A iniciativa do Estado em lesgislar e regulamentar, desde 2017, a prestação do trabalho doméstico é vista como uma evolução clara no quadro normativo da protecção social dos grupos vulneráveis.
Apesar dessas vantagens assumidas por trabalhadores, patrões e juristas do trabalho, os resultados práticos ainda tardam em ser vistos. As pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico continuam instáveis no emprego, algumas vezes por força dos patrões, outras por falta de documentação pessoal dos trabalhadores afectos à classe.
Dados mais recentes, divulgados pelo Instituto Nacional de Segurança Social davam conta de que apenas 12 trabalhadores estavam inscritos no Sistema Obrigatório de Protecção Social (SOPS) e na província do Uíge, os dados das outras províncias não foram avançados, segundo fez publicar o Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola, que passaram tais indicadores.
A rubrica “Voz do cidadão” foi à rua ouvir opiniões e possíveis saídas, na visão daqueles que são também destinatários e beneficiários das decisões do Estado (ler no quadro de opiniões ao lado).
A este respeito, o presidente da Associação de Juristas do Trabalho (AJUTRA), Yannick Aragão, defende que a actual configuração normativa sobre o trabalho doméstico não sanou a violação do princípio constitucional da igualdade. O jurista lança, hoje, em Luanda, uma obra com o título “Inconstitucionalidade por violação à isonomia em relação
ao trabalhador doméstico”.
Sobre a lei, descriminamos a seguir alguns itens necessários ao ajustamento dos
direitos das partes envolvidas.

Quem está abrangido
Todos os trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes, com idade igual ou superior a 18 anos, que exercem as suas funções em agregados familiares ou equiparados.

Quem é trabalhador doméstico
Aquele que recebe salário, com carácter regular, por prestar trabalhos domésticos em actividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado e dos respectivos membros, nomeadamente, sendo preparação e confecção de refeições; lavagem e tratamento de roupas; limpeza e arrumação de casa; vigilância e assistência a pessoas idosas, crianças e doentes; execução de serviços de jardinagem; serviço de apoio de transporte familiar; coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas nas linhas acima.

Quem está obrigado
O empregador e o trabalhador são obrigados a inscrever-se no Instituto Nacional de Segurança Social. O empregador é responsável pela sua própria inscrição e do(s) seu(s) trabalhador(es).
O prazo é de até 30 dias úteis após o início da actividade.
Sobre os documentos, exige-se: Cópia do Bilhete de Identidade (obrigatório) e Ficha de Inscrição (obrigatório).
É responsabilidade do empregador(empresa cedência ou pessoa singular) a entrega de uma cópia do cartão de contribuinte Fiscal (obrigatório).
Já ao trabalhador exige-se cópia da caderneta do trabalhador doméstico (obrigatório).

Como inscrever-se
O empregador, o trabalhador ou quem indicarem deve dirigir-se a um dos locais de atendimento disponíveis e realizar
os seguintes passos:
Adquirir a Ficha de Inscrição e a Caderneta do Trabalhador;
Preencher a Ficha de Inscrição e a Caderneta do Trabalhador;
Após a Entrega dos documentos, deverão aguardar pelo contacto do INSS no sentido de levantar o número de inscrição na Segurança Social, no local onde realizou a inscrição.
Quanto às taxas de contribuição está prevista que no esquema obrigatório cobra-se (8%), sendo o empregador com (6%) e o trabalhador com (2%). No esquema alargado são (11%), onde empregador entra com (8%) e o trabalhador com (3%).

Adão Silveira Alfredo-Pastor evangélico-não há dúvida que o diálogo é a melhor via para que o estado, os patrões e os empregados consigam fazer valer todos os seus direitos

Beatriz Castanheira-Secretária-a lei é dura, mas é a lei. todos devemos envidar esforços para obedecer as leis do país e garantirmos assim, que haja uma convivência sã entre os vários entes sociais

Filipe Cambundo-Gestor de empresa-tudo o que é novo gera resistência e às vezes medo. nada melhor do que investir-se em campanhas de divulgação sobre os direito e deveres das partes envolvidas

David Júnior-Gestor escolar-mais do que punir as autoridades do governo têm de iniciar com uma ampla campanha de sensibilização por ser uma prática nova

Bruno da Silva-Professor do I Ciclo-às vezes as empregadas têm de suportar abusos dos patrões porque não sabem onde se queixar e também por medo de despedimentos que podem resultar da

Oséias Casimiro-Auditor e consultor-a perspectiva da punição não pode ser vista como única e a mais ajustada, apesar do momento, sob o risco de gerar-se mais desemprego face ao momento actual