Os impostos Industrial e Predial Urbano devem ser liquidados até 31 deste mês, pelas empresas e particulares em todo o território nacional, de acordo com o calendário fiscal da Administração Geral Tributária (AGT) a que o JE teve acesso.
A Administração Geral Tributária (AGT) fixa, igualmente, para o mesmo período a liquidação do Imposto de Consumo e o de Selo, este último que é pago todos os finais dos meses.
De acordo com comunicações anteriores da AGT, uma das grandes inovações introduzidas no sistema tributário tem a ver com a possibilidade de os contribuintes poderem pagar o Imposto Industrial em parcelas mensais. Anteriormente, a legislação obrigava a que esta fosse efectuada apenas uma vez ao ano e em período previamente fixado.
Com esta medida, a AGT espera que o Imposto Industrial, que é deduzido no lucro das empresas, deixa de constituir-se num peso às finanças destas e, deste modo, seja melhorada a arrecadação tributária pelo Estado.
Desde que lançou a AGT, que congrega os extintos Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), Direcção Nacional dos Impostos (DNI) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), o Governo de Angola tem vindo a dinamizar a colecta fiscal. A diminuição de várias taxas de impostos visa, segundo a AGT, alargar a base de contribuintes.