No quadro da restruturação da organização e funcionamento da Administração Local do Estado e da Contratação Pública, foram oficialmente criadas as Unidades de Contratação Pública junto das Secretarias Gerais dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais, por intermédio do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro.
O referido normativo regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Órgãos da Administração do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização, revogando assim o Decreto n.º 9/08, de 25 de Abril, que estabelecia o Paradigma dos Estatutos dos Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunais.
As Unidades de Contratação Pública (UCP) têm, entre outras responsabilidades, centralizar o processo de contratação pública nas Entidades Públicas Contratantes, padronizando os documentos e práticas de Contratação Pública, bem como interagir com o SNCP no âmbito do cumprimento das obrigações de reporte e implementação de políticas de sustentabilidade neste importante mercado.
Segundo a directora do Serviço Nacional da Contratação Pública, Rosária Filipe, a introdução das UCP na organização da Administração Pública permitirá a geração de economia de escalas, a organização e tratamento da informação referente à contratação pública e a progressiva profissionalização da função de compras.