A adesão ao Regime por parte de credores do Estado determina a atribuição do beneficio, ainda que a certificação dos créditos pela UGDP venha a ocorrer em momento posterior ao prazo previsto para a adesão, ou seja os créditos cuja certificação pela UGDP esteja em trâmite à data da adesão ao regime de regularização beneficiam do Regime desde que a certificação ocorra até 31 de Dezembro de 2019. Nestes casos, o técnico responsável faz constar menção de que o Regime fica condicionado à apresentação do certificado no momento em que este venha a ser emitido, sob pena de persistir a dívida tributária a favor do Estado nos termos gerais. A adesão ao Regime equivale a confissão de dívida por parte do contribuinte aderente, suspendendo-se quaisquer procedimentos e processos relativos à dívida que se pretende ver regularizada até 31 de Dezembro de 2019.
A adesão a este Regime abrange tanto a dívida conhecida, isto é aquela que já está quantificada e liquidada pela Administração Geral Tributária, bem como a dívida desconhecida, que ainda esteja por apurar, mas que os contribuintes declarem, voluntária e espontaneamente, serem devedores.
No caso de dívida que seja desconhecida pela AGT, a adesão ao Regime não determina a verificação da dívida pela AGT, devendo o pagamento ser efectuado com base nos valores declarados pelos contribuintes. Neste caso, a adesão ao Regime não iliba o contribuinte de ser objecto de procedimento de inspecção tributária nos termos gerais.
A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) estabelece o perdão de juros, multas e custas processuais no pagamento das dívidas de natureza fiscal, de natureza aduaneira e de segurança social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de Dezembro de 2017.