Os primeiros relatórios de governação corporativa deverão ser remetidos ao Banco Central até ao final do presente mês, dando assim, condição de aferir o grau de adequação e os desafios de implementação de cada uma das instituições, antes da conformidade total que deverá ocorrer até Dezembro de 2014.

A indicação foi dada pelo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, quando discursava, recentemente, em Luanda, na cerimónia de apresentação do Centro de Governação Corporativa.

José de Lima Massano lembrou que a iniciativa cria um fórum de investigação, de diálogo e de disseminação de idéias e princípios da boa gestão empresarial, o que deve melhorar, de forma contínua a responsabilidade social das sociedades comerciais, públicas ou privadas.

“Trata-se de uma iniciativa que fecha, com nota positiva, um exercício económico em que mereceu particular atenção das autoridades nacionais e a necessidade de adopção de um conjunto de práticas de gestão”, disse.

O governador do BNA lembrou que o controlo interno e de fiscalização das empresas, com o sentido de se evitar a participação distorcida, ou mesmo o fim prematuro de entidades actuantes da equidade social, exerce função na oferta de bens e serviços, na protecção e criação de postos de trabalho e na geração de capital e renda.

Governação na banca
O Banco Nacional de Angola (BNA), o tema da governação corporativa das sociedades financeiras, apesar de não ser novo, carecia de uma abordagem contextualizada à realidade, caracterizada por um crescimento significativo da banca comercial nos últimos 10 anos, pela internacionalização da praça financeira nacional e pelo consequente aumento do risco sistémico, com um potencial relevante de consequências nefastas para a estabilidade da economia.

Aliás, essa foi também uma das constatações da avaliação efectuada em 2010/2011, pelo Fundo Monetário Internacional ao nosso sistema financeiro, e que nos sugeria a adopção dos princípios do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, sobre a governação corporativa neste sector.

Assim, e procurando compatibilizar com a cultura interna das nossas organizações, nas regras dimanadas pelo Aviso N.º 1/13 de 22 de Março, fica entendido que, sob supervisão BNA, devem as entidades sujeitas definir, implementar e rever periodicamente o seu modelo de governação corporativa, contemplando a estrutura de capitais, a estratégia de negócio, as políticas e processos de gestão do risco, as unidades e estruturas orgânicas e as políticas aplicadas de remuneração, de prevenção de conflitos de interesse e de transparência e divulgação de informação.

Nestes termos, apesar do carácter impositivo dos princípios, as instituições financeiras, em função da sua dimensão, natureza e complexidade de gestão, podem adoptar o modelo que se lhes mostrar melhor adequado à realidade funcional e de gestão de riscos. No caso de Conselhos de Administração com membros executivos e não executivos, introduz-se a figura de administrador independente, com funções delegadas para o acompanhamento do sistema de controlo interno e de monitorização da função de compliance.

O administrador independente deve ter condição de efectuar juízos valorativos, bem como tomar decisões sobre políticas e processos da instituição financeira, sem a influência da gestão corrente e de interesses exteriores contrários aos objectivos da organização.

As disposições regulamentares para a banca, estabelecem a obrigatoriedade de institucionalização de um código de conduta aplicável à actuação do órgão de administração e à dos restantes colaboradores. Além de se promover a transparência das relações, envolvendo os órgãos sociais e os colaboradores, pretende-se prevenir actos que possam ser tidos como lesivos às instituições e ao ordenamento legal vigente.

“As novas regras conduzem a uma mais adequada divulgação de informação sobre o modelo de governação e de controlo interno adoptados, face aos riscos que a actividade financeira encerra”, disse.

Ambiente legal
De acordo com José de Lima Massano foi possível compatibilizar os princípios universais recomendados sobre o governo das sociedades financeiras com as práticas de governação positivas, que vinham já sendo adoptadas por alguns dos bancos comerciais.

Todavia, reconhecendo que esse processo impõe às instituições financeiras desafios de ordem económico-financeira e de capacitação profissional, foi também concedido um período de tempo, para que os ajustes possam ser incorporados e entendidos como de valor acrescentado para os gestores, accionistas, trabalhadores e demais parceiros sociais.

Em 2013, foi aprovada uma nova Lei das Empresas Públicas, que enfatiza e adopta um modelo geral de governação das sociedades comerciais detidas ou controladas pelo Estado. No sector financeiro, verificou-se a adopção de normas específicas de governação corporativa, aplicáveis a instituições reguladas pelo Banco Central.

Recentemente, a Comissão de Mercado de Capitais procedeu à divulgação de um guia sobre governação corporativa que, apesar de não ser impositivo, sugere um conjunto de políticas e de procedimentos abrangentes a todos operadores económicos, documento que constitui uma contribuição importante para a formulação do ‘Livro branco de corporate governance’, previsto no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), em implementação pelo Executivo.