Multas de 7,00 por cento do valor da factura não emitida ou de 15% do valor da factura não emitida, se o incumprimento for reiterado, serão aplicadas, a partir desta quinta-feira, 4 de Abril, pela Administração Geral Tributária (AGT), sempre que o contribuinte proceda à transmissão de bens ou prestação de serviços sem suporte a facturas ou documentos equivalentes.
O diploma “Regime jurídico das facturas e dos documentos equivalentes” oferece vários esclarecimentos sobre as regras de facturação. Em primeiro plano, não passa despercebida a obrigatoriedade da emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviço, adiantamento ou pagamentos antecipados que, nos termos da legislação vigente, sejam consideradas localizadas em território nacional.
No âmbito das novas regras de facturação que entram no mercado angolano, doravante as facturas ou recebidos devem obrigatoriamente incluir a indicação de montantes de impostos retidos ou repercutido, quando aplicável.
O regime, que resulta do Decreto Presidencial nº 292/18, de 3 de Dezembro, refere que os comprovativos de transferência bancária e os documentos internos do contribuinte ou de terceiros que efectuem pagamentos por conta deste, podem ser equiparados a recibos, para efeitos de prova de ocorrência de quaisquer factos tributários.
A emissão de facturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos deve efectuar-se em triplicado, sendo a cópia original para o cliente, uma cópia para o arquivo do fornecedor e a outra a acompanhar os bens em circulação, na posse do cliente, caso não seja solicitada e recolhida para efeitos de fiscalização.
Para este caso específico, a obrigação de emissão através de programas informáticos apenas recai aos agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao equivalente em kwanzas a 250 mil dólares.
Outros aspectos que o documento clarifica abordam a dispensa da emissão de facturas, a emissão, rectificação e anulação de facturas ou documentos equivalentes e, entre outros, sobre a emissão tipográfica de facturas ou de documentos equivalentes.

Nova dinâmica ao sistema
O diploma que assegura uma nova dinâmica ao sistema de facturação nacional, tornando-o consistente, coerente e transversal, valoriza as necessidades crescentes de formalização da economia, assim como desincentiva o recurso aos mercados informais, sobretudo quando a recorrência a esse mercado é aproveitada para a sobrevalorização dos custos, ou mesmo para encobrimento de despesas.
Esse regime foi aprovado tendo em conta os imperativos da existência de procedimentos tributários simplificados e eficazes, inerentes às “Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária”, em harmonia com a Constituição da República de Angola.
O “Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes”, que resulta do Decreto Presidencial nº 292/18, de 3 de Dezembro, esclarece que a factura ou recibo com carimbo “pago”, “venda a dinheiro” e “aviso de cobrança” seguem o regime das facturas, desde que apresentem os respectivos requisitos definidos pelo actual regime.
No documento são também estabelecidas as regras aplicáveis à emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes e o mesmo aplica-se aos contribuintes residentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados que estes realizam no exercício da sua actividade comercial, industrial, de prestação de serviços, liberal, assim como civil,com ou sem forma comercial.
O novo diploma assegura uma nova dinâmica ao sistema de facturação nacional, tornando-o consistente, coerente e transversal, e torna as declarações dos contribuintes mais comprováveis, objectivas e inequívocas. Por outro lado, o sistema vem reforçar e melhorar os mecanismos de controlo e fiscalização por parte da Administração Fiscal, com realce para a AGT.