Os credores do Estado angolano, com dívidas internas por regularizar referente ao período de 2013 a 2017, têm até ao dia 31 para reclamar os pagamentos e fornecer documentos comprovativos.
A informação está inserta no Decreto Executivo 507/18, de 20 de Novembro, publicado no site do Ministério das Finanças, que explica a medida com a necessidade de “assegurar a sustentabilidade da dívida pública através de uma estratégia para a melhoria da sua gestão”. O processo de reclamação de dívidas obriga os credores a apresentarem ao Estado angolano vários documentos certificados sob pena de exclusão.
O Ministério das Finanças fixou, igualmente para 31 deste mês, o prazo limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas, caso das Garantias Soberanas, “que tenham sido emitidas em conformidade com a lei”.
Entretanto, o Ministério da Saúde informa os seus credores que, no âmbito da regularização da dívida interna atrasada, devem reclamar, até amanhã, às unidades orçamentadas do sector na qual terão sido contraídas as dívidas com os seguintes documentos: contratos públicos, facturas, termos de entrega de bens e serviços, autos de medição, notas de cabimentação e outros relevantes.
A estratégia de regularização dos pagamentos atrasados do Ministério das Finanças assentava em três pilares, com a primeira inclinada para o pacote registado no SIGFE - Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, que deve ser pago em dinheiro, via emissão de cheques, desde que o valor total de dívida esteja fixado abaixo dos 500 milhões de kwanzas, ou pela emissão de Obrigações de Tesouro não reajustáveis, para credores com valor total de dívida acima dos 500 milhões.

Reacções
A Associação Angolana de Comércio de Importação e de Exportação (AACIE), na voz do seu presidente, Luís Feliciano, manifesta a este respeito alguma discórdia pela metodologia adoptada para o ajustamento da dívida do Estado com os credores internos.
No seu argumento de razão, Luís Feliciano diz que a sua agremiação manifesta profunda preocupação e está indignada com a entrada em vigor no dia 20 de Novembro de 2018 do Decreto Executivo n.º507/18, em que o Presidente da República de Angola, João Lourenço, delega poderes ao ministro das Finanças, para legislar sobre matéria de dívida pública interna. “Esta norma Decreto Executivo n.507/18 de 20 Novembro é uma aberração, não deve ser levada a sério”, disse.
Segundo ele, o ministro tem que “assumir as consequências e não merece a confiança dos empresários porque ignora a lei da Contratação Pública em matéria de responsabilização da parte incumpridora, quer promover a inconstitucional da norma, depois argumentar com fundamento que o não pagamento é justificado por força do Decreto Executivo n.º 507/18 de 20 de Novembro”.
Luís Feliciano acrescenta ainda que os empresários angolanos ganharam alento e têm esperança que os seus problemas de dívida pública que se arrasta de forma premeditada por parte das forças do passado domiciliados no Ministerio das Finanças sejam pagas e não convertidas em inexistentes por força do Decreto Executivo n.º 507/18 de 20 de Novembro. Luís Feliciano informou que as empresas credoras do Estado têm feito reclamações e diligências junto das unidades orçamentais e órgãos do Estado, mas sem sucesso.

Endividamento do estado dispõe
de 3,5 biliões de kwanzas no OGE

O Plano Anual de Endividamento do Estado angolano, consignado no Orçamento Geral do Estado 2019, é de Kz 3,5 biliões, afirmou ontem, em Luanda, o director-geral da Unidade da Dívida Pública do Ministério das Finanças, Walter Pacheco.
Em declarações à imprensa após uma sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o responsável disse que o Plano Anual de Endividamento 2019 contém os pressupostos de sustentabilidade do endividamento público a curto, médio e longo prazos. Trata-se de um documento que é apresentado anualmente no âmbito do Orçamento Geral do Estado, no qual é definido o limite de endividamento do Estado.
Sobre a criação do Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNA), aprovada nesta quinta-feira, o director nacional da Contabilidade Pública, Álvaro Teixeira Fernão, referiu que a instituição terá uma comissão com 35 membros, que será integrada por representantes dos sectores público, empresarial público, privado, bem como supervisores e reguladores.
No foco da comissão estará a harmonização das normas e demonstrativos financeiros do Ministério das Finanças. O objectivo é o de adequar as normas internas aos regulamentos internacionais.
Em relação à aprovação do projecto sobre a Janela Única do Comércio Externo da República de Angola, a gestora da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Manjenje Conceição, disse que a iniciativa é consequência de compromissos assumidos pelo Estado angolano. Entre estes acordos estão o entendimento para a Facilitação do Comércio e a Convenção de Quioto (Japão).
A Janela Única do Comércio Externo da República de Angola visa optimizar e simplificar as actividades dos órgãos aduaneiros e outros envolvidos no controlo de fronteiras.