficiosa e obrigatoriamente
enquadrados no regime geral.
A estes são obrigados a possuir o software de facturação certificados pela AGT, conforme a Lei que aprova o CIVA.
Por outro lado, a AGT está a publicar, de forma periódica, uma lista dos contribuintes com boas práticas na aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com vista a combater as irregularidades verificadas em alguns estabelecimentos.
A primeira lista publicada, no dia 25 deste mês, a que a Angop teve acesso, constaram 26 estabelecimentos comerciais.
No âmbito das visitas de fiscalização, a AGT continua a identificar diversos agentes económicos que, desde o primeiro dia da implementação do IVA, a 01 de Outubro, cobram de forma indevida o imposto e acrescido o de consumo.
Face à situação, de acordo com o director dos Serviços do IVA, Adilson Sequeira, a AGT começou a identificar os agentes económicos que de forma correcta tem aplicado o IVA, para desincentivar as irregularidades no mercado.
As boas práticas na aplicação do IVA são feitas com base na eliminação do imposto de consumo, cálculo correcto do IVA, utilização de software de facturação validado e emissão de facturas e documentos equivalentes, em produtos e serviços.

IVA discutido nas Lundas e Moxico

A 7ª Região Tributária realizou no período de 08 a 24 de Outubro do ano em curso, em colaboração com as delegações provinciais das finanças e governos provinciais da Lunda Norte, Sul e Moxico, nos municípios do Saurimo, Muconda Chitato e Luena, um total de 9 workshops e 2 encontros.
Nos encontros foram abordadas temáticas relacionadas com a implementação do IVA e a sua mecânica, o Imposto Especial de Consumo (IEC), e o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
Os workshops serviram para formar e informar os participantes sobre a implementação do IVA, a sua mecânica/funcionamento, incidência, aplicabilidade, benefícios e vantagens, sem descurar as medidas preventivas, correctivas e repressivas aos infractores e explicaram-se no âmbito da divulgação, sensibilização e consciencialização da população sobre o imposto.
A problemática de especulação de preços que se verifica na venda de determinados produtos incluindo os da cesta básica, foi igualmente debatido.
O evento serviu igualmente para esclarecer sobre a necessidade e objectivo da implementação do Imposto Especial de Consumo.