No âmbito da nova legislação, a rentabilidade das empresas do sector público será o principal factor para o aumento das remunerações dos gestores e funcionários

A prioridade do Executivo é tornar as empresas públicas mais eficientes, de forma a que estas possam trabalhar num ambiente de concorrência e de permanente competição, principalmente com o sector privado. A informação foi avançada pelo ministro de Estado e da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, durante a abertura do Workshop sobre o Pacote Legislativo do Sector Empresarial Público, realizado, ontem, em Luanda. O ministro referiu ainda que a promoção do debate público e revisão da lei visa garantir uma melhor governação pública, no sentido de atender aos desafios da economia nacional. O governante fez igualmente referência do papel crucial que estas desempenham na materialização dos projectos do Executivo na concretização das políticas de desenvolvimento do país.

Para Manuel Júnior, a capacidade de inovação das empresas públicas, a diferenciação dos seus serviços, o nível de conhecimento e organização, a formação e capacitação de quadros devem ser os pontos fortes para a sua diferenciação no mercado, citando a título de exemplo as empresas privadas.

Acções do Executivo

Segundo Manuel Nunes Júnior, constituem também metas do Executivo, a conclusão do diagnóstico das empresas do sector público, o saneamento financeiro, a elaboração do balanço do sector, a inclusão da cultura de apresentação de relatórios de prestação de contas por parte das empresas e aprovação do estatuto de remuneração do gestor empresarial público. “A legislação vigente data de 1995, tendo por isso a necessidade de actualizá-la para acompanhar a evolução do ritmo da economia nacional”, frisou.

O governante disse ainda que o diploma vai estabelecer os requisitos primordiais para a contratação e remuneração dos gestores públicos, baseados, principalmente na rentabilidade e nas suas contas das empresas. “O que está a ser feito agora é a elaboração do estatuto programa que definirá toda funcionalidade do sector empresarial público”, disse o governante, para quem o desafio é tornar as empresas públicas em organizações eficientes e “não em meros servidores”. Manuel Júnior afirmou ainda que os gestores de empresas públicas de interesses estratégicos só poderão aumentar, no caso, as remunerações tendo como base a rentabilidade da empresa”, referiu.

Regime remuneratório

Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP), Henda Inglês, que no encontro dissertou sobre “os critérios chaves para a remuneração dos gestores públicos”, considerou que o estatuto do gestor público vai avaliar, sobretudo a capacidade de liderança, formação e experiência profissional. No ante-projecto apresentado, os gestores públicos, além de serem nomeados pelo chefe do Executivo, poderão ainda ser eleitos ao nível das empresas. Os mandatos não podem ser superiores a quatro anos, observando para efeito o período legislativo do país.

A lei-quadro do sector empresarial público estabelece um número limite de até onze administradores por empresa. O objectivo é, segundo o PCA do ISEP, oferecer remunerações mais competitivas para atrair os melhores quadros e permitir maior competição com as empresas privadas.

Segundo Henda Inglês, o volume de negócios, valor da dívida, a maturidade empresarial da empresa vão determinar na avaliação do nível estatutário de qualquer empresa pública.

“Os critérios de avaliação são baseados nos modelos de Portugal, escolhidos devido aos laços históricos, económicos e linguísticos que unem os dois Estados. A África do Sul foi escolhido por ser um modelo de sucesso em África e o Reino Unido por ser a maior referência remuneratória internacional”, considerou. As empresas do sector privado continuam a pagar melhor em relação às estatais, daí que a ideia do Governo é de tentar aproximar aos salários praticados naquele sector para promover a disputa no recrutamento de quadros.

Remuneração extra

Com relação aqueles gestores que acumulam funções administrativas, só podem auferir até 30 por cento do salário base nas empresas onde prestam serviços, desde que seja do mesmo grupo. Estes não podem ter dupla efectividade, devendo para efeito observar o regime integral.

De acordo com dados contido no diploma, a participação do Estado nas parcerias público- privadas não poderá ascender aos 40 por cento das acções. Todas as empresas de grande dimensão passam doravante ser consideradas de interesse estratégicos para o Estado angolano.

Leia mais sobre outras notícias na edição impressa do Jornal de Economia & Finanças desta semana, já em circulação