As medidas que podem ser aplicadas com a máxima eficácia para a transparência e, consequentemente, evitar o crime de peculato são:
1 - Estabelecimento de umapolitica de Prevenção eficaz, que inclua a normalização e aplicação constante dos critérios legalmente previstos naLei de Contratação Pública, realizando os controlos internos e as DiligênciasDevidas,prévias à Contratação, com o Esclarecimentoobrigatório dos beneficiáriosfinais das empresas prestadoras de Serviços, ou contratadas, pois, o agente público quecometeu o Peculato o faz utilizando empresas e organizações “amigas”, onde seuenvolvimentoé indirecto ou está opaco. Dificilmente, são utilizadas empresas onde o Funcionário Publico em questão, esta directamente vinculado.
2 - Exigir das empresas adjudicadas, certificações ISO 37001 (ISO destinada àanti-corrupção) e que existam evidencias reais de que estas organizaçõescontamcomum Programa de Conformidadeadequado e commaturidade de desenvolvimento para prevenir os
delitos e fraudes.
3 - Contar comum Departamento de Compliance, dotá-lo dos recursos necessários, sejamestesmateriais, informáticos e humanos, e realizar o devido investimento para o seudesenvolvimento e independência.
4 - Formar os quadros sobre o impacto dos Crimes Económicos a nível Social e de Desenvolvimento do País, é necessário criar uma Cultura de Conformidade.
5 - Fechar as portas às Fraudes, evitando a Contratação Directa sem o devido Concurso Público.
6 - Divulgação pública dos resultados dos Concursos Públicos, tendo em conta o estabelecimento de um Canal de Denúncias, para a comunicação anónima de possíveis irregularidades.
7 - Investigar internamente as denúnciasrecebidas, levar aoconhecimento dos organismos responsáveis.
8 - Auditar interna eexternamente os controlos internos e procedimentosestabelecidos.
9 - Comprometer-se como objectivo do Governo, expressojá em diversos foros nacionais e internacionais pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e velar por este objectivo, sancionando os casos de
infração encontrados.