As regras de execução da despesa pública deverão, daqui em diante, ser mais claras e viradas ao fomento da competência e da transparência, a fim de obter-se uma melhoria significativa na prestação de contas e registo de decisões tomadas em diversos níveis.
De acordo com o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, o Executivo angolano, através das reformas em curso no modelo de execução do Orçamento Geral do Estado(OGE), está empenhado na instituição de um sistema de aquisições públicas que assegure que os fundos do Estado sejam utilizados de modo correcto e eficiente.
Frederico Cardoso, que discursou terça-feira última na abertura da 8ª Conferência Anual dos Organismos Estratégicos do Controlo Interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI – CPLP), disse que os contratos públicos devem ser adjudicados pelas entidades e nos níveis de competência exigidos pela lei e que como compensação pela observância estrita destes pressupostos.
“Vamos certamente necessitar de estabelecer regras de execução da despesa pública, que sejam cada vez mais claras e que fomentem a competência e a transparência”, disse.
Outras das várias medidas a serem implemnetdas, de acordo com o ministro Frederico Cardoso, são as de melhoria dos mecanismos de prestação de contas e de registos das decisões tomadas nos diversos níveis intervenientes na execução da despesa pública, investir na capacitação e na qualificação dos quadros da administração pública e prosseguir o trabalho de aperfeiçoamento das regras e dos procedimentos relativos às reclamações e à solução de eventuais litígios com os fornecedores de bens e serviços aos diversos órgãos e organismos do Estado.
Segundo Frederico Cardoso, os executores da despesa pública devem observar os princípios da legalidade dos actos praticados, da honestidade, eficiência, eficácia, economia, racionalidade, ética, austeridade, transparência e da regular prestação de contas.
Em compensação da observância estrita destes pressupostos, o dirigente prevê a redução ao mínimo da possibilidade de dolo, corrupção e esbanjamento.

Auditorias regulares
A realização de auditorias internas e externas às instituições que executam despesas públicas deverá ser regular.
Esta decisão alia-se à melhoria dos indicadores de aferição da qualidade da despesa pública:

Soportos paga
kz 158,1 milhões

A Soportos foi, esta semana, condenada pelo Tribunal Provincial de Luanda a pagar uma multa criminal arbitrada de 118,9 milhões de kwanzas e os direitos e demais imposições aduaneiras que ficaram avaliadas em 39,2 milhões de kwanzas, as quais totalizam 158,1 milhões de kwanzas.
Do mesmo modo, a Soportos deve pagar uma taxa de justiça de cem mil kwanzas e de emolumento ao defensor oficioso, no valor de cinco mil kwanzas.

O mote do crime
O Tribunal Provincial de Luanda realizou segunda-feira, 26 de Novembro, uma sessão de audiência, para julgamento sumário do cidadão nacional Anacleto Miguel Romano, afecto à empresa portuária Soportos, indiciado pelo crime de contrabando de importação.
De nacionalidade angolana, Anacleto Miguel Romano é responsável pela área de Importação da empresa Soportos, um dos terminais de contentores em serviço em Luanda, num dos mais importantes portos do país e do continente africano - o Porto de Luanda.
Detido no terminal da Soportos, no Porto de Luanda, na quinta-feira 22 de Novembro, quando surpreendido a retirar do contentor de sua importação toda a mercadoria sem as submeter à despacho aduaneiro na Administração Geral Tributária (AGT), Anacleto Miguel Romano foi de imediato indiciado pelo crime punível nos termos do artigo 184º, do Código Geral Tributário.
Anacleto Miguel Romano terá igualmente subtraído, no referido terminal, mercadoria de outros sete contentores de sua importação, actualmente em parte incerta, igualmente sem o cumprimento das regras aduaneiras e de tributação, como a apresentação do Despacho Aduaneiro e o pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras.
As acusações foram julgadas procedentes e provadas pelo Tribunal que deliberou a sentença.

Reclamação de dívidas internas deve ser feita até Janeiro
As dívidas internas dos credores do Estado angolano, incluindo empresas estrangeiras, referentes ao período entre 2013 e 2017 têm até finais de Janeiro do próximo ano para reclamar os pagamentos e fornecer documentos comprovativos.
A informação consta de um Decreto Executivo 507/18, de 20 de Novembro, que justifica a medida com a necessidade de “assegurar a sustentabilidade da dívida pública, através de uma estratégia para a melhoria da sua gestão”.
Segundo o documento, o prazo limite para apresentação de eventuais reclamações sobre a dívida interna atrasada, que tenham sido constituídas nos termos da Lei, durante os exercícios económicos de 2013 a 2017 vai estender-se até ao dia 31 de Janeiro de 2019.
“Todas as reclamações a serem submetidas estão sujeitas a auditoria independente e ao procedimento de certificação de dívida em vigor”, lê-se no mesmo decreto, assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira.
Com a aprovação deste Decreto os credores serão obrigados a apresentar ao Estado angolano várias documentos certificados, sob pena de exclusão. O Governo contabilizou, em Janeiro, um total de pagamentos em atraso a fornecedores ao Estado de quase cinco mil milhões de euros, acumulados entre 2014 e 2016.

certificação garantida

O processo de certificação em curso referente as dívidas do Estado angolano ao sector empresarial abrange 24 empresas portuguesas e existem 270 milhões de euros de dívidas confirmadas, afirmou recentemente em Lisboa, o Ministro das Finanças, Archer Mangueira.
O responsável, que integrava a delegação destacada para acompanhar a visita de Estado do Presidente João Lourenço a Portugal avançou que o assunto continua a suscitar várias reclamações e que o processo de certificação continua em curso, tendo sido publicado um Decreto Executivo que estabelece um limite para a dívida.
“Até agora temos 24 empresas portuguesas em processo de certificação, que representam mais de 150 mil milhões de kwanzas que estão a ser reclamados, mas destes, 94 mil milhões de kwanzas, cerca de 270 milhões de euros, foram certificados. Por isso, as reclamações prosseguem e, entretanto, também foi publicado um decreto executivo sobre as reclamações de dívida a estabelecer um limite”, disse.

Banca
tem activo
85 mil ATM

O Sistema Bancário Angolano tem, neste momento, activos um total de 85 mil dispositivos móveis de pagamentos, também designados de Terminais de Pagamentos Automáticos (TPA), segundo dados disponibilizados esta semana pelo Banco Nacional de Angola (BNA).
Os dados avançados pelo Banco Central dão ainda conta da existência de sete (7) milhões de cartões de multicaixas activos, situação que faz com que este instrumento de pagamento seja já dos preferenciais dos titulares de contas bancárias nas suas movimentações financeiras.