O Ministério das Finanças reuniu, na semana passada, na Escola Nacional da Administração (ENAD), em Luanda, os delegados provinciais de finanças e demais gestores públicos, para uma sessão de esclarecimento sobre as regras de execução do OGE/2010, bem como as normas e procedimentos a cumprir no âmbito do inventário dos bens do Estado.

Este encontro, que serviu para munir os gestores públicos dos novos instrumentos técnicos aprovados pelo Executivo, visou também enquadrar as acções dos detentores dos bens do Estado no âmbito da sua política de transparência na gestão da coisa pública e do reforço dos mecanismos de preparação da sua conta geral.

O Secretário de Estado para o Tesouro, Alcides Safeca, que encerrou o certame, disse ser objectivo do Governo preparar os gestores para a aplicação da medida de desconcentração do poder por parte dos órgãos centrais, uma vez considerarem este passo de fundamental rumo à descentralização das competências, prevista no novo quadro orgânico e institucional dos órgãos da administração do Estado.

Bens do Estado

O governante assegurou ainda que, desde o ano passado, o Ministério das Finanças tem vindo a proceder a inventariação do património do Estado para que se tenha uma ideia do que existe, medida que pretende eliminar as dificuldades actuais sobre o controlo dos bens existente.

“As dificuldades actuais que se verificam com a apresentação da Conta Geral do Estado devem-se ao facto de, ao longo de todos estes anos, não terem sido inventariados os bens públicos”, disse.

De acordo com o responsável do Tesouro Nacional, estas medidas do Executivo vão permitir que nos próximos tempos se possa cumprir com a actual expectativa do país, que é a de se conhecer todos os bens e a consequente conta do Estado.

Alcides Safeca recordou ainda que no presente diploma, que regula a normalização e execução do OGE, há mais rigor, para permitir que os gestores actuem com maior clareza e eficiência na efectivação das despesas públicas.

“Isto vai ainda permitir que mesmo com poucos recursos, face à crise financeira que afectou os resultados económicos do país, no ano passado, o Estado possa contratar serviços e adquirir mais bens”, afirma.

E porque a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) é, pela sua natureza, um assunto de vivo interesse, o chefe de Departamento de Normas e Processamento Orçamental do Ministério das Finanças, Ricardo Garcia, encarregou-se de explicar ao auditório sobre as mudanças, normas de aplicação e âmbito de actuação de todos os actores envolvidos na gestão do dinheiro público, desde os órgãos centrais da administração aos de âmbito local.

O técnico apelou à adequação de todas as cláusulas concernentes à execução das despesas públicas que vigoraram até o ano passado, com as actuais já aprovadas pelo Executivo, e que vão conformar a entrada da Central de Compras e do Gabinete de Contratação Pública, órgãos auxiliares do chefe do Executivo, e que vão, de igual modo, desempenhar actividades específicas à sua natureza.

Execução das despesas

O novo diploma sobre a execução de despesas pelo OGE prevê que serão executadas e pagas pelo órgão central do Tesouro Nacional as despesas que, pela sua natureza, estejam classificadas e assim orçamentadas como Encargos Centrais do Estado, nomeadamente a amortização da dívida, juros da dívida, subsídios a preços e transferências. De igual modo, as despesas de projectos de investimento público e despesas de capital cuja fonte de recurso sejam facilidades de créditos operacionalizados pelo Ministério das Finanças.

O especialista recordou que, para que assim aconteça, as unidades orçamentais, responsáveis por tais actos devem encaminhar para o ministério os processos, observando as normas e regras em vigor.

Pagamentos de salários

Conforme esclareceu o chefe de departamento, as unidades orçamentais devem proceder ao pagamento dos salários aos funcionários públicos, a partir do dia 20 de cada mês, e que as admissões e alterações de categorias dos funcionários públicos devem ocorrer apenas durante o primeiro semestre do ano. Assim, a 1 de Julho, a funcionalidade de processamento de salários do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) procede ao cancelamento de todas as vagas de admissão e de promoção não utilizadas pelas unidades orçamentais.

Por sua vez, a alteração de categoria dos funcionários, por efeito de nomeação ou por exoneração para o exercício do cargo de direcção e chefia, cujo quadro de vagas consta do SIGFE, é feita no mesmo período pelos órgãos dos recursos humanos.

Leia mais sobre outros assuntos na edição impressa do Jornal de Economia & Finanças desta semana, já em circulação