A Proposta de Lei das Finanças Locais, que proclama o princípio da autonomia financeira das autarquias nas receitas públicas, prevê que as receitas próprias resultem dos impostos IPU, SISA, da Taxa de Circulação, das receitas creditícias, patrimoniais e outras previstas.
Num documento redigido pelo Ministério das Finanças a que o JE teve acesso, destaca-se ainda que as autarquias arrecadem 70 por cento do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) por conta própria e igual percentagem no Imposto sobre o Rendimento do Trabalho por conta de outrem.
Segundo a Lei das Finanças Locais, os municípios passam ainda a ter uma participação de 50 por cento na receita do Imposto Industrial, 80 do imposto sobre as sucessões e doações.
Além dos impostos locais acima citados, as autarquias poderão ainda lançar derrama sobre a colecta do Imposto Industrial.
Na lei, o Governo destaca que experiências internacionais indicam que a derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável ou sobre a colecta do Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Nesta proposta, a opção adoptada foi de estabelecer uma derrama que incida sobre a colecta do Imposto Industrial, uma vez que não agrava a carga tributária sobre os contribuintes.
Porém, atendendo a estratégia de consolidação da base tributária, na proposta do diploma, a aplicação da derrama passará vigorar somente em 2025, altura do segundo mandato das autarquias.
A proposta que conta com um total de 28 artigos, subdivididos em 8 capítulos, estabelece o regime financeiro das autarquias e deverá ser apenas aplicada às circunscrições territoriais com níveis de desenvolvimento e de infra-estruturas mais expressivos, no quadro do desenvolvimento a nível de cada província.