A Nova Pauta Aduaneira, que começa a vigorar já no próximo mês de Agosto, traz inúmeras vantagens para os mais diversos sectores da economia, sobretudo no que diz respeito à importação de máquinas, equipamentos e matéria-prima.
No concreto, ela mantém os benefícios que a anterior pauta já concedera, de igual modo, no Imposto de Consumo, acrescentando as isenções de matérias subsidiárias, equipamentos de pequena dimensão e ferramentas agrícolas e manuais. Isenta ainda os pneus de camiões e fixa que determinadas isenções só poderão existir sob proposta do ministro do Comércio ou da Indústria.
No entanto, a pauta regista agravamento de 30 para 50 por cento na taxa aduaneira sobre a importação de hortícolas, bebidas, detergentes e materiais de construção.
Já as viaturas passam a ser pautadas pela cilindragem e não por critérios subjectivos (luxo ou não luxo). Nela, as carrinhas cabine-dupla já não serão tidas como de luxo e, por isso, serão menos taxadas.
O documento permite o despacho prévio a partir do Bill ofLading e também “via verde” para alguns casos, seja a permitir despacho a posterior contra requerimento.
Conforme um documento da AIA a que tivemos acesso, a Pauta Aduaneira a vigorar permite ainda activar linhas de montagem de máquinas, equipamentos e meios de transporte com isenção de taxas aduaneiras e de Imposto de Consumo para os matériais e peças a incorporar desde que a incorporação nacional seja no mínimo de 25 por cento.
Outra novidade é que passa agora a haver a obrigação de combater o crime de dumping (venda a preço inferior ao custo de produção para eliminar concorrentes) por estar na pauta e é de competência do Ministério. Este é considerado também um grande problema, pois permite a importação de bens para lavagem de dinheiro e fuga à tributação.

Protecção às MPME
Por outro lado, foram encontradas medidas que não permitem a importação o que lesa, profundamente, as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Estas medidas são a não importação de motores de ocasião, contraplacados, tecidos, camiões usados, beliches e declaração de exclusividade.
Também observou-se que com estas seis medidas atrás explicitadas, impede-se a activação de milhares de pequenas indústrias de marcenaria, carpintaria, confecções, transporte e outras de diversos sectores em razão de uma dita obrigação de exclusividade.
No caso das isenções sobre bens da sexta básica, mantém-nas no total de taxa aduaneira e de importação de consumo para todos os bens.