O Ministério das Finanças aprovou, em despacho Executivo, as normas sobre a arrecadação de receitas públicas, no quadro do inicio de funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), que visa, entre outros, eliminar a pesada burocracia, soube hoje a Angop.
De acordo com o diploma publicado em Diário da República de 27 de Julho, o diploma entra em vigor, numa altura em que está em curso no país um processo de modernização do sistema tributário, que visa uma progressiva desmaterialização dos processos e respectivos formulários de suporte, com particular ênfase para aqueles que estão associados aos processos declarativos, bem como os esforços declarativos pela AGT.
Este diploma justifica a necessidade de se dar maior segurança e tornar mais eficiente o processo de pagamento de impostos e demais prestações tributárias a favor do Estado, por parte dos contribuintes.
Assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, este regulamento, entre outros objectivos, estabelece as normas sobre a arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósitos das receitas públicas, bem como todos os procedimentos do sistema de arrecadação
de receitas públicas.