Esta orientação vem expressa num comunicado conjunto recente da Administração Geral Tributária (AGT) e do Instituto de Supervisão de Jogos.
De acordo com o mesmo, a obrigação do pagamento do imposto especial de jogos recai às entidades exploradoras de jogos de fortuna e azar, de acordo com a Lei nº 5/16, de 17 de Maio.
Esclarece, por outra, que o referido imposto incide sobre as receitas brutas das entidades exploradoras de jogos e é liquidado e pago até o final do mês seguinte ao trimestre a que este corresponda.
Lembra ainda que os cartões e os ingressos às salas de jogo estão sujeitos ao Imposto de Selo, previsto no Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14, de 21 de Outubro. Para os rendimentos resultantes das actividades complementares ou afins das entidades exploradoras das salas de jogo sujeitam – se ao Regime Tributário Geral, por via do Imposto Industrial aprovado pela Lei nº 19/14, de 22 de Outubro, bem como do Imposto de Consumo estabelecido no Decreto Legislativo nº3 – A/14, de 21 de Outubro.
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